Execução Fiscal 0818171-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 586.340,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/RJ 146276·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO

CPF·Representa: Réu

SAMUEL AZULAY

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

OI

Terceiro

TELEMAR

Terceiro

OI FIXO/VELOX

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI - VELOX

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI VELOX

Terceiro

OI FIXO

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:50

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 10:30

Outras Decisões

29/09/2025, 11:46

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:51

Juntada de termo

25/09/2024, 10:33

Juntada de petição

05/08/2024, 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2024, 11:40

Juntada de petição

24/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:15

Todas as movimentações(101)

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:50

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:05

Documentos

Decisão (expediente)

•19/12/2025, 10:30

Decisão

•29/09/2025, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/01/2026, 00:33

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 10:30

Outras Decisões

29/09/2025, 11:46

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:51

Juntada de termo

25/09/2024, 10:33

Juntada de petição

05/08/2024, 20:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2024, 11:40

Juntada de petição

24/06/2024, 17:00

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 02:17

Publicado Intimação em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 16:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2024, 16:33

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 16:31

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

24/05/2024, 16:30

Desentranhado o documento

24/05/2024, 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:27

Juntada de petição

30/04/2024, 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 16:12

Juntada de petição

29/04/2024, 14:45

Juntada de petição

29/04/2024, 14:44

Juntada de petição

24/04/2024, 21:00

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2024, 09:27

Juntada de ato ordinatório

02/04/2024, 09:15

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2023, 23:28

Juntada de diligência

28/12/2023, 23:28

Juntada de diligência

28/12/2023, 23:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/12/2023, 23:26

Juntada de Certidão

22/11/2023, 13:25

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 13:22

Juntada de petição

30/10/2023, 18:59

Juntada de Mandado

07/10/2023, 08:57

Juntada de termo

04/10/2023, 14:28

Juntada de termo

04/10/2023, 14:00

Juntada de Certidão

04/10/2023, 13:32

Juntada de petição

28/08/2023, 13:07

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2023, 13:52

Juntada de petição

05/04/2023, 19:19

Embargos de declaração acolhidos em parte

17/03/2023, 07:31

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:43

Juntada de termo

14/09/2022, 13:42

Juntada de petição

05/09/2022, 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/08/2022, 12:30

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 19:21

Juntada de Certidão

20/07/2022, 09:44

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 03:07

Juntada de petição

28/06/2022, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0818171-52.2019.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

28/06/2022, 00:00

Juntada de termo

27/06/2022, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 10:50

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 20:44

Juntada de termo

23/03/2022, 09:47

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:32

Juntada de petição

03/03/2022, 22:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/12/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 09:00

Juntada de petição

03/11/2021, 23:54

Juntada de termo

28/10/2021, 13:04

Conclusos para despacho

06/05/2021, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 06:44

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 01:51

Juntada de Certidão

15/03/2021, 16:13

Juntada de petição

11/03/2021, 15:51

Juntada de petição

10/03/2021, 14:33

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 09:47

Juntada de Certidão

04/03/2021, 10:44

Juntada de Certidão

04/03/2021, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/03/2021, 10:40

Outras Decisões

14/12/2020, 11:34

Conclusos para decisão

11/12/2019, 15:49

Juntada de petição

05/11/2019, 18:16

Juntada de aviso de recebimento

22/10/2019, 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/10/2019, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2019, 12:16

Juntada de petição

27/08/2019, 18:21

Juntada de petição

27/08/2019, 17:04

Conclusos para decisão

22/08/2019, 16:04

Juntada de petição

16/08/2019, 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/07/2019, 15:34

Juntada de petição

05/07/2019, 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2019, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 11:36

Conclusos para despacho

14/05/2019, 16:28

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 15:40

Petição

•05/08/2024, 20:48

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:15

Petição

•28/08/2023, 13:07

Decisão

•17/03/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:49

Despacho

•16/05/2022, 20:44

Despacho

•25/11/2021, 09:00

Documento Diverso

•03/11/2021, 23:54

Documento Diverso

•03/11/2021, 23:54

Cópia de decisão

•28/10/2021, 13:04

Decisão

•14/12/2020, 11:34

Despacho

•06/09/2019, 12:16

Todos os documentos(16)

Decisão (expediente)

•19/12/2025, 10:30

Decisão

•29/09/2025, 11:46

Petição

•05/08/2024, 20:48

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 09:15

Petição

•28/08/2023, 13:07

Decisão

•17/03/2023, 07:31

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:49

Despacho

•16/05/2022, 20:44

Despacho

•25/11/2021, 09:00

Documento Diverso

•03/11/2021, 23:54

Documento Diverso

•03/11/2021, 23:54

Cópia de decisão

•28/10/2021, 13:04

Decisão

•14/12/2020, 11:34

Despacho

•06/09/2019, 12:16

Despacho

•17/05/2019, 11:36