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Cumprimento de sentençaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2012

Valor da Causa

R$ 10.811,46

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

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Partes do Processo(20)

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 30/08/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(19)