Procedimento Comum Cível 0801824-36.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801824-36.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

26/08/2022, 14:55

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 17:23

Transitado em Julgado em 21/07/2022

25/08/2022, 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2022, 17:22

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 11:03

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801824-36.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe, discutindo a inexistência de negócio jurídico. Petição inicial instruída com os documentos. Decisão determinando a verificação da boa fé processual junto à parte autora. Certidão do oficial de justiça informando que a parte autora afirmou não ter dado poderes à advogada, tendo realizado o empréstimo discutido no feito junto à parte ré. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O presente feito não pode ter prosseguimento. Conforme se verifica dos autos a parte autora não outorgou poderes para a advogada ingressar com o presente feito, tendo ainda afirmado que realizou o empréstimo discutido neste processo junto ao banco réu. Portanto, a presente ação carece das condições da ação, ou seja, não há legitimidade processual tão pouco interesse processual. Tal situação implica a extinção do processo, por ausência das condições da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O causídico não tem legitimidade para pleitear direito alheio, tendo em vista que não houve outorga de poderes para tal ato. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a advogada da parte autora. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para que tome as providências que entender pertinente, bem como oficie-se a subsecção da OAB. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

28/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 11:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/06/2022, 11:17

Conclusos para decisão

30/03/2022, 10:26

Juntada de Certidão

30/03/2022, 10:26

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA em 14/03/2022 23:59.

17/03/2022, 23:15

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/03/2022, 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2022, 13:47

Documentos

Sentença

•09/06/2022, 11:17

Decisão

•28/01/2022, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801824-36.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe, discutindo a inexistência de negócio jurídico. Petição inicial instruída com os documentos. Decisão determinando a verificação da boa fé processual junto à parte autora. Certidão do oficial de justiça informando que a parte autora afirmou não ter dado poderes à advogada, tendo realizado o empréstimo discutido no feito junto à parte ré. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O presente feito não pode ter prosseguimento. Conforme se verifica dos autos a parte autora não outorgou poderes para a advogada ingressar com o presente feito, tendo ainda afirmado que realizou o empréstimo discutido neste processo junto ao banco réu. Portanto, a presente ação carece das condições da ação, ou seja, não há legitimidade processual tão pouco interesse processual. Tal situação implica a extinção do processo, por ausência das condições da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O causídico não tem legitimidade para pleitear direito alheio, tendo em vista que não houve outorga de poderes para tal ato. Dispositivo Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a advogada da parte autora. Encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para que tome as providências que entender pertinente, bem como oficie-se a subsecção da OAB. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Buriti/MA, Quinta-feira, 09 de Junho de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti