Cumprimento de sentença 0820303-87.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820303-87.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Mizael Coelho de Sousa e Silva Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820303-87.2016.8.10.0001 – São Luís Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira, por inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou improcedente o pedido contido na inicial. Colhe-se dos autos que o Apelante ingressou com a presente demanda visando a execução individual e autônoma da condenação em honorários de sucumbência (fase de conhecimento) contida na sentença transitada em julgado proferida no Processo Coletivo nº 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, incidentes sobre o crédito principal do credor especificado na Inicial. Entretanto, conforme se observa da análise dos autos, mesmo devidamente intimado, a parte Apelante deixou de recolher o preparo em dobro e/ou comprovar ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, desse modo, interrompo o relatório, eis que o caso é de manifesto indeferimento da inicial, cumprindo a mim dar cabo a Ação Ordinária, prematuramente, por ausência do recolhimento das custas processuais ou comprovação pela autora de sua condição de beneficiária da assistência justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. Analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso, verifico que o apelo não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de regularidade formal e de preparo (pressupostos extrínsecos). Nesse sentido, caberia a Apelante simplesmente indicar a decisão de deferimento do Juízo a quo ou recolher imediatamente as custas recursais, o que, por certo, não se observa nos autos. Dito isso, quando da apresentação das razões recursais, o Apelante não recolheu o preparo, nem tampouco comprovou ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. É sabido que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, sendo que, em virtude do advento da regra do preparo imediato, introduzida no art. 511 do Código de Processo Civil, tal recolhimento deve ser comprovado juntamente com a interposição do recurso, pois, uma vez interposto, incide o instituto da preclusão consumativa. Desse modo, a ausência ou irregularidade no preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso. Vejamos o que diz a norma do CPC: "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Na espécie dos autos, o Apelante não requereu o benefício da justiça gratuita no bojo do presente apelo, tendo sido, inclusive, negado pelo magistrado a quo, e com a prolação da sentença o juiz condenou o Apelante ao pagamento de custas judiciais. Nesse sentir, tendo sido proferido despacho (Id. 18133249), em obediência ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC/20151, para que a parte Apelante aditasse a peça recursal com recolhimento do preparo ou a comprovação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, esta quedou-se inerte quanto a determinação, deixando transcorrer in albis o prazo estipulado, o que enseja o não conhecimento do Apelo. Apenas a título de esclarecimento, cumpre destacar que a petição de Id. 18417887, não faz qualquer menção a pedido de assistência judicaria gratuita ou mesmo ao pagamento em dobro das custas processuais, limitando-se a combater os pontos indicados na sentença. Assim, verifico a ocorrência da deserção, o que, por si só, enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do presente Apelo, por ausência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

12/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(21)