Procedimento Comum Cível 0801639-18.2021.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801639-18.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDISON DONIZETI CALIXTO NUNES. Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA), ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609-MA). REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros. Advogado(s) do reclamado: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS (OAB 16062-MA), DENISE TRAVASSOS GAMA (OAB 7268-MA). DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e pelo autor EDISON DONIZETI CALIXTO NUNES em face da sentença de id. 69134184, respectivamente em ids. 70068274 e 70262885. A requerida alegou omissão decorrente da ausência de motivos que justifiquem o reconhecimento da situação fática descrita na exordial; da ausência de indicação do conjunto probatório que permite a quantificação dos danos materiais; e da ausência de manifestação acerca de tese de defesa relacionada aos danos morais. De seu turno, os embargos de declaração do autor pautam-se em omissão e erro material deste juízo no que concerne o reconhecimento da ilegitimidade passiva da então corré D P L CONSTRUÇÕES LTDA; e contradição no que se refere ao arbitramento de honorários a serem pago pelo então embargante pro rata com base no valor da causa, o que diverge da condenação arbitrada à requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que deu-se sobre o montante da condenação. Ambas apresentaram contrarrazões aos respectivos embargos de declaração, assim como a requerida D P L Construções LTDA também o fez em relação aos aclaratórios opostos pelo autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. Nessa toada, constato que, no caso em comento, somente a insurgência do autor no que concerne ao arbitramento de honorários de sucumbência merece prosperar. Estabelece o art. 85, § 2º, do CPC que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos [...]”. No caso dos autos, houve condenação em valores expressos, logo, o arbitramento de honorários deve ser feito sobre o valor da condenação para os sucumbentes, sob pena de afronta à igualdade processual, conforme acima, o que demonstra, prima facie, contradição na sentença. Por outro lado, as demais alegações dos embargantes não merecem guarida, haja vista que os embargos de declaração constituem medida recursal de natureza integrativa, que visa afastar obscuridade, contradição ou omissão, e corrigir erro material, não sendo via adequada quando a parte pretende o reexame/rediscussão da matéria já decidida e a modificação do julgado, devendo o inconformismo dos embargantes, no que concerne as demais teses, ser veiculado através de recurso próprio. Nesse sentido, descabidas as alegações do embargante de que este Juízo incorreu em omissão e erro material, fazendo referência ao mérito do feito em virtude do bojo probatório, em sede de análise de aclaratórios, os quais não se prestam para corrigir eventual erro in iudicando, o que somente pode ser feito por intermédio de recurso próprio. Intimação - PROCESSO Nº. 0801639-18.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, tão somente para, esclarecendo contradição, arbitrar os honorários de sucumbência a serem pagos por ele aos advogados da requerida D P L CONSTRUCÕES LTDA em 10% (dez por cento) do valor da condenação; ao tempo que nego provimento aos embargos de declaração opostos pela ré EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., permanecendo inalterados os demais itens do comando sentencial. P.R.I.C. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDISON DONIZETI CALIXTO NUNES. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DALADIER FERRAZ CEZAR BARROS - MA16062 SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA 6.100) APELADO: RIVALDO PEREIRA MENEZES ADVOGADO: MANOEL CESÁRIO FILHO (OAB/MA 4.680) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA. PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE ANIMAIS POR ELETROCUSSÃO. REPAROS EQUIVOCADOS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ROMPIMENTO DE CABO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I – Na hipótese, a controvérsia consiste na alegada falha na prestação do serviço da empresa concessionária de energia elétrica apelante, consubstanciada no fato de que no dia 14/11/2011, na Fazenda Colorado, de propriedade do apelado, um fio de energia elétrica soltou-se do posto, provocado a morte de 09 (nove) vacas paridas e 01 (um) boi reprodutor, todos os animais da raça girolanda, trazendo prejuízos de ordem material e moral. II - A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído à concessionária o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. III – Face a responsabilidade objetiva da apelante, para fins de isenção à reparação, deveria provar que o serviço executado no local atendia aos requisitos exigíveis de segurança e funcionamento adequado. Ou seja, que a morte dos animais não se deu em decorrência de falha elétrica (falha na prestação do serviço) e/ou por culpa exclusiva de terceiro, o que, não restou demonstrado na hipótese. IV - Forçoso concluir pela caracterização da responsabilidade civil da apelante, vez que, por ser concessionária prestadora do serviço de energia elétrica, deve assegurar a incolumidade do imóvel de seus contratantes, e, nos autos, a situação narrada, com o óbito de um bem semovente do apelado, revelou-se extremamente abusiva, razão pela qual mostra-se correta a sentença quanto a condenação de danos. V - O dano material deve ser comprovado e não simplesmente alegado, sendo, pois, efetivo e não hipotético, só podendo ser indenizado mediante prova efetiva e inequívoca do seu valor real, o que, no presente caso, os prejuízos ou perdas que atingiram o patrimônio corpóreo da parte autora/apelado perfaz a quantia de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), conforme demonstrado nos autos e não impugnados pela apelante. VI - É razoável, no presente caso, a manutenção da condenação pelos danos morais no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que compensa adequadamente o apelado, ao tempo em que serve de estímulo para que a apelante evite a reiteração do referido evento danoso. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Intimação - PROCESSO Nº. 0801639-18.2021.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por EDISON DONIZETI CALIXTO NUNES em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e D P L CONSTRUCOES LTDA, em que requer indenização por danos materiais no valor de R$ 33.843,00 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e três) e danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a alegação de que, no dia 06/05/2021, 06 (seis) bois foram mortos devido ao rompimento de um fio da rede de transmissão da requerida que passa pela propriedade do requerente. Juntou os documentos anexos. Recebida a inicial, foi deferida determinada a citação dos requeridos. Citada, a parte requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A apresentou Contestação, preliminarmente, alega a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito aduz que não possui responsabilidade por redes internas de propriedade privada, além de que não há provas de que os bovinos tenham morrido em razão da queda da fiação elétrica, além de que não houve comprovação dos danos materiais e morais, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a requerida D P L Construções LTDA apresentou Contestação, na qual, em preliminar, alega a ilegitimidade passiva. No mérito aduz que não foi comprovado nenhum ato desta requerida capaz de gerar dano moral e/ou material, além de que não houve comprovação dos danos morais, motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede a redução das indenizações pedidas. Réplicas em IDs 54241821 e 55786736, onde refuta as preliminares aduzidas e reforça os argumentos da inicial. Determinada a especificação de provas, apenas a parte requerida Equatorial solicitou provas testemunhais e oitiva do autor. Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal dos requeridos e ouvida a testemunha João Menezes Santana Neto, sendo determinada a conclusão dos autos para sentença, após alegações finais escritas. Alegações finais do requerente, segundo petição ID 67412405, e dos requeridos, na petições IDs 66942400 e 68232640. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da Inépcia da Petição Inicial Afasto a preliminar, tendo em vista que a inicial possibilita o exercício de defesa, não demonstrando o requerido vícios que indiquem que a petição inicial é inepta na forma prevista no Código de Processo Civil. Da Legitimidade da Equatorial A Legitimidade deve ser aferida pelos fatos e alegações deduzidas na inicial, conforme a teoria da asserção. Desta forma, em relação a requerida Equatorial a existência de responsabilidade trata-se de matéria de mérito, tendo em vista que o requerente imputa aquela a responsabilidade da rede de transmissão. Sendo assim, afasto a preliminar. Da Legitimidade da D P L Construções LTDA Por outro lado, entendo que deve ser deferida a preliminar de ilegitimidade arguida pela requerida D P L Construções LTDA, uma vez que, como dito anteriormente, pela teoria da asserção, leva-se em consideração os fatos e alegações trazidos na inicial, a qual não imputou nenhum fato cometido pela D P L Construções LTDA. Com efeito, ao analisar a inicial, verifica-se que apenas é mencionado a responsabilidade da Concessionária do serviço de energia elétrica, embora em um ponto alegar que foi a conduta das rés, não trouxe a suposta conduta aduzida, nos seguintes trechos: (...) por consequência de um serviço deficiente prestado por uma concessionária de serviço de energia elétrica, que por ter falhado na manutenção, permitindo que fios de alta tensão se rompessem eletrocutando fazendo com que o criador perdesse parte de seu rebanho pela eletrocussão de 6 (seis) bois (...) Não resta dúvida quanto à responsabilidade objetiva das pessoas de direito público em reparar os danos causados por seus agentes, contemplando, também, as concessionárias de serviço público,(...) foi a conduta das rés, que provocou a morte de bovinos na propriedade rural do consumidor em consequência de eletrocussão provocada pela queda de fios de alta-tensão da rede elétrica, devendo a concessionária reparar os danos causados em função do serviço defeituosamente prestado Com efeito, não havendo um ato a ser imputado a empresa terceirizada, deve-se aplicar o art. 25 da Lei 8.987/95, o qual dispõe ser da concessionária a responsabilidade por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade aduzida por D P L Construções LTDA. Do Mérito Da análise dos autos, observa-se que o ponto nuclear da demanda consiste em saber se existe responsabilidade da requerida concessionária do serviço público de energia elétrica sob a rede de energia mencionada nos presentes autos, bem como se a morte dos animais advieram de falha no serviço e, em caso positivo, quais as consequências jurídicas. Assim, diante de todo o contexto probatório, verifica-se que a pretensão da parte requerente possui viabilidade jurídica. No que se refere a possibilidade da rede ser de propriedade do requerente ou apenas passa pela sua propriedade, entendo que não restou comprovado ser uma rede interna, como alega a requerida. Com efeito, caso tratasse de uma rede interna de responsabilidade apenas do requerente, os prepostos da terceirizada D P L Construções não teriam comparecido ao local, conforme demonstram as fotos trazidas pelo requerente. Ademais, a requerida Equatorial tem como comprovar que se trata de uma rede interna, todavia, não trouxe nenhuma prova apta a demonstra que se tratava de uma rede interna, não trouxe nenhum mapa com as suas redes na região. A preposta da requerida D P L Construções informou que não sabe se no caso trata-se de uma rede interna, uma vez que não foi in loco, não podendo distinguir por fotos, ainda que as redes da Equatorial possuam cabos próprios distintos das demais redes. Por sua vez, a preposta da requerida Equatorial informou que não tem certeza que a rede seja interna. A testemunha João Menezes, médico veterinário, disse que não poderia haver outra causa para morte dos animais, uma vez que quando chegou ao local os animais ainda estavam com os fios de energia por cima deles, com a pele queimada, bem como que a rede é distante da sede e que fica dentro das pastagens. Com efeito, as redes particulares dependem de autorização do Poder Concedente, nos termos do art. 14, V, da Resolução 414 de 2010: V – tratar-se de rede de propriedade do consumidor, com ato autorizativo do Poder Concedente, caso em que o ponto de entrega se situará na primeira estrutura dessa rede; Sabe-se que nas regiões rurais é comum as redes passarem por meio das propriedades privadas de modo a fornecer a energia elétrica a diversas pessoas na zona rural, tendo em vista a precariedade de vias nestas zonas. Em sede de responsabilidade civil, importante frisar que as relações de consumo são regidas pelas normas da responsabilidade civil objetiva. Nesses moldes, tem-se que para a configuração da responsabilidade, basta que estejam presentes, o dano e o nexo causal entre a conduta do agente e o referido dano. No caso em análise, verificam-se presentes os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva, ou seja, os instrumentos probatórios contidos nos autos permitem a este Juízo concluir pela existência do dano a ser reparado nos moldes do art. 927 do CC. Em casos semelhantes, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão vem entendendo pela responsabilidade de Concessionária de Energia em razão de rompimento de fio de energia: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 11.10.2021 A 18.10.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0003199-85.2012.8.10.0024 BACABAL - MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Os danos materiais restaram comprovados, por meio de fotografias, laudo de veterinário, depoimento de testemunha, demonstrando que houve o falecimento de 06 (seis) bois decorrentes de choque elétrico, bem como a parte requerente demonstrou que o valor solicitado encontra-se de acordo com os valores anteriormente comercializados, não trazendo a requerida nenhuma prova que pudesse refutar a quantia requerida na inicial. Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. Cumpre mostrar que, dano moral corresponde aos efeitos maléficos marcados pela dor, pelo sofrimento, configurando o padecimento íntimo, a humilhação, a vergonha, o constrangimento de quem é ofendido em sua honra ou dignidade, o vexame e a repercussão social. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, tais como extensão do dano, a situação patrimonial das partes, a imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Nesse diapasão, há que se levar em consideração três aspectos fundamentais. Primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o réu a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, a forma como é realizado o procedimento pela requerida. No presente caso, entendo como razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO o processo extinto sem resolução do mérito no que tange à demandada D P L CONSTRUCOES LTDA, por outro lado, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A: 1 - Ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.843,00 (trinta e três mil, oitocentos e quarenta e três), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados data do fato e correção monetária pelo INPC. 2 – Ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados desta data. Condeno a parte requerida Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A em custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem pagos aos advogados da requerida D P L CONSTRUCOES LTDA que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Lisboa (MA), data do sistema Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito

20/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de D P L CONSTRUCOES LTDA em 01/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

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