Cumprimento de sentença 0800466-89.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800466-89.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ROSIANE SOARES DOS REIS Requerido: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO ROSIANE SOARES DOS REIS, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta omissão verificada na sentença. A parte embargante sustenta que há omissão nos autos, pois, não foi apresentado ou indicado o suposto contrato de seguro e nem apólice - prova1 do contrato de seguro - com a previsão clara e expressa quanto a cobrança, apenas extrato resumido com mera insígnia de “seguro”. Diz que não foi enfrentada a TESE relativa à II) falta de opção de seguradora, matéria já submetida à tese de RECURSO ESPECIAL REPETITIVO2 (CPC, art. 927, III), TEMA 972, no qual se firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Requer o provimento dos embargos a fim de que sejam sanadas as omissões. É o relatório. Decido. No que concerne aos embargos opostos, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. No presente caso, inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão em questão, uma vez que devidamente fundamentada as razões de decidir. Portanto, considerando-se que os embargos de declaração têm a função precípua de integração, admitindo-se tão somente efeitos infringentes quando da verificação de omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação da decisão, o recurso em apreço mostra-se inadequado à finalidade que busca o embargante, vez que os argumentos ora suscitados refletem tão-somente o seu inconformismo com o decidido. Nestes termos, rejeito os embargos opostos visto que não se destinam ao fim pretendido pelo embargante, bem como, ainda que assim não fosse, inexistiria qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0800466-89.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro, Venda Casada] Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação por já se encontrar julgado o feito, razão pela qual torno sem efeito o despacho de ID 20339066. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de junho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(29)