Cumprimento de sentença 0804578-33.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804578-33.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804578-33.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Inadimplemento, Enriquecimento sem Causa] REQUERENTE(S): TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA), ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609-MA). REQUERIDA(S): NORDESTE PARTICIPACOES S.A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) TOPAZIO IND. E COM. LTDA - EPP e NORDESTE PARTICIPACOES S.A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0804578-33.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Topázio Indústria e Comércio Ltda. - EPP em face da Nordeste Participações S.A objetivando o recebimento da importância de R$38.259,90 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reis e noventa centavos). A alega a demandante que: 1. efetuou vendas de produtos para a ré no valor acima mencionado, cuja entrega ocorreu no dia 1 de dezembro de 2017; 2. a ré não efetuou o pagamento de tais produtos. Juntou documentos. Citado, a requerida apresentou contestação asseverando que: 1. há conexão entre esta ação e a de nº 0804532-44.2019; 2. o feito deve ser extinto em razão da recuperação judicial da ré. Apresentada réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de reunião deste feito com outros ajuizados pela autora em razão de conexão, tenho que não há necessidade dessa providência em razão de toda a tramitação ter ocorrido de forma independente, bem como pelo fato de que tais ações questionam dívidas distintas, não havendo risco de julgamento contraditório. Ademais, “por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 691530/RJ, DJe 19/11/2015). No tocante ao pedido de extinção do feito, também não assiste razão à ré, pois o §1º do art. 5º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que terá “prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida”. Na espécie, a parte autora objetiva o acolhimento da ação de cobrança de modo a tornar líquida e certa a dívida que alega existir, de modo que dispositivo mencionado se aplica perfeitamente ao caso, pois “tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005” (STJ, AgInt no REsp 1942410/RJ, DJe 11/05/2022). Assim sendo, essas duas preliminares devem ser rejeitadas. Os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, pois a contestação apresentada pela ré não impugna a existência da dívida apontada pela autora. Ademais, a nota fiscal de ID. nº 18547864 atesta o valor cobrado e a entrega dos produtos, não tendo a ré apresentado comprovação de que efetuou o pagamento de tais materiais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento do valor de R$38.259,90 (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e nove reis e noventa centavos). O valor deve ser atualizado com juros moratórios a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do Código Civil) a taxa de 1% ao mês. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). A execução dos valores dispostos nesta sentença ficam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial concedida à ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NORDESTE PARTICIPACOES S.A em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2024.

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