Procedimento Comum Cível 0828379-61.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0828379-61.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828379-61.2020.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: PAMELLA GABRIELLA MELO DA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ENIO LEITE ALVES DA SILVA - MA7417 ESPÓLIO DE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Cuida-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que PAMELLA GABRIELLA MELO DA ROCHA litiga contra BRADESCO SAÚDE S/A. Em síntese, afirma a parte autora ser usuária do serviço de assistência à saúde prestado pela parte ré, que, de forma indevida, teria se negado a cumprir o contrato entre elas firmado. Segundo a narrativa contida na petição inicial, teria sido prescrita em proveito da parte autora – em razão do diagnóstico de trombofilia, com sério risco de AVC, trombose e aborto espontâneo do feto que se encontra em gestação há 12 semanas – a realização de tratamento medicamentoso por meio do fármaco “CLEXANE 40mg, 0,4ml, aplicação de uma ampola por dia (a cada 24h), durante toda a gravidez e nas 6 semanas seguintes ao parto”, que, no entanto, teria sido negada pela parte ré ao argumento de a cobertura seria devida somente em caso de internação hospitalar, condição reputada abusiva pela parte autora, pois isso implicaria riscos muito elevados de infecção pelo COVID-19. Acrescentou ao pedido inicial a condição de problemas hormonais associado à Síndrome de Hashimoto. Diante dos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão liminar de medida que imponha à parte ré o dever de autorizar o custeio do medicamento “Clexane 40mg, 0,4ml, aplicação de uma ampola por dia, durante toda a gravidez e nas 6 semanas seguintes ao parto, conforme requisição anexa, com entrega domiciliar bimensal (inclusive para meses de 31 dias)”. No mérito requereu a confirmação da tutela, a condenação da parte ré em danos morais, custas e honorários. Acompanham a inicial os documentos de ID Num. 35717520 a ID Num. 35718287. Recebido os autos foi concedida a tutela e deferido pedido de assistência judiciaria gratuita, além da designação de audiência de conciliação (ID Num. 35751067). Petição acostada pela parte autora (ID Num. 36143978), informando o descumprimento da tutela, bem como requerendo o bloqueio de valores para efetivação da tutela, sendo determinado o bloqueio e a liberação do valor em favor da parte autora, conforme decisão de ID Num.36340164. Diante desta decisão foi expedito alvará de ID Num. 38817507. Petição da parte ré requerendo o desbloqueio das contas, bem como a concessão do pedido de suspensão do levantamento dos valores bloqueados, como registrado na petição de ID Num. 36740321. Contestação apresentada (ID Num. 37651417), impugnado, preliminarmente, a concessão da assistência judiciaria a parte autora. No mérito, argumentou a inexistência de negativa do tratamento; inexistência de ato ilícito; inexistência de descumprimento contratual; inexistência de dano moral; impossibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de ID Num.37743160. Réplica acosta aos autos ID Num. 45514144. Certidão informando (ID Num.46475855) que intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse em produzir novas provas aos autos, as mesmas apresentaram resposta ao ato, requerendo o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cumpria relatar. Decido. Antes da análise do mérito, passo a decidir a preliminar suscitada pela parte ré. Em análise da impugnação do benefício da justiça gratuita, cumpre asseverar, que a parte demandante possui em seu favor, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência por se tratar de pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º do CPC; consequentemente, faz-se necessário a desconstituição de tal condição, notadamente por indícios probatórios suficientes para tanto. A configuração da hipossuficiência ora debatida, na sua acepção jurídica, equivale a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC. Condição esta que resta comprovada nos autos, notadamente por não existir fato e/ou elemento que a desconstitua. Pelo exposto, REJEITO a impugnação a concessão da assistência judiciaria concedida à parte autora. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. Inicialmente cumpre ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que conforme se depreende dos autos trata-se de uma contratação de plano de saúde, pelo que se aplica o art. 3º, §2º do CDC, bem como a incidência da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Têm-se, ainda, a existência de um típico contrato de adesão, firmado entre as partes, no qual resulta à parte demandante uma margem mínima de discussão, ainda que sendo um contrato bilateral; demonstrando uma fragilização do princípio basilar dos contratos, qual seja, o pacta sunt servanta, bem como da condição inferiorizada da parte aderente a tal contrato. Diante de tal situação, imperiosa é a necessidade de aplicação das normas protetivas aos direitos básicos do consumidor, em especial as previstas no art. 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a depender do seu cabimento. A demanda reside na negativa de oferecimento de cobertura de assistência de saúde por contratação de serviço suplementar, por meio do fármaco “CLEXANE 40mg, 0,4ml, aplicação de uma ampola por dia (a cada 24h), durante toda a gravidez e nas 6 semanas seguintes ao parto. A situação fática, diante do sério risco de AVC, trombose e aborto espontâneo do feto que se encontrava em gestação há 12 semanas, já se apresentava como verossímil nos termos da inicial, procedimento de tratamento medicamentoso e preventivo de aborto em favor de paciente com histórico de perda embrionária, com solicitação de exames ara pesquisas de tombrofilias com constatação de Mutação da Metitetrahidrofolato Redutase (MTHFR), conforme atesta o médico Bruno Maciel – CRM-MA 4083 (Num. 35718287 - Pág. 1). Estudos realizados pela Comissão de incorporação de Tecnologia no SUS - CONITEC para o uso de enoxaparina sódica para gestantes com trobofilia1 aponta que o uso do medicamento na qualidade off-label (diverso de sua indicação originária), para profilaxia do tromboembolismo venoso, já está consolidado na prática médica, com estudos randomizados de sua eficiência superior ao ácido acetilsalicílio. O estudo também ressalta efeitos diversos de alta gravidade. Conforme extrato de utilização do plano, a Autora já era filiada de 29.12.2015 (Num. 35718282 - Pág. 1), superando o prazo de carência para atendimento do pedido de cobertura medicamentosa, e em 30.07.2018 realizou procedimento pós-abortamento (Num. 35718281 - Pág. 1), o que ratifica o risco na gravidez. Seguindo a compreensão já firmada nesta 15ª Vara Cível na qual, uma vez avalizado pelo sistema de saúde pública um tratamento terapêutico, ainda que não constante do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, deve-se se assegurar ao usuário o mais eficiente atendimento. Já há entendimento jurisprudencial que não se pode deixar o tratamento de um paciente pelo meio do caminho, persistindo a necessidade de evolução da terapêutica, é direito do paciente a continuidade do tratamento, não sendo o rol da ANS impeditivo de cobertura (STJ:.AgRg no AREsp 708.082, AgInt no AREsp 1.036.187/PE, AgInt no AREsp 1.359.417/DF). Uma vez constatado a abusividade e lesividade da conduta da parte demandada, se verifica tranquilamente a necessidade de reparação moral pelos danos ocasionados, em especial pela necessidade da utilização do procedimento indicada pelo médico para prevenção da doença que a autora busca tratamento, procedimento este negado pela parte ré, acarretando transtornos psicológicos, tendo em vista que ausência de atendimento e acompanhamento na forma indicada pelo médico é impossibilitar um direito legalmente garantido a autora e a seu filho ainda no ventre. Revelando a conduta da parte demandada figurar como ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e, portanto, atrai para ela o dever de repará-lo o dano perpetrado contra a parte demandante; sendo tais danos limitados a esfera extrapatrimonial, com compensação respaldada no art. 5º, inciso X, da CF/88, deve-se obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando do seu arbitramento. Assim, com base na decisão do Egrégio tribunal de Justiça do Amazonas no julgamento da AC 06128639420138040001 AM (Segunda Câmara Cível; Relatora Des. Maria do Perpétuo Socorro Moura; Publicado em 01/03/2016), fixo o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para ratificar a liminar ora concedida, e: CONDENAR o plano demandado BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula n.º 362 STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n.º 54 STJ). Condeno, ainda, a parte demandada em custas e honorários advocatícios, no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e cumprimento do decisum, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LETICIA LEITE ALVES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUÍS ALVES DA SILVA BORGES DE ARAÚJO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 28/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de termo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(96)