Procedimento Comum Cível 0800002-80.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800002-80.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Requerido(a): IRBRA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outros (4) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), do(a) AUTOR, DRº ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS, OAB - SP Nº 108346, dos(as) REQUERIDOS, DRª ADRIANNY PATRICIA DE ALMEIDA COSTA, OAB - MA Nº 10716, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: S E N T E N Ç A.Cuidam os autos de Ação de Reparação de Danos movida por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A em desfavor de IRBRA Viagens e Turismo Ltda – ME, Roldan Henrique Sousa Pereira, Icléia Costa de Sousa, Arthur Phellipe de Almeida Costa, Edijane Cavilha de Oliveira Costa alegando, em síntese, que entre as partes existia um contrato de franquia, consistente na concessão pela autora dos direitos de intermediar a prestação de serviços de viagens junto aos consumidores; que o contrato de franquia fora encerrado em setembro de 2016, em virtude da descoberta de inúmeras fraudes praticadas pelos franqueados(réus). As fraudes consistiam no fato dos franqueados venderem pacotes de viagens aos consumidores e não repassarem à autora os valores correspondentes, muitas vezes deixando de efetuar os pagamentos das reservas em hotéis e das passagens aéreas; que em virtude das supostas fraudes a autora conseguiu levantar que o prejuízo causado foi de R$ 589.531,72 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos).Segue afirmando que as referidas fraudes geraram inúmeros danos aos consumidores da franquia e em especial a autora que teve que arcar com todos os prejuízos causados aos consumidores.Destarte, a demandante pleiteia o ressarcimento dos danos matérias e morais sofridos.Designada audiência, as partes não chegaram a um acordo, consoante termos de audiência de ID 16232650.A réus apresentaram contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidades passiva dos mesmos; no mérito, pugnam pela total improcedência do pedido pela falta de prova dos valores devidos.O requente apresentou réplica.Em despacho de ID 56161417, este juízo intimou as partes para manifestarem-se sobre o interesse na produção de novas provas.Intimadas, a parte autora informou que as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, requerendo o julgamento antecipado do feito. Por sua vez, os requeridos mantiveram-se inertes, deixando o prazo transcorrer sem manifestação.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 350, inciso I, do CPC, eis que dispensada pelas partes a produção de outras provas.O feito versa sobre pedido de indenização por danos morais e materiais vivenciados a partir da suposta atividade fraudulenta praticada pelos requeridos.De início, no que diz respeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelas partes, endento que existe razão no que tange os requeridos Arthur Phellipe de Almeida Costa, Edijane Cavilha de Oliveira Costa, visto que os mesmos não faziam partes da sociedade empresarial IRBRA Viagens e Turismo Ltda – ME, no momento da realização das fraudes. Assim, os mesmos devem continuar respondendo apenas como atuais sócios da requerida IRBRA Viagens e Turismo Ltda – ME, visto que esta permanece no polo passivo da demanda. devendo a Secretaria retificar a autuação no que tange ao polo passivo.Quanto aos requeridos Roldan Henrique Sousa Pereira, Icléia Costa de Sousa, a alegação de ilegitimidade passiva não deve prosperar, pois restou devidamente comprovado que os mesmos assinaram o contrato de franquia na qualidade de fiadores; sendo assim, são responsáveis pelas dívidas da requerida IRBRA Viagens e Turismo Ltda – ME.No mérito, passamos a análise do pedido quanto aos danos materiais.No presente caso, para análise da existência de danos materiais sofrido pela autora é imprescindível a produção de provas. Contudo, apesar do Requerente ter trazido aos autos início de provas da existência de fraude por parte do franqueado, o autor não conseguiu minimamente comprovar que efetivamente arcou com nenhum prejuízo causado pelo franqueado, muito menos quais seriam esses valores.As provas juntadas aos autos resumem-se a documentos internos da autora (CVC) e trocas de e-mail também entre os colaboradores da autora (CVC).Observa-se que vários e-mails trazem a informação que, em anexo estão os comprovantes de pagamento que os consumidores fizeram para o franqueado e que não foram repassados à autora. Contudo, nenhum dos anexos fora juntado aos autos; também não fora juntados nenhum documento comprovando que a autora tenha ressarcido os consumidores de alguma forma (como comprovante de pagamento de passagens aéreas, estadia em hotéis ou mesmo devolução dos valores pagos aos consumidores).Destaca-se ainda que em diversos e-mails foi relatado que os valores que não tinham sido repassados, seriam descontados dos créditos que o franqueado possuía com a atura. Logo, deduz-se que esses valores foram descontados.Em resumo, não restou minimamente comprovado qual o valor que a demandada efetivamente recebeu dos consumidores e deixou de repassar à autora. Da mesma forma que não existe nenhum início de prova de qual o valor que a autora efetivamente teve que repassar aos consumidores em virtude dos maus serviços prestados pela franqueada.É dizer, a parte autora, a quem competia o ônus da prova, não trouxe aos autos instrumentos de prova suficientes no sentido de demonstrar qual o valor do dano material sofrido. Teria este juízo que fazer um verdadeiro exercício de adivinhação para se chegar ao valor dos danos materiais verdadeiramente sofridos pelos autores, exercício este que não é permitido pelo direito positivo brasileiro, pelo que se impõe a improcedência do pedido, no que diz respeito aos danos materiais.Como sabido, a simples alegação do fato não é suficiente para formar a convicção do Juiz. O direito depende de prova completa e convincente a respeito da existência do fato que o origina. Sendo da requerente o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, e dele não se desincumbindo a contento, impõe-se a improcedência do seu pedido, em observância ao art. 373, I do Novo Código de Processo Civil.A solução da questão encontra ressonância na jurisprudência, a qual já se posicionou sobre a aplicação das regras distributivas do onus probandi:O ônus da prova incumbe a quem alega o fato. Arguindo o réu circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, a ele compete provar a alegação (art. 333, II, do CPC). Recurso especial não conhecido” (STJ REsp 191.936/SP, Rel Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,julgado e 25/04/2000, DJ 21/08/2000 p. 140).Em casos semelhantes a jurisprudência dos nossos tribunais é pacifica, como se vê pelo julgado abaixo colacionado:EMENTA.RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ATROPELAMENTO PEDESTRE QUE EFETUA TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA EXISTENTE A MENOS DE 10 METROS DO LOCAL DOS FATOS AUSENTES ELEMENTOS INDICADORES DA CULPA DA RÉ CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Processo: APL 9081478622009826 SP 9081478-62.2009.8.26.0000 Relator(a): Francisco Casconi Julgamento: 15/05/2012 Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Publicação: 17/05/2012).Neste ponto, importa ressaltar, que a requerente estava devidamente assistida por advogado, o qual tem total conhecimento da importância das provas para o deslinde da causa, não se podendo imaginar então, que o mesmo deixou de produzir as provas necessárias porque não sabia da importância das mesmas.Assim, por não constar nos autos nenhuma prova, como recibo ou nota fiscal de qualquer despesa realizada pelo autor, impõe-se a improcedência do pedido no que diz respeito aos danos materiais.Quanto ao pedido de danos morais, importa destacar que a pessoa jurídica é passível de obter tal reparação, nos termos do enunciado da Súmula n. 227 do Col. STJ. Desde que comprovado o abalo à honra objetiva da empresa, com a violação de sua fama, reputação, nome e credibilidade perante terceiros.No caso dos autos, inegável que o franqueado manchou a reputação, fama e credibilidade do autor perante terceiros (clientes), uma vez que os e-mails deixam claro que por diversas vezes os consumidores foram lesados pelo mau atendimento da franqueada, deixando de viajar e/ou de se hospedar nas datas acordadas com a ora demandada, mesmo já tendo efetivado sua contraprestação (pagamento), só vindo a terem seus problemas resolvidos por intervenção do autor.Desta feita, entendo que restou configurada a inequívoca ofensa ao nome e marca perante terceiros, sendo devido o ressarcimento por danos morais.Cabível, destarte, a sua adequada reparação, em montante compatível com os fatos e com a capacidade financeira do requerido, assim atendendo à sua duplicidade, segundo vêm reconhecendo a doutrina e a jurisprudência, que é a de compensar o ofendido e de afligir o ofensor.Por outro lado, no arbitramento do valor a título de reparação pelos danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.De igual modo, deve-se buscar uma quantia que busque reparar o dano, sem causar-lhe o enriquecimento ilícito ou a ruína do culpado. Também não deve ser módico, de modo a desvanecer o seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro.Então, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Destarte, a meu sentir, tal valor basta para que sirva de exemplo apto a inibir outros atos afins, em atendimento às inegáveis funções pedagógica e preventiva, além do caráter punitivo da responsabilidade civil, finalidades que não podem ser olvidadas.Portanto, procede o pedido no que tange à indenização por dano moral.DISPOSITIVO.Pelo exposto, com base no artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente lide, proposta por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A contra IRBRA Viagens e Turismo Ltda – ME, Roldan Henrique Sousa Pereira, Icléia Costa de Sousa, para condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros a partir desta decisão Isento de custas e honorários, vez que deferida a justiça gratuita.Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.Santa Inês, assinado e datado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Santa Inês/MA, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0800002-80.2018.8.10.0056 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de IRBRA VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIJANE CAVILHA DE OLIVEIRA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR PHELLIPE DE ALMEIDA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROLDAN HENRIQUE SOUSA PEREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ICLEIA COSTA DE SOUSA em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(108)