Procedimento Comum Cível 0804210-61.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804210-61.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804210-61.2019.8.10.0060. REQUERENTE: VICTOR FELYPE DOS SANTOS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIDERVAL DE SOUSA PINTO - MA20601 REQUERIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Victor Felype dos Santos Araújo em face do DETRAN- Departamento Trânsito do Maranhão, id. 22861591. O autor relata que depois de cumprir e arcar, com todas as exigências do Estado para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), veio a ser marcado o dia da realização do seu exame prático de direção veicular em 08 de julho de 2019, oportunidade em que presente, veio a lograr êxito sendo considerado pelo examinador, aprovado. Que a CNH Carteira Nacional de Habilitação nos dias de hoje é mais uma mera exigência para conduzir veículos automotores, é requisito necessário para o ingresso daqueles que desejam entrar mercado de trabalho cada dia mais competitivo, e foi com esse o intuito que buscou o serviço. Que até a presente data, quase dois meses, sendo que normalmente o prazo médio para entregado do documento é bem menor, já que em nosso município possui CIRETRAN, responsável pela emissão e entrega desse documento. Afirma que procurou por diversas vezes o órgão municipal para buscar informações sobre a emissão do seu documento, no entanto sempre lhe era dito que esperasse mais, pois a CNH estava em fase de emissão e em outras vezes que o sistema estava fora do ar, mas pouco depois ficou sabendo que não era verdade a informação repassada pelo funcionário da CIRETRAN – Timon. Que ainda não tem em suas mãos a CNH. Que já ocorreu diversas situações que causaram constrangimentos, sofrimento e angústia ao autor, pois o mesmo já foi parado em diversas vezes em blitz e teve que tentar explicar o ocorrido, deixando de ganhar a sua fonte de renda extra, a qual se dedicava todos os dias como motorista de aplicativo, tendo o seu acesso negado por falta dos documentos em questão que são exigidos para que permaneça no sistema de cadastro do aplicativo. Que sofreu danos materiais e morais em virtude da total negligência, imprudência do do ente requerido ao deixar de prestar um serviço de qualidade. Requereu o julgamento procedente da ação para condenando o requerido ao pagamento da indenização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos danos materiais, mais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ou a ser arbitrado pelo juízo em salários-mínimos referentes ao dano moral, bem como das custas processuais e honorários advocatícios e sucumbenciais, na base de 20% sobre o valor da condenação, tudo com a devida atualização. Anexou documentos pessoais, comprovante de residência, extrato de consulta do Detran-Ma, id 22861606. Petição do autor pela concessão da tutela de urgência, id 23454061. Decisão denegatória do pedido de tutela antecipada de urgência no id 24412528. Devidamente citado, o Detran-Ma apresentou contestação no id 27138810 argumentando que no caso em comento envolve questões referentes à emissão de CNH, e que em todo o petitório inicial o autor se restringe apenas a citar fatos, sem em momento algum comprová-los, isto acontece porque não houve conduta que pudesse causar dano ao autor. Que o Detran-Ma cumpriu com seu dever referente ao autor, que já teve sua CNH expedida. Que o único argumento utilizado pelo autor para embasar o seu pedido de danos morais e materiais é trazer meras alegações de que o Detran teria demorado muito tempo para emitir sua CNH e feito com que ele perdesse diversas oportunidades, alegações essas que não merecem prosperar, pois não possuem aparato legal e o Detran cumpriu com seu dever. Requereu pelo acolhimento da preliminar da inépcia da petição inicial e pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Anexou documentos, extrato prontuário do autor, id 27138812 Réplica, id 30541595. Despacho, id 47838600. As partes se manifestaram nos autos nos id 49384460 e id 49525825. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. No caso concreto, sustenta o autor que após ter concluído o processo de habilitação junto ao Detran-Ma, não foi expedida até o presente momento, pela Autarquia, a competente CNH e que por isso, devido a demora, acredita ter sofrido danos patrimoniais e extrapatrimoniais a ensejarem o dever de indenizar da Autarquia. Do cotejo dos autos, tem-se que, a partir da análise tá tela de consulta do prontuário do autor junto ao Detran-Ma, id 22861606, realizada em 22/08/2019, podemos constar que, realizou exame de prova prática de direção 4 rodas em 08/07/2019, com resultado: apto. Em suas argumentações, o Detran-Ma, afirmou que o autor não sofreu danos e que cumpriu com seu dever, uma vez que a CNH foi expedida e enviada pelos correios para o endereço do autor em 13/09/2019, com emissão e data da 1ª habilitação em 11/09/2019, conforme se extrai no anexo do id 27138812. O autor, em réplica, anexou no id 30541599 o AR dos correios com a data de recebimento em 26/09/2019. Pela análise dos fatos, assiste razão em parte o autor. Resta demonstrado que o autor, desde o dia 11/09/2017 procedeu ao pagamento da multa referente ao auto de infração nº SR00315363 e ficou aguardando o CRLV chegar em sua residência, o que não foi emitido pelo Detran-Ma no ano de 2018. Em visita ao CIRETRAN, no dia 16/01/2018, foi informado que estava com uma multa pendente no sistema, tratando-se da multa que já tinha pago. É consabido que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento oficial que identifica o cidadão habilitado para dirigir veículo, emitido pelo Departamento Nacional de Trânsito do Estado do condutor. Primeiro será emitida uma carteira provisória, após aprovação em todos os exames, tecnicamente chamada de Permissão para Dirigir (PD), com validade de 1 ano, como se se tratasse de um período de experiência. Passado esse período sem infrações ou problemas, é emitida a CNH que chamamos de “definitiva”. No caso dos autos está comprovado que o autor pleiteava a CNH, 1ª habilitação, com emissão e data da 1ª habilitação em 11/09/2019 nos registros do Detran-Ma. De acordo com o Artigo 148 e seus parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro, dispõem que: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente, relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação. Não existe um prazo preestabelecido na legislação para a entrega da carteira provisória, nem para a definitiva, ou para segundas vias. Geralmente, a emissão de uma CNH leva cerca de 15 a 30 dias, esse prazo depende do DETRAN de cada Estado. Todavia, o Detran-Ma, pelas provas produzidas, evidenciam a injustificada demora na emissão da CNH do autor, até porque o Detran-Ma não comprovou, de forma contundente, que desqualificassem a defeituosa prestação do serviço. Na análise da documentação anexada extraímos que o autor finalizou seu processo de habilitação junto ao Detran-Ma, com a realização do exame prático de direção veicular e foi aprovado em 08/07/2019. Passados mais de 02(dois) meses, o autor ainda não havia recebido a CNH, no caso, Permissão para Dirigir ou CNH Provisória, com validade de 1 ano. O aviso de recebimento dos correios anexado comprova que o autor só recebeu o documento de habilitação em 26/09/2019. Logo, constatado que houve uma demora injustificada na disponibilização da CNH do autor, devendo ser reconhecido que a prestação de serviço foi defeituosa. Restou comprovada a conduta omissiva do Detran-Ma consistente na demora na entrega da CNH por lapso temporal superior a 2 (dois) meses, mesmo tendo o autor, preenchido os requisitos necessários para a emissão do documento. Diante da omissão desarrazoada atribuída à Autarquia Estadual de Trânsito, é notório que a situação gerada ocasionou abalo de ordem moral à apelada, uma vez que de forma injustificada e por longo período, se viu privada do exercício de um direito legalmente previsto, qual seja o de exercer o direito de dirigir veículo automotor, sendo cabível o pleito de indenização por danos morais. Respeitante à demora na emissão/entrega de CNH, a responsabilidade do Estado é primordialmente subjetiva, decorrente de omissão, e deve ser aferida mediante a verificação da ocorrência de ato ilícito, consubstanciado na comprovação de culpa (teoria da culpa administrativa). Desse modo, comprovado o nexo de causalidade entre o dano causado ao autor (extrapatrimonial) e a omissão pública culposa (negligência) decorrente de injustificada demora na emissão de sua CNH, tem-se por impositiva a obrigação do Detran-Ma de reparar o dano apresentado, especialmente, no caso, por ofensa à esfera da integridade psicológica da personalidade da parte recorrida (CC, artigos 12 c/c 186), a qual precisaria do documento para efetiva utilização de seu veículo, sem a certeza de quando o receberia. “No ponto, a falha na prestação do serviço deu azo aos sentimentos de insegurança e frustração à legítima expectativa do autor, circunstância que o levou a “bater às portas” do Judiciário para ver garantidos seus direitos, uma vez que não obteve a adequada solução aos reclames, por meio dos canais de atendimento disponíveis (descaso). Escorreita, pois, a sentença de parcial procedência. Precedentes das Turmas Recursais do TJDFT: 1ª TR, acórdão 1400527, DJE: 4/3/2022; 2ª TR, acórdão 1346144, DJE: 16/6/2021; 3ª TR, acórdão 1387516, DJE: 29/11/2021.” Restando incontroversa a falha por parte da Autarquia demandada, responsável pela expedição da CNH do autor, tendo em vista o notório atraso observado na espécie, gerando incômodo e constrangimentos ao autor, tolhido no seu direito de circular livremente na direção veicular por falha do Detran-Ma, resta presente, assim, o dano moral indenizável. Em relação ao quantum, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que guarda correspondência com o gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo pedagógico da medida, tudo, com esteio no princípio da proporcionalidade. Ao passo que, no tocante à ocorrência do dano material (patrimonial) alegado, verifico que o autor não se desincumbiu de delimitar o que, de fato, foi atingido na diminuição do seu patrimônio. Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais necessária a comprovação do efetivo dano patrimonial sofrido, porquanto, ao contrário dos danos morais, estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido. Assim, na hipótese, ante a ausência de provas sólidas total do prejuízo material alegado pelo autor, indefiro tal pleito indenizatório. Neste sentido cito jurisprudência dos Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DELONGA PARA EXPEDIÇÃO DE CNH CATEGORIA "E" - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI - DESLEIXO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM CASO - DANOS MORAIS - CARÁTER PEDAGÓGICO, COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA - MINORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Considerando a Teoria do Risco Administrativo, a responsabilidade objetiva do ente publico independe de prova de culpa, exigindo apenas a presença de três pressupostos: a conduta antijurídica atribuída ao Poder Público; o dano e, por fim, o nexo de causalidade entre a atividade funcional desempenhada pelo agente estatal e o dano. - Se pelo conjunto probatório conclui-se que o atraso no fornecimento da CNH categoria "E" decorreu de conduta morosa e ilícita do Poder Público, requisitos imprescindíveis para a configuração da responsabilidade civil, impõe-se ao Estado de Minas Gerais o dever ressarcir o autor/apelado pelos danos morais sofridos. - O valor fixado a título de danos morais deve ser condizente com a extensão do dano, o caráter educativo e punitivo da medida e, sobretudo, a repercussão psíquica do infortúnio. Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.345082-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARCELO GOMES DE OLIVEIRA. Apelação Cível 1.0024.14.345082-3/001;3450823-59.2014.8.13.0024 (1) Des.(a) Carlos Roberto de Faria. Relator. Data de Julgamento:07/02/2019. Data da publicaçã oda Súmula:18/02/2019. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABERTURA DE PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE CNH. EXCESSIVO ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO. RESPONSABILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO. 1- O empregador responderá pelos atos praticados por seu empregado, ainda que não seja culpado (responsabilidade civil objetiva - art. 932, inciso III e art. 933 do Código Civil e Súmula 341 do STF), não havendo que se falar e m c u l p a c o n c o r r e n t e. 2 - H a v e n d o e x t r a v i o p o r p a r t e d a e m p r e s a requerida/apelante da Carteira Nacional de Habilitação do autor/apelado que só a obteve quase dois anos após o início do processo, deve a recorrente arcar com o pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado ao autor. 3-Sendo condizente com os ditames do art. 20 do CPC a verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação deve ser mantida. 4- Revelando-se irrisório, eleva-se o valor da indenização, garantindo-se a função pedagógico-punitiva da reparação sem locupletamento ilícito da vítima, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO”. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 229716-88.2013.8.09.0137, Rel. DES. CARLOS ESCHER, 4A CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/09/2015, DJe 1868 de 14/09/2015). Com base nessas razões, verificando a violação de direitos atrelados à personalidade da parte autora, corporificada na demora injustificada do fornecimento de sua CNH-Carteira Nacional de Habilitação, faz jus, em parte, ao pedido inicial indenizatório. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, Victor Felype dos Santos Araújo, para condenar o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão-DETRAN ao pagamento de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de dano moral, que será acrescido de atualização monetária, pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% também contados a partir da sentença. Condeno o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão-DETRAN no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do total do quantum indenizatório. Autores beneficiários da gratuidade da justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidade legais e de estilo. Intimem-se e Cumpra-se. Timon-Ma, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 27/06/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDERVAL DE SOUSA PINTO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDERVAL DE SOUSA PINTO em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

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