Procedimento Comum Cível 0805534-82.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805534-82.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES - MA9334-A Promovido: MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LILLIAN DE MARIA PAIVA SOUZA - PI12590-A DECISÃO Deixo de homologar o acordo apresentado nos presentes autos, uma vez que não autorizado por lei. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0805534-82.2019.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA DA SILVA BRITO Advogado/Autoridade do(a) Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público em manifestação de ID 40231976. INTIME-SE a parte autora para que informe o período que efetivamente percebeu a referida gratificação que alega ter sido retirada dos seus benefícios de inatividade. INTIMEM-SE o Município de Aldeias Altas e o gestor do FAPEN para juntar cópia integral do procedimento administrativo que concedeu o benefício a parte autora, inclusive os documentos que fazem referência ao pagamento da gratificação; OFICIE-SE ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, solicitando cópia integral do Processo n.º 13839/2016 – TCE/MA. OFICIE-SE à Câmara Municipal de Aldeias Altas, solicitando informações sobre a existência de lei específica que possibilite ao referido Município assumir acordos nos termos constantes dos autos; INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem a este juízo, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade. Registre-se que as partes deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Cumpra-se. Caxias (MA), data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

28/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA BRITO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALYSSON COSTA GOMES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DEMETRIO MARQUES SOBRINHO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS em 19/03/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

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