Procedimento Comum Cível 0802260-54.2017.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802260-54.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802260-54.2017.8.10.0038. APELADO: ESPÓLIO DE MIGUEL DE SOUZA REZENDE ADVOGADOS: HELENO MOTA E SILVA (OAB/MA 5.692) E OUTROS 2º APELANTE/ 1º APELADO: OZEIAS SARAIVA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR (OAB/MA 13.226) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APLICAÇÃO DE HERBICIDA. ALCANCE DE ÁREAS VIZINHAS CAUSANDO PREJUÍZO NO PLANTIO DE AGRICULTOR FAMILIAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSENTES DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. UNANIMIDADE. I. Ação de procedimento comum. Pretensão de responsabilidade civil por danos materiais e morais. II. A responsabilidade civil vem disposta no Código Civil, em especial nos artigos 186 e 927. III. Assim, para a existência do dever de indenizar é necessária a concorrência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), o nexo de causalidade e o dano. IV. Restou demonstrado que a utilização do herbicida pelo 1º apelante atingiu a propriedade do 2º apelante, por duas questões, como bem apurado pelo magistrado de base, pela “sua nocividade para culturas sensíveis, dentre as quais se incluem as realizadas pelo autor (feijão manteiguinha e melancia)”, como se infere da leitura da bula do produto e pelo risco da deriva do produto, que é exatamente a possibilidade de não se atingir o alvo pretendido, em razão de condições climáticas, em especial a ação do vento e assim, atingir áreas vizinhas. V. Em que pese o apelante tenha apresentado relatórios técnicos sobre a realização de procedimentos para evitar a deriva do produto, restou apurado a impossibilidade de eliminação dessa circunstância, razão pelo qual, corroboro integralmente a conclusão a que chegou o magistrado de base para reconhecer a responsabilidade civil do 1º apelante pelos danos materiais sofridos pelo 2º apelante. VI. Sentença mantida. VII. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05/09/2022 A 12/09/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO JOÃO LISBOA/MA 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de OZEIAS SARAIVA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OZEIAS SARAIVA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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