Apelação Cível 0804070-39.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE VIEGAS GORDILHO

OAB/RJ 124888·CPF·Representa: Autor

ULLY SOMBRA HOLUBE

CPF·Representa: Autor

FELIPE MESQUITA VIEIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL

Reu

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2026, 11:13

Juntada de Certidão

25/03/2026, 11:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

24/03/2026, 20:36

Recebidos os autos

24/03/2026, 20:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/11/2025, 09:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/11/2025, 09:33

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

27/11/2025, 06:53

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2025, 06:53

Determinada a redistribuição dos autos

26/11/2025, 13:30

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

25/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de certidão de retirada de julgamento

25/11/2025, 14:27

Todas as movimentações(155)

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 18:16

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2026, 11:13

Juntada de Certidão

25/03/2026, 11:12

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

24/03/2026, 20:36

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 13:30

Decisão

•30/01/2024, 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

24/03/2026, 20:36

Recebidos os autos

24/03/2026, 20:36

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/11/2025, 09:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/11/2025, 09:33

Juntada de Certidão

27/11/2025, 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

27/11/2025, 06:53

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2025, 06:53

Determinada a redistribuição dos autos

26/11/2025, 13:30

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

25/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de certidão de retirada de julgamento

25/11/2025, 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/11/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 19:29

Conclusos para decisão

24/11/2025, 13:23

Cancelada a movimentação processual Determinada a redistribuição dos autos

24/11/2025, 13:23

Desentranhado o documento

24/11/2025, 13:23

Conclusos para decisão

24/11/2025, 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 11:32

Juntada de intimação de pauta

03/11/2025, 11:26

Juntada de petição

02/10/2025, 11:03

Juntada de petição

02/10/2025, 10:49

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

30/09/2025, 16:18

Juntada de parecer do ministério público

29/09/2025, 10:56

Juntada de petição

01/09/2025, 11:17

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2025, 15:40

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 14:55

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/08/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/08/2025, 13:44

Recebidos os autos

25/08/2025, 13:44

Juntada de petição

12/02/2024, 23:13

Juntada de petição

12/02/2024, 23:12

Juntada de petição

12/02/2024, 23:12

Juntada de petição

12/02/2024, 23:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/02/2024, 07:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/02/2024, 07:42

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:06

Juntada de Certidão

31/01/2024, 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

31/01/2024, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 11:52

Decorrido prazo de GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:07

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:07

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:07

Determinada a redistribuição dos autos

25/01/2024, 15:05

Publicado Decisão (expediente) em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/11/2023, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho - 7ª Câmara Cível

30/11/2023, 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 10:40

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

29/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão

24/11/2023, 08:49

Juntada de termo

24/11/2023, 08:42

Juntada de contrarrazões

23/11/2023, 17:11

Juntada de contrarrazões

23/11/2023, 17:07

Decorrido prazo de GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2023, 09:42

Juntada de Certidão

13/10/2023, 09:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

13/10/2023, 08:40

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Juntada de recurso extraordinário (212)

11/10/2023, 21:09

Juntada de recurso especial (213)

11/10/2023, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:10

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

20/09/2023, 00:00

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2023.

20/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de MICHELE VIEGAS GORDILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de ULLY SOMBRA HOLUBE em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 09:22

Conhecido o recurso de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.435.993/0001-50 (REQUERENTE) e não-provido

15/09/2023, 09:30

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:14

Decorrido prazo de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:09

Juntada de certidão

12/09/2023, 17:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 17:35

Juntada de parecer do ministério público

11/09/2023, 09:39

Juntada de petição

28/08/2023, 14:28

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 08:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2023, 08:24

Recebidos os autos

21/08/2023, 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

21/08/2023, 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2023, 11:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/08/2023, 09:37

Juntada de contrarrazões

21/08/2023, 08:55

Publicado Despacho (expediente) em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2023, 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 09:29

Juntada de petição

08/08/2023, 15:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/08/2023, 08:21

Juntada de embargos de declaração (1689)

07/08/2023, 21:31

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de MICHELE VIEGAS GORDILHO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 16:14

Juntada de petição

26/07/2023, 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 14:26

Conhecido o recurso de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.435.993/0001-50 (REQUERENTE) e não-provido

26/07/2023, 09:25

Juntada de certidão

25/07/2023, 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2023, 16:42

Juntada de parecer do ministério público

24/07/2023, 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2023, 12:32

Recebidos os autos

30/06/2023, 07:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

30/06/2023, 07:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

30/06/2023, 07:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/06/2023, 07:55

Juntada de contrarrazões

26/06/2023, 15:46

Decorrido prazo de GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2023, 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 11:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/04/2023, 08:31

Juntada de agravo interno cível (1208)

18/04/2023, 18:28

Publicado Decisão (expediente) em 24/03/2023.

24/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 03:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 17:17

Conhecido o recurso de PHD SISTEMAS DE ENERGIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 02.435.993/0001-50 (REQUERENTE) e não-provido

22/03/2023, 15:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/08/2022, 09:28

Juntada de parecer do ministério público

22/08/2022, 09:27

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:15

Juntada de petição

29/06/2022, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2022, 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 15:08

Recebidos os autos

05/11/2021, 07:47

Conclusos para decisão

05/11/2021, 07:47

Distribuído por sorteio

05/11/2021, 07:47

Decisão

•25/01/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:46

Decisão (expediente)

•30/11/2023, 10:01

Decisão

•29/11/2023, 15:26

Documento Diverso

•11/10/2023, 21:08

Documento Diverso

•11/10/2023, 21:08

Acórdão (expediente)

•18/09/2023, 09:22

Acórdão

•15/09/2023, 09:30

Despacho

•17/08/2023, 09:29

Intimação de acórdão

•27/07/2023, 16:14

Acórdão (expediente)

•26/07/2023, 14:25

Acórdão

•26/07/2023, 09:25

Despacho

•27/04/2023, 11:42

Todos os documentos(24)

Decisão

•26/11/2025, 13:30

Decisão

•30/01/2024, 11:52

Decisão

•25/01/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 10:46

Decisão (expediente)

•30/11/2023, 10:01

Decisão

•29/11/2023, 15:26

Documento Diverso

•11/10/2023, 21:08

Documento Diverso

•11/10/2023, 21:08

Acórdão (expediente)

•18/09/2023, 09:22

Acórdão

•15/09/2023, 09:30

Despacho

•17/08/2023, 09:29

Intimação de acórdão

•27/07/2023, 16:14

Acórdão (expediente)

•26/07/2023, 14:25

Acórdão

•26/07/2023, 09:25

Despacho

•27/04/2023, 11:42

Decisão (expediente)

•22/03/2023, 17:17

Decisão

•22/03/2023, 15:57

Despacho

•24/06/2022, 15:08

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 11:17

Sentença

•02/08/2021, 11:20

Despacho

•31/05/2021, 15:54

Sentença

•18/05/2021, 11:43

Despacho

•16/03/2021, 16:30

Decisão

•04/02/2021, 16:09