Procedimento Comum Cível 0802072-49.2020.8.10.0105 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802072-49.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 28/09/2022 23:59.

28/11/2022, 20:45

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 28/09/2022 23:59.

28/11/2022, 20:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2022 23:59.

28/11/2022, 20:45

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 14:18

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 20:20

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802072-49.2020.8.10.0105. AUTOR: NELSA DIAS CARNEIRO VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de setembro de 2022. SYNARA MARIA BRITO SA LEAL. Aos 02/09/2022, eu JOELMA FREITAS DE OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802072-49.2020.8.10.0105. AUTOR: NELSA DIAS CARNEIRO VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORENA CAVALCANTI CABRAL - PE29497-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 2 de setembro de 2022. SYNARA MARIA BRITO SA LEAL. Aos 02/09/2022, eu JOELMA FREITAS DE OLIVEIRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 17:11

Juntada de Certidão

02/09/2022, 12:41

Juntada de despacho

29/07/2022, 14:12

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:12

Documentos

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 12:41

Decisão (expediente)

•04/07/2022, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NELSA DIAS CARNEIRO VIANA Advogada: DRA. LORENA CAVALCANTI CABRAL (OAB/PE 29497-a) APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: DR. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AçãO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR Danos Morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DA CONTRATANTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I - Uma vez comprovado que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor, não pode este questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. Ademais restou juntado aos autos o contrato. II - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802072-49.2020.8.10.0105 Trata-se de apelação cível interposta por Nelsa Dias Carneiro Viana contra a sentença proferida pela MM. Juízade Direito da Comarca de Parnarama, Dra. Sheila Silva Cunha, que nos autos da ação anulatória ajuizada contra o Banco ora apelado julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a referida ação requerendo a declaração de inexistência de um contrato de empréstimo identificado na operação 232256004, com parcelas de R$ 182,86, que aduz não ter sido por ele contratado, pugnando pela rescisão do contrato fraudulento, a devolução dos valores descontados indevidamente de seus proventos e uma indenização pelos danos morais. Em sua contestação, o Banco sustentou que o contrato foi firmado, assinado coma digital e por duas testemunhas, razão pela qual o empréstimo seria válido, bem como os descontos. Entendeu indevida a restituição em dobro e assentou que o demandante não comprovou o dano de ordem moral. Juntou aos autos a cópia do contrato e os documentos pessoais da parte e das testemunhas. A sentença julgou improcedentes os pedidos por entender que o contrato foi pactuado e o valor liberado em favor da parte autora. A parte autora interpôs o presente recurso requerendo a reforma da sentença, pois entende que o contrato seria fraudulento, pois não atendeu os requisitos para contratos firmados por pessoas analfabetas. Nas contrarrazões, o Banco requereu a manutenção do julgado, reiterando os argumentos da contestação. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou pela existência de prevenção à minha Relatoria. Assim, os autos vieram-me redistribuídos. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. No presente caso, a pretensão autoral não merece prosperar. Alega a parte demandante que vem sendo descontado em sua conta o valor de R$ 182,86, por mês, decorrentes de empréstimo gerenciado pelo réu, sem a autorização da requerente. Em sua contestação, o requerido, ora apelado, as alegações da reclamante, trazendo o contrato. A controvérsia no presente recurso cinge-se em verificar se o Banco agiu com negligência, quando da concessão de empréstimo em nome da parte autora, ora apelante. Destaco que é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º[2], estão os bancos submetidos às suas disposições. A responsabilidade objetiva pelo serviço prestado pelos bancos se insere no artigo 14 do CDC[3], ensejando à instituição financeira o dever de reparação dos danos causados aos consumidores, decorrentes de defeitos relativos à prestação do serviço. Comprovado que o crédito do valor contratado foi utilizado em favor da autora, não há que se falar em fraude, em especial porque o contrato apresentado pelo Banco não contém nenhum indício de ilegalidade, estando devidamente assinado com a digital do autor e duas testemunhas, constando ainda que o mesmo foi lido na presença do cliente. Além disso, a autora não juntou seus extratos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do apelo. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1] [1]Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [2] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [3] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

05/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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