Procedimento Comum Cível 0800422-32.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800422-32.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAMARES ALVES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: HANNE PRISCYLLA SILVA OLIVEIRA - MA17839, HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 REU: GILVANIA PEREIRA DA SILVA, GILMARO DA CONCEICAO INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO De acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios “o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015)”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 – SP (2018/0243880-5). Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800422-32.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais ou comprove, por meio de documento hábil (declaração de imposto de rendas, Holerite, comprovante de benefício previdenciário…), a carência financeira alegada, sob pena cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). RESSALTE-SE: a RESOL-GP–412019[1],TJMA (Art. 3º, § 3º), possibilita o parcelamento das custas iniciais. De acordo com o Art. 2°, da citada Resolução, o pagamento pode ser realizado por meio do cartão de crédito. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA. data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de GILVANIA PEREIRA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANNE PRISCYLLA SILVA OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMARO DA CONCEICAO em 15/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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