Execução Fiscal 0840772-23.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0840772-23.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N.º 0840772-23.2017.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHAO contra LOJAS INSINUANTE LTDA. visando o recebimento da quantia representada pelas CDAs nºs. 549732/2016 e 000270/2017 (Id.8560994 - Pág. 1 e 2 ). Regularmente citada, a executada veio aos autos informando que se encontra em processo de recuperação judicial, requerendo a suspensão imediata do trâmite da presente execução fiscal, bem como de qualquer ordem de penhora (id. 23247736). Justifica seu pedido alegando a impossibilidade de tomada de qualquer medida constritiva em face da executada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, visando apreciar a possibilidade jurídica de, em sede de execução fiscal, penhorar patrimônio de pessoa jurídica em recuperação judicial, afetou o REsp de nº 1.694.261/SP, juntamente com os REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP, ao rito dos recursos repetitivos determinando, para tanto, a suspensão do trâmite dos processos semelhantes. Instado a manifestar-se sobre o pedido da executada, o Estado do Maranhão afirma que desde 28/06/2021, o STJ, por meio de decisão da lavra do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, cancelou a afetação do Tema Repetitivo 987/STJ, em virtude de razões supervenientes à referida afetação. Nesse sentido, a decisão proferida no REsp 1.694.261/SP. Alegou, ainda, que devem ser observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, na Lei n. 11.101/2005, segundo as quais na hipótese de deferimento da recuperação judicial, o Juízo da execução fiscal não fica impedido de realizar atos constritivos. Pede, portanto, o prosseguimento do feito, mediante a intimação do executado para garantir o Juízo (id. 52493236). Analisando os autos, verifico que, de fato, não há justificativa para a suspensão da execução. As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato de haver o deferimento da recuperação judicial, sendo possível, assim, a adoção de atos de constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial. Assim, considerando a legislação atual, está autoriza a constrição judicial de bens pelo Juízo da execução fiscal, sendo admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. (Lei 14.112/2020, art. 6.º, §7B). Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da execução e determino a intimação da executada para para garantir o Juízo desta execução, sob pena de ser determinada a penhora on-line de ativos financeiros e bens. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de LOJAS INSINUANTE LTDA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Decisão (expediente) em 03/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(16)