Procedimento Comum Cível 0801472-02.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801472-02.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FERDIVALDO PACHECO SILVA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA OAB/MA 17649, RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES OAB/MA17716 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ D E C I S Ã O, Intimação - AÇÃO Nº 0801472-02.2020.8.10.0049 Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Ferdivaldo Pacheco Silva em face da sentença retro.Em síntese, aduz que a sentença está maculada de erro material, vez que adotou parâmetro equivocado para a contagem do prazo prescricional.Assevera que não há que se falar em prescrição de fundo de direito, uma vez que o parâmetro deve ser 19/05/2020, data da publicação de promoções, tendo a demanda sido ajuizada em 20/08/2020.Assim, em havendo erro material, com tais fundamentos, pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício, com a consequente procedência dos pedidos iniciais.Intimado, o embargado manifestou-se às fls. ID 59682788.Eis o breve relatório.Inicialmente, esclareço que os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença atacada.Obscuridade, na linguagem jurídica, é a falta de clareza do texto legal lançado na decisão; contradição é a incompatibilidade entre os fundamentos constantes da decisão; omissão é a inexistência ou silêncio de algum fato que deveria ser apreciado pela decisão; erro material é o equívoco de grafia, de nome, de valor etc.No presente caso, entretanto, não há que se falar em quaisquer destes vícios no bojo da sentença, sobretudo erro material, procurando os embargantes, em sede de declaratórios, questionar a correção do julgado.Esclareço que a fundamentação adequada, ainda que contrarie posição doutrinária ou jurisprudencial, não representa qualquer tipo de vício e não pode ser considerada “erro material”.Em que pesem as alegações do embargante, tem-se que a sentença foi didática ao, adotando as teses fixadas no IRDR n. 0801095-52.2018.8.10.0000, concluir pela ocorrência da prescrição e seu marco temporal, em que restou afastada a possibilidade de adoção da data parâmetro ora pretendida, senão vejamos:“In casu, o requerente aduz que ascendeu à graduação de Subtenente/PM em 17/06/2020 (ID 34670444 - Pág. 2). Não obstante, afirmou que deveria ter sido promovido a esta patente desde o ano de 2009, época em que havia cargos vagos e, segundo ele, preenchia todos os requisitos legais para tanto.Com efeito, aplicando-se a tese firmada no IRDR em questão, de que a prescrição para o caso em apreço é de fundo de direito e que o prazo para caracterização desse instituto se inicia justamente da data de publicação do Quadro de Promoções, no qual o autor deveria ser contemplado.As promoções solicitadas a 2º Tenente, com efeitos retroativos a 2011, a 1º Tenente com retroatividade a 2014 e a Capitão com efeitos retroativos a 2016 só podem ser concedias se retificadas as datas das promoções já recebidas anteriormente, porque não é possível que o autor obtenha promoção a 2º Tenente em 2011 se a promoção ao posto anterior (Subtenente), onde se encontra, foi realizada em 2020, pois o acesso à hierarquia militar é gradual e sucessivo.(...)Ocorre que as pretensas preterições a serem consideradas a de 1º Sargento em 2007, a de Subtenente em 2009, a de 2º Tenente em 2011 e a de 1º Tenente em 2014, não podem mais ser objeto de revisão judicial, posto que o ajuizamento da ação deu-se em 2020, excedendo indubitavelmente o quinquídio prescricional previsto para as pretensões em face da Fazenda Pública.Outrossim, não pode ser deferia a pretensão de realização da última promoção, agora ao posto de Capitão, com data retroativa ao ano de 2016, posto que a mesma depende das promoções anteriores, as quais não poderão ser efetivadas, em face da prescrição, não tendo ocupado os postos de 2º e de 1º Tenente. Ou seja, a ausência de possibilidade de revisão das promoções pretéritas, faz como que ele não possua interstício, que é o tempo mínimo de permanência em cada posto ou graduação (art. 14 do Decreto 19.833/2003 e art. 5º do Decreto nº 11.964/1991).Tal prescrição por atingir o fundo do direito, também afeta o pagamento das diferenças postuladas, posto que estas são apenas uma consequência, caso as promoções em ressarcimento por preterição fosse acolhidas.(...).”No caso sob exame, observa-se, portanto, com clareza, a pretensão do embargante provocar a revisão ou alteração do julgado, para o que não se presta o presente recurso.Pelas razões expostas, rejeito os embargos, por não vislumbrar a existência de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.Intime-se. Uma vez transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição.Paço do Lumiar, data do sistema.GILMAR DE JESUS EVERTON VALEJuiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

28/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de FERDIVALDO PACHECO SILVA em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)