Procedimento Comum Cível 0800073-41.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800073-41.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2022, 16:14

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 22:26

Juntada de petição

08/09/2022, 15:15

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: IRACI RIBEIRO DE CARVALHO FOLHA ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO ADVOGADO REQUERIDO: Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado(s) do reclamante: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA), despacho/decisão/sentença/Ato Ordinatório ID nº 74399834, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, conforme previsto no art. 203, § 4º do Código de Processo Civil e nos termos do Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: Intimo a(s) partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, com decisão/acórdão, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Balsas/MA, 23 de agosto de 2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO Assinado digitalmente pelo Secretário Judicial ou Servidor autorizado. ". Balsas 23/08/2022. GERCINO RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário Sigiloso. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0800073-41.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 17:17

Juntada de Certidão

23/08/2022, 11:56

Recebidos os autos

23/08/2022, 10:43

Juntada de despacho

23/08/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRACI RIBEIRO DE CARVALHO FOLHA. ADVOGADO: LUCEANDRO GUIMARÃES LOPES (OAB MA 9.822). APELADO (A): MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO. PROCURADOR: KASSIO RONALDO BRITO SILVA (OAB) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO ILEGAL PRATICADA PELO ENTE MUNICIPAL. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO CONTRA O PARECER MINISTERIAL. I. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, o servidor não pode cumular cargo público com proventos de aposentadoria. II. No caso é análise, é incontroverso que a apelante requereu sua aposentadoria voluntária, tendo como principal efeito a exoneração do serviço público municipal. III. Com relação à litigância de má-fé, verifica-se que deve ser excluída da sentença, ante ao direito da parte de discutir no Judiciário a ilegalidade ou legalidade de sua exoneração. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença recorrida e excluir a litigância, contra o parecer ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores das Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, contra o parecer ministerial. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL COM TÉRMINO NO DIA 21 DE JUNHO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800073-41.2019.8.10.0026

28/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

17/12/2020, 14:26

Juntada de Ofício

15/12/2020, 00:23

Documentos

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:56

Acórdão (expediente)

•27/06/2022, 11:12

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCEANDRO GUIMARAES LOPES em 16/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

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