Interdição/Curatela 0801008-64.2022.8.10.0127 - TJMA

Interdição/Curatela 0801008-64.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: VALQUIRIA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS - MA5218-A Requerido: MARIA VANDA CONCEICAO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA Data e hora: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Local: Fórum da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão Presentes: Juiz(a) de Direito: DIEGO DUARTE DE LEMOS Promotor de Justiça: RODRIGO FREIRE WILTSHIRE DE CARVALHO Autor(a): VALQUIRIA CONCEIÇÃO SILVA Advogado: ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS - MA5218-A Requerido: MARIA VANDA CONCEIÇÃO DA SILVA Natureza da audiência: Interrogatório 1º Pregão: 09/08/2022 15:30 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes e advogados acima. INSTRUÇÃO: Na instrução fora colhido o depoimento da parte autora e do interditando e de duas testemunhas. TERMO DE ENTREVISTA DO CURATELANDA: MARIA VANDA CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do R.G n.º 028016512004-1/SSP/MA e do CPF n.º 601.094.663-81, residente e domiciliado no Povoado Nova Vida, s/n, neste município. TERMO DE INTERROGATÓRIO DA AUTORA: VALQUIRIA CONCEIÇÃO DA SILVA, brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora do R.G n.º 04262602011-0/SSP/MA e do CPF n.º606.938.523-30, residente e domiciliada no Povoado Nova Vida, Município de São Luís Gonzaga do Maranhão TERMO DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: ZILDANE MARIA CARVALHO DA SILVA, brasileira, lavradora, residente na Rua Nova s/n, Povoado Nova Vida, neste município. TERMO DE QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA: RAIMUNDO PEREIRA, brasileiro, lavrador, residente na Rua Nova s/n, Povoado Nova Vida, neste município. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, conforme autoriza a Resolução n. 16/2012-TJ/MA. Concluída a produção de prova testemunhal, perguntou o magistrado se havia outras provas ou requerimentos a serem realizados, ocasião em que a parte autora respondeu negativamente e o representante do Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos: MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MM. Juiz, o Ministério Público vem requerer que seja realizada estudo social do caso, uma vez que nos autos consta apenas o laudo elaborado por médico psiquiátrico. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão – MA – Fonefax (0**99)3631- 1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801008-64.2022.8.10.0127 Ação: CURATELA (12234) Defiro o pedido do Ministério Público e determino que seja ofício para a Secretaria de Assistência Social deste Município para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a elaboração de estudo social do caso para informar a atual condição da interditanda MARIA VANDA CONCEIÇÃO DA SILVA, bem como apresentar as informações que entender pertinentes ao caso. Com a juntada aos autos dos documentos requisitados, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Ultimadas as providências acima, retornem-me conclusos para sentença. Junte-se aos autos a mídia da presente audiência. ENCERRAMENTO: Dos atos praticados em audiência ficaram intimados todos os presentes. Eu, FABIO DE SOUSA MIRANDA, digitei. Nada mais havendo a ser tratado, deu o(a) MM. Juiz(a) por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme vai assinado exclusivamente pela magistrado(a), nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: VALQUIRIA CONCEICAO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ALEXANDRINA MARIA FERNANDES FREITAS - MA5218-A Requerido: MARIA VANDA CONCEICAO DA SILVA Rua Principal, sn, zona rural, Povoado Nova Vida, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0801008-64.2022.8.10.0127 Ação: CURATELA (12234) Defiro o benefício da justiça gratuita, ante a presunção de hipossuficiência da parte autora. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC/2.015), sendo aquele tipo o que se encaixa ao presente caso. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, CPC/2.015, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Discorrendo a respeito, FREDIE DIDIER JÚNIOR, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL ANDRADE DE OLIVEIRA esclarecem: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni juris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se ‘há elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances do êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (…) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. V 2, 11. ed., Salvador: JusPODIVM, 2016, pp. 608-610) Por outro lado, “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”, a teor do disposto no § único do art. 749 do CPC, verbis: Art. 749. Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Desta feita, cabe ao magistrado analisar a presença dos requisitos premencionados segundo o seu prudente arbítrio e de acordo com a discricionariedade que lhe confere a lei, não sendo, contudo, resultante de mera faculdade a sua outorga, mas consistente numa obrigação, devendo, ao contrário, ser negado o pedido, caso as provas não o convençam dessa circunstância. No caso em tela, a concessão da curatela provisória da requerida é medida que se impõe, diante da demonstração do requisito da probabilidade do direito suscitado pela requerente, consoante as provas colacionadas aos autos, mormente pelo laudo médico anexado, o qual revela que a curatelanda possui problemas de saúde ( Q.07.9 / Q 79.9 / G 80.9), o que impossibilita o seu discernimento para a prática de atos negociais e patrimoniais. Já o perigo da demora igualmente se encontra presente, o qual se reveste na urgência do pedido deduzido pela parte, mostrando-se plenamente cabível a tutela provisória vindicada, valendo ressalvar que a curatelanda necessita de representação legal junto aos órgãos públicos. Assim, o não deferimento da curatela provisória ensejará prejuízo para a requerida. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada na inicial, para conceder a curatela provisória de MARIA VANDA CONCEIÇÃO DA SILVA nomeando curadora sua irmã, VALQUIRIA CONCEIÇÃO DA SILVA. Designo audiência de entrevista da interditanda, nos termos do art. 751 do CPC, na sala de audiências deste Fórum, a ser realizada no dia 09 de Agosto de 2022, às 15:30 hrs, podendo as partes se fazerem presentes através do sistema de videoconferência. Ressalte-se que nos termos do Provimento nº 03/2021 CGJ/MA será de responsabilidade exclusiva da parte, que optar pela presença virtual, o acesso ao sistema e a disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização e a eventualidade de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento dos equipamentos não implicará o adiamento do ato. Oficie-se à Secretaria de Assistência Social e à Secretaria de Saúde deste Município, para elaboração de laudo psiquiátrico da interditanda, cujo laudo deverá ser encaminhado a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. A data do exame será designada pelo médico, conforme sua disponibilidade, e deverá ser comunicado à autora ou informado a este Juízo com prazo suficiente para realização da intimação da parte via advogado. Formulo, para tanto, os seguintes quesitos: 1) A interditanda possui alguma doença neurológica ou distúrbio psiquiátrico?; 2) Qual a natureza da doença e respectivo CID?; 3) Em não sendo doença congênita, se é possível precisar a data em que iniciou o distúrbio?; 4) A interditando é incapaz de reger os atos da vida civil?; 5) Essa incapacidade é absoluta ou relativa?; 6) A pericianda é capaz de expressar sua vontade?. Cite-se a interditanda com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC) ou da audiência (art. 752, do NCPC), e intimem-se o requerente. LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Por ora, deixo de nomear defensor dativo para a parte requerida uma vez que o Ministério Público poderá funcionar como fiscal da lei. Intime-se o Ministério Público desta decisão e da audiência designada. Serve esta decisão como MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062315283286900000065388274 AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE LIMINAR Petição 22062315283293700000065388287 1 CARTEIRA DE IDENTIDADE VALQUIRIA Documento de Identificação 22062315283314300000065389357 2 COMPROVANTE DE ENERGIA Comprovante de Endereço 22062315283321200000065389359 3 PROCURAÇÃO Procuração 22062315283389100000065389362 4 CARTEIRA DE IDENTIDADE MARIA WANDA Documento de Identificação 22062315283399000000065389363 DADOS BÁSICOS DA CONCESSÃO MARIA VANDA Documento Diverso 22062315283434500000065389366 DECISÃO NO PROCESSO Nº 1003979-33.2020.4.01.3703 1 Documento Diverso 22062315283443700000065389367 DECISÃO NO PROCESSO Nº 1003979-33.2020.4.01.3703 2 Documento Diverso 22062315283494500000065389369 HISTORICO DE CREDITOS Documento Diverso 22062315283502500000065389371 LAUDO MÉDICO DA JUSTIÇA FEDERAL1 Documento Diverso 22062315283509300000065389374 LAUDO MÉDICO DA JUSTIÇA FEDERAL2 Documento Diverso 22062315283518300000065389378 LAUDO MÉDICO DA JUSTIÇA FEDERAL3 Documento Diverso 22062315283526800000065389381 LAUDO MÉDICO DA JUSTIÇA FEDERAL4 Documento Diverso 22062315283537000000065389383 LAUDO MÉDICO DA JUSTIÇA FEDERAL5 Documento Diverso 22062315283546600000065389387 LAUDO MÉDICO DA NEUROLOGISTA Documento Diverso 22062315283556000000065389388

28/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VALQUIRIA CONCEICAO SILVA em 07/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de VALQUIRIA CONCEICAO SILVA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA CONCEICAO SILVA em 23/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/03/2023.

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