Cumprimento de sentença 0800698-33.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800698-33.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800698-33.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 9976-MA). REQUERIDA(S): BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB 8875-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800698-33.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de Benedito Vieira do Nascimento objetivando a retomada do veículo marca Toyota, modelo corolla, cor branca, chassi 9BRBD3HE3G0297508, ano 2016, placa PSK1621. Aduz a parte autora que o demandado estaria inadimplente com as prestações a partir do dia 10/09/2018. Requereu, ao final, a concessão de liminar de busca e apreensão. Aparelhou a inicial com vários documentos. Liminar deferida (id. 17412618). Veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão e Citação de id. 17654013. Citado, a requerida apresentou contestação asseverando que: 1. o réu faleceu antes do ajuizamento da ação e do suposto vencimento das parcelas; 2. houve nulidade na liminar de busca e apreensão, consequentemente o veículo deve ser restituído ao réu. A parte autora apresentou réplica à contestação. Considerando que a tentativa de conciliação restou infrutífera, voltaram-se os conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). Afirma o autor que, em razão do inadimplemento das parcelas a partir do dia 10/09/2018 foi realizada a busca e apreensão do veículo marca Toyota, modelo corolla, cor branca, chassi 9BRBD3HE3G0297508, ano 2016, placa PSK1621, com a cobrança do valor total da dívida. Sustenta, também, que o réu faleceu no dia 09/09/2018, conforme certidão de óbito (id. 17716808), antes do ajuizamento da ação e do suposto vencimento das parcelas (10/09/2018). Posto isto, alegou a nulidade da busca e apreensão aduzindo litigância de má-fé, e postulou a restituição imediata do veículo. Considerando que a informação acerca da existência de seguro de vida foi apresentada após a réplica, e que o autor somente teve conhecimento do falecimento do réu após a contestação, não há que se falar em litigância de má-fé. Ademais, o próprio despacho proferido pelo juízo na id. 19480655 oportunizou a sucessão processual em razão da certidão de óbito anexada aos autos (id. 17716808). Além disso, observo que o veículo apreendido já foi devidamente restituído, conforme documento de id. 19993394, assinado pelo advogado da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), com base no IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 22 de junho de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTO em 06/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(20)