Execução de Título Extrajudicial 0861752-54.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2018

Valor da Causa

R$ 176.250,64

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO GERIR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO

OAB/MA 13653·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

OAB/MA 12556·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RICARDO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO

OAB/MA 13653·CPF·Representa: Autor

PABLO ALVES NAUE

OAB/MA 10197·CPF·Representa: Autor

CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES

OAB/MA 12556·CPF·Representa: Autor

WALNEY DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MA 4378·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RICARDO MOREIRA

CPF·Representa: Réu

RODRIGO QUEIROZ FERNANDES

OAB/GO 36968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 16:25

Publicado Intimação em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:31

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:18

Juntada de Certidão

06/10/2025, 09:46

Decorrido prazo de Secretário(a) da Secretaria da Saúde do Município de Guarulhos/SP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de 6ª Vara da Fazenda Pública em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:11

Juntada de aviso de recebimento

06/09/2025, 23:36

Todas as movimentações(158)

Conclusos para decisão

27/04/2026, 07:31

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:06

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

Documentos

Documento Diverso

•16/03/2026, 16:25

Documento Diverso

•16/03/2026, 16:25

16/03/2026, 16:25

Publicado Intimação em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:31

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:18

Juntada de Certidão

06/10/2025, 09:46

Decorrido prazo de Secretário(a) da Secretaria da Saúde do Município de Guarulhos/SP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:07

Decorrido prazo de 6ª Vara da Fazenda Pública em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:13

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:11

Juntada de aviso de recebimento

06/09/2025, 23:36

Expedição de informações pessoalmente.

14/08/2025, 10:39

Juntada de Ofício

11/08/2025, 23:41

Juntada de Certidão

08/08/2025, 14:36

Expedição de informações pessoalmente.

06/08/2025, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/08/2025, 07:47

Juntada de Ofício

23/07/2025, 23:23

Juntada de Ofício

23/07/2025, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 20:15

Decorrido prazo de Secretaria da Saúde do Município de Guarulhos/SP em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:09

Conclusos para decisão

13/06/2025, 08:12

Juntada de Certidão

10/06/2025, 10:52

Juntada de Certidão

09/06/2025, 08:39

Juntada de aviso de recebimento

09/06/2025, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 12:34

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:13

Juntada de petição

31/03/2025, 14:51

Decorrido prazo de 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:10

Decorrido prazo de Juizo de Direito 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 11:10

Juntada de Certidão

11/02/2025, 13:10

Expedição de informações pessoalmente.

09/02/2025, 11:10

Expedição de informações pessoalmente.

09/02/2025, 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2025, 10:48

Juntada de Ofício

20/01/2025, 21:54

Juntada de Ofício

20/01/2025, 21:52

Juntada de Ofício

20/01/2025, 17:38

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 20:27

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 20:27

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:37

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 07:52

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 07:52

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 05:48

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:36

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:20

Juntada de petição

01/11/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 09:13

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2024, 14:52

Outras Decisões

01/10/2024, 12:39

Conclusos para decisão

12/08/2024, 09:32

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:11

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:11

Decorrido prazo de RODRIGO QUEIROZ FERNANDES em 29/07/2024 23:59.

31/07/2024, 07:11

Juntada de petição

25/07/2024, 10:28

Juntada de petição

04/01/2024, 16:14

Publicado Intimação em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 10:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

12/06/2023, 19:33

Conclusos para decisão

09/06/2023, 14:53

Juntada de Certidão

09/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de WALNEY DE ABREU OLIVEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:25

Juntada de petição

30/05/2023, 20:25

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2023, 20:43

Outras Decisões

25/04/2023, 10:47

Conclusos para despacho

22/03/2023, 10:44

Juntada de petição

14/03/2023, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 19:41

Conclusos para despacho

08/02/2023, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 25/01/2023 23:59.

27/01/2023, 03:24

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 25/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:21

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 25/01/2023 23:59.

27/01/2023, 02:10

Juntada de petição

25/01/2023, 17:57

Publicado Intimação em 15/12/2022.

14/01/2023, 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

14/01/2023, 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 14:14

Juntada de ato ordinatório

07/12/2022, 17:51

Juntada de Certidão

29/11/2022, 09:57

Juntada de Certidão

18/08/2022, 14:01

Expedição de Carta precatória.

15/08/2022, 12:48

Juntada de Carta precatória

02/08/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 11:20

Conclusos para despacho

20/07/2022, 13:08

Juntada de petição

12/07/2022, 17:04

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0861752-54.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BRASIL PHARMA HOSPITALAR LTDA - EPP Advogados: ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO - OAB/MA 13653-A, PABLO ALVES NAUE - OAB/MA 10197-A, CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES - OAB/MA 12556, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - OAB/MA 4378-A EXECUTADO: INSTITUTO GERIR Advogado: RODRIGO QUEIROZ FERNANDES - OAB/GO 36968 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, tendo em vista a certidão ID. 70096205, INTIMO a parte exequente para manifestar-se acerca do teor da certidão ID. 70096205, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 11:06

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 11:01

Juntada de Certidão

27/06/2022, 10:59

Juntada de Certidão

16/06/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 11:52

Conclusos para decisão

22/02/2022, 08:18

Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:18

Juntada de Certidão

22/02/2022, 07:31

Juntada de Certidão

10/12/2021, 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/12/2021, 13:16

Juntada de Mandado

02/12/2021, 23:47

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:24

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:24

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 17:20

Juntada de petição

24/11/2021, 17:15

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

09/11/2021, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2021, 08:47

Juntada de Certidão

03/11/2021, 22:17

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 22:12

Decorrido prazo de CAMILA CAROLLINE SANTOS FROES em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 18:40

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ EWERTON RAMOS NETO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 13:35

Decorrido prazo de PABLO ALVES NAUE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 11:56

Juntada de petição

20/10/2021, 09:48

Publicado Intimação em 04/10/2021.

04/10/2021, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

02/10/2021, 07:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 13:36

Juntada de Certidão

29/09/2021, 11:28

Juntada de Certidão

25/08/2021, 12:01

Juntada de Certidão

12/03/2021, 12:08

Juntada de petição

18/05/2020, 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/04/2020, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 11:12

Conclusos para despacho

14/04/2020, 18:51

Juntada de petição

12/03/2020, 16:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 10:00

Conclusos para despacho

10/02/2020, 09:20

Juntada de Certidão

10/02/2020, 09:16

Juntada de aviso de recebimento

10/02/2020, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2020, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2020, 08:40

Juntada de ato ordinatório

18/12/2019, 17:01

Juntada de petição

05/08/2019, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2019, 09:38

Juntada de ato ordinatório

02/08/2019, 09:36

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2019, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2019, 07:50

Juntada de ato ordinatório

30/05/2019, 14:54

Juntada de petição

28/05/2019, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2019, 13:28

Juntada de ato ordinatório

07/05/2019, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO GERIR em 10/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2018, 17:30

Juntada de diligência

05/12/2018, 17:30

Expedição de Mandado

29/11/2018, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 11:10

Conclusos para despacho

29/11/2018, 08:36

Distribuído por sorteio

28/11/2018, 15:56

Despacho

•23/02/2026, 14:31

Despacho

•17/07/2025, 20:15

Cópia de sentença

•10/06/2025, 10:52

Cópia de decisão

•10/06/2025, 10:52

Despacho

•22/05/2025, 12:34

Decisão

•01/10/2024, 12:39

Decisão

•12/06/2023, 19:33

Decisão

•25/04/2023, 10:47

Despacho

•28/02/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:51

Despacho

•26/07/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 11:01

Despacho

•15/03/2022, 11:52

Todos os documentos(24)

Documento Diverso

•16/03/2026, 16:25

Documento Diverso

•16/03/2026, 16:25

Despacho

•23/02/2026, 14:31

Despacho

•17/07/2025, 20:15

Cópia de sentença

•10/06/2025, 10:52

Cópia de decisão

•10/06/2025, 10:52

Despacho

•22/05/2025, 12:34

Decisão

•01/10/2024, 12:39

Decisão

•12/06/2023, 19:33

Decisão

•25/04/2023, 10:47

Despacho

•28/02/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•07/12/2022, 17:51

Despacho

•26/07/2022, 11:20

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 11:01

Despacho

•15/03/2022, 11:52

Documento Diverso

•22/02/2022, 07:31

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 22:17

Despacho

•15/04/2020, 11:12

Despacho

•17/02/2020, 10:00

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 09:36

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 14:54

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 13:25

Despacho

•29/11/2018, 11:10