Procedimento Comum Cível 0800011-68.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800011-68.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 17:32

Transitado em Julgado em 22/08/2022

07/11/2022, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:36

Juntada de petição

13/07/2022, 09:33

Juntada de petição

11/07/2022, 07:45

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2022.

05/07/2022, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO MOREIRA DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800011-68.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez com acréscimo de 25%, ante a necessidade de assistência permanente, proposta por JOÃO MOREIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde alega que é segurado da Previdência Social e está incapacitado definitivamente para o trabalho por motivo de doença, razão pela qual entende fazer jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 16442859. Deferida a justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial no ID 16605489. Laudo pericial no ID 19431589. O autor se manifestou no ID 19461055 onde requereu o julgamento antecipado da lide. Citado (ID 21213750), o requerido ofereceu contestação no ID 22131255, onde pediu a improcedência do pedido de acréscimo de 25% para custeio de acompanhante e silenciou quanto ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria. Réplica à contestação no ID 22306232, onde o autor noticiou que o requerido converteu o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez administrativamente e reconheceu a impossibilidade de concessão do acréscimo de 25% pretendido. Ao final, pediu o julgamento antecipado da ação e a condenação do requerido ao pagamento da sucumbência. Juntou documentos de ID 22306234 e 22306235. No ID 26958803 foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em 19/10/2019. Instado, o patrono do autor se manifestou no ID 29632144, onde alegou reconhecimento do pedido pelo réu e pediu a condenação em honorários. O requerido se manifestou no ID 31041029 onde arguiu que decorreu o prazo de seis meses sem habilitação dos herdeiros do autor, o que implica em extinção da ação. Sustentou incabível na espécie a condenação em honorários de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Transcorrido o prazo do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, sem a adoção das providências para a substituição processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Desta feita, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Tendo o autor dado causa à extinção do feito, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, NCPC), com exigibilidade suspensa em função da gratuidade de justiça que ora RATIFICO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (ID 16442896, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2022, 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 11:38

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

27/06/2022, 09:47

Conclusos para decisão

18/05/2020, 14:55

Juntada de Certidão

18/05/2020, 14:55

Juntada de Petição

18/05/2020, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2020, 18:59

Documentos

Petição

•13/07/2022, 09:33

Petição

•11/07/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO MOREIRA DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800011-68.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Conversão de Auxílio-doença em Aposentadoria por Invalidez com acréscimo de 25%, ante a necessidade de assistência permanente, proposta por JOÃO MOREIRA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde alega que é segurado da Previdência Social e está incapacitado definitivamente para o trabalho por motivo de doença, razão pela qual entende fazer jus à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 16442859. Deferida a justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial no ID 16605489. Laudo pericial no ID 19431589. O autor se manifestou no ID 19461055 onde requereu o julgamento antecipado da lide. Citado (ID 21213750), o requerido ofereceu contestação no ID 22131255, onde pediu a improcedência do pedido de acréscimo de 25% para custeio de acompanhante e silenciou quanto ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria. Réplica à contestação no ID 22306232, onde o autor noticiou que o requerido converteu o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez administrativamente e reconheceu a impossibilidade de concessão do acréscimo de 25% pretendido. Ao final, pediu o julgamento antecipado da ação e a condenação do requerido ao pagamento da sucumbência. Juntou documentos de ID 22306234 e 22306235. No ID 26958803 foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em 19/10/2019. Instado, o patrono do autor se manifestou no ID 29632144, onde alegou reconhecimento do pedido pelo réu e pediu a condenação em honorários. O requerido se manifestou no ID 31041029 onde arguiu que decorreu o prazo de seis meses sem habilitação dos herdeiros do autor, o que implica em extinção da ação. Sustentou incabível na espécie a condenação em honorários de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Transcorrido o prazo do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, sem a adoção das providências para a substituição processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Desta feita, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). Tendo o autor dado causa à extinção do feito, CONDENO-O ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2°, NCPC), com exigibilidade suspensa em função da gratuidade de justiça que ora RATIFICO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (ID 16442896, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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