Cumprimento de sentença 0809761-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809761-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840327-34.2019.8.10.0001.. AUTOR: EXEQUENTE: ENILDE FONSECA SILVA, ELIZABETH DE JESUS DOS SANTOS TORRES, ROSA MARIA DINIZ DOS SANTOS, RAIMUNDA VIEIRA MACHADO, RAIMUNDA RIBEIRO BRITO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0809761-68.2020.8.10.0001 Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ENILDE FONSECA SILVA e OUTROS, em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, visando-se à implantação do índice de conversão de URV, bem como o pagamento das respectivas diferenças retroativas. O Estado do Maranhão impugnou o cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, aduzindo a ocorrência de prescrição, reestruturação financeira promovida pela Lei Estadual 9.860/2013 e excesso de execução (id 36414557). Instada a se manifestar, a parte exequente refutou os argumentos levantados pelo executado, bem como pugnou pela rejeição da impugnação (id 37005933). Cálculos judiciais no id 53594036. Manifestação do executado sobre os cálculos no id 54859086, reiterando os termos da impugnação, bem como discordando das contas judiciais. Por sua vez, o exequente manifestou-se pela concordância dos cálculos judiciais (id 54994761). Petição do advogado GUTEMBERG SOARES CARNEIRO no id 56242672, pugnando pela repartição de honorários de sucumbência. É o que cabe relatar. Decido. 2. DA PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, consolidada no enunciado da Súmula n. 150, segundo a qual, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, assentou que: "(...) o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos". (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Com efeito, nos autos ora em análise, verifico cabível a aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que a liquidação ainda é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Nesse passo, verifico que os exequentes agiram diligentemente após o trânsito em julgado da sentença, inaugurando a fase de liquidação em fevereiro/2011, por meio da solicitação das respectivas fichas financeiras, para elaboração dos cálculos cabíveis, a fim de iniciar-se o adequado cumprimento de sentença de pagar quantia certa, o qual fora retardado pela morosidade do devedor em proceder à juntada desses documentos, cuja entrega ocorrera apenas em Março/2012, conforme se verifica pela movimentação processual do feito original físico, no Sistema Jurisconsult. Portanto, não configurada a ofensa aos arts. 1º, 5º e 8º do Decreto n. 20.910/1932, bem como em relação aos arts. 509, 535, 927, III, e 928 do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, citam-se os precedentes assim ementados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 4. Por fim, quanto ao argumento de que não é ônus do ente público trazer provas para corroborar o cálculo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução. 5. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira Seção esclareceu que os efeitos do julgado proferido no REsp n. 1.336.026/PE, que o julgamento proferido nesses autos tem como objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da demora no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente público devedor para formulação dos cálculos. 6. Nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.701 - AL (2019/0323198-0). RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicação: DJe: 27/05/2020). Logo, o que se verifica é a possibilidade de limitação temporal da incidência do índice corretivo de URV, mas não a extinção do título exequendo por eventual prescrição. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. ATO NORMATIVO RECONHECENDO A PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. LEI ESTADUAL 9.076/2009. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO MARANHÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em que pleiteia a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV de seus proventos. 2. A questão controvertida se limita em definir o termo inicial do prazo prescricional na hipótese de reconhecimento por ato legislativo ou administrativo do direito pleiteado. 3. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo, Lei 9.076/2009 do Estado do Maranhão, da existência de prejuízo decorrente da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV dos proventos dos Servidores do Tribunal de Contas daquele ente federativo implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício da pretensão correspondente. 4. Com efeito, a edição do ato normativo passa a ser o marco temporal que distingue a amplitude da retroação dos efeitos financeiros segundo a data de exercício da pretensão, razão pela qual àquelas exercidas até cinco anos depois do reconhecimento administrativo do direito assegura-se a integral retroatividade dos efeitos financeiros, ou seja, até a data em que se originou o direito ao reajuste, enquanto às pretensões exercidas após cinco anos do reconhecimento administrativo do direito aplica-se o prazo prescricional quinquenal às parcelas que antecedam a cinco anos da propositura da ação, tal como sedimentado na Súmula n. 85 do STJ (AgInt no REsp. 1.589.275/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.10.2017). Precedentes: AgInt no REsp. 1.589.275/MA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.10.2017; REsp. 1.815.853/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019. 5. In casu, observa-se que a ação foi ajuizada em 21.9.2012, ou seja, antes do término do prazo de cinco anos contados da publicação da Lei 9.076/2009, que reconheceu a existência do prejuízo de 11,98% na remuneração dos Servidores decorrentes da errônea conversão da moeda em URV, de modo que os efeitos financeiros do percentual citado devem retroagir a abril de 1994. 6. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1105892 MA 2017/0118600-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Desse modo, considerando a fundamentação supra, bem como tendo em vista que os cálculos de liquidação somente foram elaborados pela contadoria judicial em novembro/2012 (conforme se verifica pela movimentação processual do feito original físico, no Sistema Jurisconsult), com a respectiva homologação e pedido de cumprimento de sentença deferidos em março/2016 (id 29221631 – pág. 6), observo que fora respeitado o lustro legal seguinte à liquidação, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição suscitada. 3. DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS PELA LEI ESTADUAL 9.860/2013 De acordo com precedentes do STJ e do STF, este último firmado em sede de repercussão geral, é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, conforme adiante se vê: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017). Como mencionado no acenado aresto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Sobre o tema, embora em primeiro momento adotasse posicionamento diverso, o STJ acabou aderindo à jurisprudência do STF, firmando de forma pacífica, idêntico entendimento. Assim, deve ser reconhecido que nas ações da presente espécie, o limite temporal para cálculo de diferenças salariais decorrentes da implantação da URV se finda com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, ou seja, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse contexto, verifico que, in casu, a reestruturação remuneratória dos professores operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013 deve ser aplicada à parte exequente, conforme alegado pelo executado, na medida que tal norma efetuou modificação no padrão de vencimentos dos educadores, presumindo-se, portanto, a incorporação das diferenças de URV, já que se trata de regra estabelecida após a vigência do Plano Real. Em situação semelhante, assim já se posicionou o TJ/MA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITE TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. ART. 932, IV, “B”, CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. A repercussão geral acolhida pelo STF no RE 561.836/RN assentou a perda remuneratória, porém, definiu que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por reestruturação remuneratória. II. Assim, definida a limitação temporal pelo “momento em que a sua carreira passar por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”, supera-se o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça sobre a limitação temporal para os casos de URV, afastando o fundamento que propiciou a sentença recorrida. III. Na singularidade do caso, a inicial afirma que a autora é servidora pública do Poder Executivo, ocupantes do cargo de Professor, requerendo a recomposição em suas remunerações, de percentual a ser apurado em liquidação de sentença. IV. Dos autos, restou demonstrado que houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pelas Leis nº 6.110/94 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1° e 2° graus), e 9.860/13 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica), absorvendo-se qualquer perda pretérita. (…). VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Número do Data do registro do acórdão: 16/09/2021. Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA. Data de abertura: 06/08/2021. Data do ementário: 16/09/2021. Órgão: 5ª Câmara Cível do TJMA). Com efeito, deve ser acolhido o pleito de limitação temporal suscitado pelo executado, na medida que a reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013 deve ser aplicada à parte exequente, conforme a tese de repercussão geral firmada pelo STF no âmbito do RE 561.836, consoante o exposto supra. Ressalte-se, ainda, que o julgado do STF ocorrera no ano de 2014, ou seja, em momento posterior à vigência da Lei Estadual nº 9.860/2013, razão pela qual não houve preclusão de tal matéria defensiva, a qual não existia durante a ação de conhecimento e nem no início da lide exequenda, o que justifica sua alegação no momento oportuno em que coube ao réu se manifestar sobre os cálculos da obrigação de pagar. Destarte, o termo inicial para incidência dos índices de correção de URV deve ser o dia 16.03.2000, que corresponde ao período de 05 anos anteriores à propositura da ação de conhecimento (16.03.2005 – sistema jurisconsult). Por sua vez, o termo final de correção da URV deve ser o dia 01º.01.2013, data de vigência dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 9.860/2013, que reestruturou a carreira dos docentes, consoante o art. 64 da referida norma. 4. DOS JUROS DE MORA Aduziu o executado que os cálculos da contadoria contemplaram juros de mora no percentual de 0,5% a.m, ao invés de ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Todavia, de plano, verifico não assistir razão ao Estado do Maranhão, no tocante à alegação referente à utilização de juros de mora com base na caderneta de poupança. Nesse passo, uma vez que não houve alteração do percentual de juros de mora em sede recursal (ID 29221626), os parâmetros de cálculo estabelecidos no título exequendo estão acobertados pela coisa julgada não podendo ser alterados na fase executória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA CÍVIL. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, assim como da correção monetária, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão, estando sujeita aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior (REsp 1.783.281/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019.) III - As matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Confiram-se os seguintes julgados relacionados à questão: (AgInt no REsp 1.862.394/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021 e REsp 1.815.221/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1807793/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). Assim sendo, conforme exposto no acórdão de id 29221626, o percentual de juros a ser adotado é de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês). Logo, inexistindo alteração do percentual por via recursal, encontra-se tal parâmetro acobertado pela preclusão, razão pela qual deve ser adotado no vertente caso, em detrimento do índice de juros da caderneta de poupança, consoante requer o executado. Nesse passo, deve prevalecer o percentual de 0,5% a.m, conforme explicitado nas planilhas de cálculo da contadoria. 5. DA REPARTIÇÃO DE HONORÁRIOS Tendo em vista o teor do acordo firmado pelos advogados que atuaram/atuam no feito, a contadoria judicial deverá calcular a repartição dos honorários sucumbenciais respectivos, em conformidade com os percentuais discriminados no documento de id 56246434. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para o fim de: 6.1) Rejeitar a alegação de prescrição; 6.2) Rejeitar a alegação do executado referente aos juros de mora, devendo, pois, prevalecer o percentual de 0,5% a.m; 6.3) Determinar a limitação temporal suscitada pelo executado, tendo em vista a reestruturação remuneratória operada pela Lei Estadual nº 9.860/2013, fixando-se o dia 16.03.2000 como termo inicial para incidência do índice de correção de URV (em respeito à prescrição quinquenal), e, ainda, delimitando-se o dia 01º.01.2013 como termo final respectivo. Considerando a sucumbência autoral, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o crédito devido e o montante pleiteado inicialmente, o qual deverá ser apurado pela contadoria judicial, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade de tais valores, em virtude dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos, conforme art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, na medida que a mera expectativa do recebimento de créditos futuros é insuficiente para elidir a presunção de hipossuficiência destacada (STJ: AREsp 1886076 RN 2021/0144899-1, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Publicação no DJe em 24/06/2021). De outro giro, fica dispensado o executado em relação ao pagamento do remanescente das custas processuais, em virtude da isenção legal que lhe assiste. Outrossim, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor cabível à parte exequente, segundo seja apurado nos cálculos exequendos, nos termos dos arts. 85, § 3º, I, do CPC. Inexistindo recurso contra este julgado, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para o cálculo do valor exequendo, devendo ser obedecidos os critérios de atualização fixados no título executivo, bem como os índices de correção de URV apurados no id 29221631 – pág 4, aplicando-se os termos inicial e final de cálculo estipulados nesta decisão, deduzindo-se eventuais contribuições previdenciárias e IRPF. Por fim, os cálculos da contadoria deverão conter os honorários sucumbenciais, os quais devem ser repartidos aos causídicos que atuam/atuaram no feito, em conformidade com os percentuais discriminados no documento de id 56246434. Juntados os cálculos, intimem-se as partes e o advogado subscritor da petição de id 56246433, para manifestação sobre a planilha, no prazo de 05 dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Publicado Intimação em 10/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(19)