Apelação Cível 0813579-33.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 60.652,44

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível de São Luís 1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 13� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA

CNPJ

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA 14371·CPF·Representa: Autor

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE 23748·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

08/05/2026, 17:20

Publicado Notificação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:47

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/01/2026, 08:45

Juntada de termo

22/01/2026, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:09

Todas as movimentações(66)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:05

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 12:20

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

08/05/2026, 17:20

Publicado Notificação em 27/04/2026.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 11:47

Decisão

•23/04/2026, 11:14

27/04/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 11:47

Recurso Especial não admitido

23/04/2026, 11:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/01/2026, 08:45

Juntada de termo

22/01/2026, 08:42

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 14:19

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:09

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 01:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2025, 16:18

Juntada de Certidão

13/11/2025, 16:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

13/11/2025, 14:53

Recebidos os autos

13/11/2025, 14:53

Juntada de Petição de recurso especial (213)

12/11/2025, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Publicado Acórdão (expediente) em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/10/2025, 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 12:15

Conhecido o recurso de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA - CNPJ: 07.164.882/0001-70 (APELANTE) e não-provido

29/10/2025, 11:40

Conhecido o recurso de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELANTE) e provido em parte

29/10/2025, 11:40

Juntada de Petição de certidão

28/10/2025, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2025, 18:28

Juntada de Petição de parecer do ministério público

20/10/2025, 10:42

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 01:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

14/10/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2025, 13:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

26/09/2025, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

26/09/2025, 11:41

Recebidos os autos

26/09/2025, 11:41

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARIA DALVA PEREIRA DOS SANTOS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:14

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:14

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/09/2025, 09:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/09/2025, 09:07

Conciliação infrutífera

17/09/2025, 09:07

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

17/09/2025, 09:07

Juntada de petição

17/09/2025, 09:07

Juntada de petição

17/09/2025, 08:58

Juntada de petição

01/09/2025, 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/08/2025, 00:42

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 13:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2025, 13:54

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

25/08/2025, 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau

25/08/2025, 11:15

Recebidos os autos.

25/08/2025, 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 11:15

em cooperação judiciária

24/08/2025, 22:40

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/08/2025, 12:42

Juntada de parecer do ministério público

08/08/2025, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 11:06

Recebidos os autos

25/07/2025, 09:42

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:30

Recebidos os autos

25/07/2025, 09:30

Distribuído por sorteio

25/07/2025, 09:30

Acórdão (expediente)

•29/10/2025, 12:15

Acórdão

•29/10/2025, 11:40

Despacho

•24/08/2025, 22:40

Despacho

•01/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 06:53

Sentença

•19/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:52

Sentença

•31/03/2025, 11:58

Despacho

•01/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 07:15

Todos os documentos(31)

Decisão

•23/04/2026, 11:47

Decisão

•23/04/2026, 11:14

Acórdão (expediente)

•29/10/2025, 12:15

Acórdão

•29/10/2025, 11:40

Despacho

•24/08/2025, 22:40

Despacho

•01/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 06:53

Sentença

•19/05/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 17:52

Sentença

•31/03/2025, 11:58

Despacho

•01/08/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 11:51

Decisão

•13/07/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:25

Despacho

•03/02/2023, 09:57

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 08:45

Despacho

•17/06/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 12:46

Despacho

•27/05/2021, 15:33

Decisão

•23/04/2021, 12:29

Despacho

•18/03/2021, 10:48

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 18:34

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 22:27

Despacho

•14/06/2019, 10:19

Despacho

•09/08/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•30/11/2017, 15:29

Despacho

•09/08/2017, 22:08