Procedimento Comum Cível 0800596-41.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 48.882,24

Órgão julgador

Vara Única de Itinga do Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:02

Juntada de termo

13/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de SOLPAC COMPANY LTDA em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 09:45

Publicado Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2026, 10:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:39

Decorrido prazo de SOLPAC COMPANY LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Todas as movimentações(104)

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 19:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 18:25

Conclusos para decisão

13/04/2026, 17:02

Juntada de termo

13/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

13/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de SOLPAC COMPANY LTDA em 09/04/2026 23:59.

12/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 09:45

Publicado Intimação em 23/03/2026.

24/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2026, 10:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 18:39

Decorrido prazo de SOLPAC COMPANY LTDA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:14

Juntada de Petição de apelação

09/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2026, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:57

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 13:59

Julgado procedente em parte do pedido

14/01/2026, 08:54

Conclusos para decisão

29/09/2025, 14:45

Juntada de termo

29/09/2025, 14:45

Juntada de Certidão

29/09/2025, 14:44

Decorrido prazo de SOLPAC COMPANY LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 01:05

Juntada de petição

15/08/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:57

Juntada de termo

11/04/2025, 11:57

Juntada de Certidão

11/04/2025, 11:54

Decorrido prazo de ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

27/03/2025, 00:47

Publicado Intimação em 25/03/2025.

27/03/2025, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 08:54

Embargos de declaração acolhidos

18/03/2025, 19:45

Conclusos para decisão

21/05/2024, 20:29

Juntada de Certidão

21/05/2024, 20:29

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 02:23

Juntada de contrarrazões

05/05/2024, 17:30

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2024, 10:02

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2024, 18:05

Juntada de petição

28/06/2023, 14:28

Conclusos para decisão

28/06/2023, 12:30

Juntada de Certidão

28/06/2023, 12:28

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 15:54

Decorrido prazo de ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 12:26

Juntada de embargos de declaração

15/06/2023, 17:04

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:05

Juntada de petição

07/06/2023, 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 09:49

Conclusos para decisão

03/02/2023, 14:34

Juntada de termo

03/02/2023, 14:34

Juntada de Certidão

03/02/2023, 14:31

Juntada de Certidão

03/02/2023, 14:24

Cancelada a movimentação processual

03/02/2023, 14:23

Desentranhado o documento

03/02/2023, 14:23

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 19/10/2022 23:59.

07/01/2023, 03:03

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 19/10/2022 23:59.

07/01/2023, 03:03

Juntada de contestação

09/12/2022, 14:25

Juntada de petição

06/12/2022, 22:55

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - em 01/11/2022 23:59.

22/11/2022, 13:26

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2022, 13:26

Decorrido prazo de SOLPAC COMPANY LTDA em 01/11/2022 23:59.

22/11/2022, 13:26

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2022, 13:26

Publicado Intimação em 27/09/2022.

29/09/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

29/09/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DIAS SOBRINHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, MARCOS PAULO AIRES - MA16093, MARIA HELENA AIRES LIMA - MA9478 REU: SOLPAC COMPANY LTDA, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800596-41.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de reparação por danos em que a parte autora pleiteia em sede de liminar que a parte requerida apresente o contrato de financiamento realizado junto a financeira, assim como suspenda as cobranças indevidas em seu nome e que se abstenha de incluir seu nome nos serviços de proteção ao crédito, até que seja solucionada a presente lide. Alega que celebrou contrato de compra e venda de sistema fotovoltaico e prestação de serviços com a primeira demandada em 01 de abril de 2021 no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), sendo realizado financiamento dessa quantia com a segunda requerida (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A). Aduz que foi comunicado sobre a aprovação do financiamento, entretanto, conforme cláusula sétima do contrato: “o prazo para a instalação e entrega das placas fotovoltaicas seria de 59 (cinquenta e nove) dias, após a confirmação do pagamento do valor total do preço avençado neste contrato.” No entanto, a primeira demandada não cumpriu com o prazo acordado, uma vez que a entrega deveria ser efetivada em Junho/2021. Afirma que não está realizando o pagamento das parcelas do financiamento pois tem que que arcar como pagamento das faturas de energia que chegam mensalmente em seu estabelecimento que são praticamente o mesmo valor das parcelas do financiamento. Por fim, informa que tentou contato com vários prepostos da requerida, obtendo apenas a informação que aguardasse que estavam providenciando realizar o serviço. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela antecipada de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, pois a probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, uma vez que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para a concessão da liminar pretendida. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que, pelo menos, a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, pleiteada na inicial. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2022, 13:07

Não Concedida a Medida Liminar

14/09/2022, 20:10

Juntada de petição

29/08/2022, 09:59

Decorrido prazo de ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de MARIA HELENA AIRES LIMA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 13:02

Conclusos para decisão

11/07/2022, 09:08

Juntada de termo

11/07/2022, 09:07

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 04:14

Juntada de petição

28/06/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FRANCISCO DIAS SOBRINHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIETA DIAS AIRES DA SILVA - MA17799, MARCOS PAULO AIRES - MA16093, MARIA HELENA AIRES LIMA - MA9478 REU: SOLPAC COMPANY LTDA, AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO De acordo com a jurisprudência dos Tribunais pátrios “o pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015)”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.491 – SP (2018/0243880-5). Portanto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800596-41.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas processuais ou comprove, por meio de documento hábil (declaração de imposto de rendas, Holerite, comprovante de benefício previdenciário…), a carência financeira alegada, sob pena cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC). RESSALTE-SE: a RESOL-GP–412019[1],TJMA (Art. 3º, § 3º), possibilita o parcelamento das custas iniciais. De acordo com o Art. 2°, da citada Resolução, o pagamento pode ser realizado por meio do cartão de crédito. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA. data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 16:32

Conclusos para decisão

21/06/2022, 23:03

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 23:03

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 19:07

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 10:16

Sentença

•14/01/2026, 08:54

Despacho

•31/07/2025, 11:40

Decisão

•18/03/2025, 19:45

Despacho

•08/04/2024, 18:05

Despacho

•30/05/2023, 09:49

Decisão

•14/09/2022, 20:10

Despacho

•24/06/2022, 16:32

26/09/2022, 00:00