Cumprimento de sentença 0800400-06.2020.8.10.0105 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800400-06.2020.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) 2ª APELANTE: MARIA FRANCISCA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/TO 5383-A) 1ª APELADA: MARIA FRANCISCA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: MAYK HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB/TO 5383-A) 2º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 11812-A) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas contra sentença a quo que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando Banco Bradesco S/A a repetição do indébito inerente aos descontos realizados, ao pagamento do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios e custas processuais, determinou a conversão da conta-corrente para conta benefício sob penas de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) cujo teto é R$ 10.000,00 (dez mil reais), indeferiu danos morais pleiteados; referente ao pedido de indenização por danos morais e materiais, na presente ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de tutela antecipada, em razão de cobrança indevida de tarifas decorrentes da conversão de conta benefício para conta-corrente bancária por parte do Banco Bradesco S/A (ID 13334514). Em apertada síntese, na origem, informa a autora ora 2ª Apelante foi realizada conversão da sua conta benefício para conta-corrente, sem sua autorização e sem seu conhecimento, passando o 1º Apelante a partir desse momento, a cobrar taxas e tarifas abusivas (ID 13334426). Nas suas razões sustenta o Banco Bradesco S/A, preliminarmente ausência de requisitos para concessão da justiça gratuita a Maria Francisca de Sousa, do interesse de agir e existência de conexão. No mérito, sustenta desproporcionalidade na condenação em razão da ausência de má-fé e ilícito praticado, alega que a 2ª Apelante fez e faz uso dos serviços da conta bancária em comento, que houve aceitação tácita. Por fim, pleiteia acolhimento das preliminares suscitadas; nesse passo, provimento do recurso para afastar as condenações impostas (ID 13334529). Por sua vez, a 2ª Apelante sustenta ausência do contrato inerente as tarifas bancárias incidentes em sua conta-corrente, nesse contexto alega existência de fraude, que, não houve contratação e aceitação da conversão da conta benefício para conta corrente, havendo de sua parte total desconhecimento sobre o fato, portanto, necessária condenação por danos morais. Por fim, pleiteia condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), majoração da sucumbência (ID 13334537). Sem contrarrazões do Banco Bradesco S/A, ora 2º apelado. Contrarrazões Maria Francisca Alves de Sousa, ora 1ª Apelada; sustenta que as razões recursais do 1º Apelante é mera repetição da peça contestatória, por essa razão infere-se configurado ir contra a dialeticidade, portanto, pugna pelo improvimento, no mérito pleiteia majoração da sucumbência e condenação por danos morais (ID 13334539). Nos termos do art. 178, do CPC, entendo a priori, não necessária intervenção da douta Parecer da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. DECISO. A questão central do feito reside na análise acerca da legalidade da incidência das tarifas bancárias (id 13334439, fls 01/06) incidentes na conta mantida pela 2ª Apelante junto ao 1º Apelante e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pelo 1º apelante, isso porque, compulsado o caderno processual, constatei preenchidos os requisitos para o deferimento da justiça gratuita a autora, ora 2ª Apelante, conforme faz prova da condição de beneficiária perante o INSS, auferindo renda mínima (ID 13334428). Nessa esteira, vislumbro não haver alegada conexão, visto não existir identidades de partes, pedido e causa de pedir entre os processos relacionados. Portanto, não há que falar em ausência do interesse de agir. Desta feita, rejeito as preliminares. Noutro Norte, no que se refere a preliminar alegada pela 2ª Apelante, de que o 1º Apelante feriu o princípio da dialeticidade; não resta configurado, isso porque a motivação da peça contestatória e razões recursais são semelhantes, não idênticas; todavia, diferem quanto aos objetivos e fundamentação atacadas. Desta feita, rejeito a preliminar. Por oportuno, faz-se necessário trazer à colação o entendimento do IRDR sob nº 3.043/2017 julgado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que versa sobre os descontos de tarifas em conta bancária de beneficiários do INSS. No citado IRDR firmou-se a seguinte tese: [… É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira… ]. Noutro norte, assinalo que o 1º Apelante não fez juntada do contrato firmado com a 2ª Apelante. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório, na espécie, é do 1º Apelante. Na situação em apreço, o 1º Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a 2ª Apelante foi prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos, eis que inexiste comprovação neste sentido nos autos. O 1º Apelante não fez prova da comunicação acerca da cobrança do pacote padronizado, nos termos do art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC. Registro ainda, que, não fez prova de que a 2ª Apelante fez uso diverso em relação a sua conta benefício no tocante ao disposto na legislação inerente citada. Ademais, o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 4.196/2013 do Banco Central ("dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação de pacotes de serviços") é claro ao estabelecer que a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição deve constar, de forma destacada, no contrato de abertura de conta de depósito, que sequer foi juntado aos autos. Conforme ressaltado, o 1º Apelante não fez prova de que a 2ª Apelante se utilizou de serviços além daqueles intrínsecos a sua conta benefício. Noutro giro, consoante previsto na Resolução CMN nº 3.919/2010 do Banco Central, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem garantir às pessoas que recebem mensalmente junto a estas instituições seus benefícios previdenciários/proventos todas as facilidades do Pacote de “TARIFA ZERO”, previstas pelo Banco Central no art. 2º da supracitada resolução. A referida resolução veio ampliar as previsões de outra resolução do Conselho Monetário Nacional, de número 3.402/2006, que já determinava às instituições financeiras a obrigação de fornecer serviços para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sem cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela sua realização (art. 1º c/c art. 2º, inciso I). Assim o sendo, ante tal previsão normativa, bem como, ante o dever de informação e ao princípio da transparência previsto no art. 6º, inc. III do Código de Defesa do Consumidor e ao Princípio da boa-fé objetiva, legalmente assegurada pelo nosso Código Cível, em seu art. art. 422, torna-se claro que, as instituições financeiras, ao serem contatadas por pessoas que objetivam abrir uma conta para o recebimento de seus benefícios previdenciários/proventos, deve lhes prestar, de forma ampla e irrestrita, informações sobre a existência de direitos legalmente resguardos, sob pena de, assim não o fazendo, ofenderem todo corolário legal esmiuçado acima e possibilitarem a revisão judicial do negócio jurídico avençado. Nesse sentido, para fulminar a pretensão da 2ª Apelante, bastaria o 1º Apelante demonstrar que houve a regular contratação dos serviços, ou seja, que cumpriu o seu dever de informação, transparência e boa-fé, informando e oportunizando a 2ª Apelante que contratasse seus serviços na modalidade denominada “CONTA BENEFÍCIO” ou “TARIFA ZERO”, e que esta, conscientemente, optou pela contratação de um serviço pago por lhe parecer de alguma forma mais vantajoso. Entretanto, assim não o fez. Desse modo, a cobrança das tarifas em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte 2ª Apelante a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte 2ª Apelante. Configurada a ilegalidade das cobranças, mister se faz a incidência do citado IRDR n.º 3.043/2017, in verbis: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Registro para a elucidação do caso em exame, após a atual tese fixada acerca da temática, destaca-se o disposto no art. 985, I, do CPC, que dispõe da seguinte forma: “Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região”. Nesse sentir, em consonância com o julgamento do citado IRDR, entendo que deve ser aplica ao caso sob comento, a tese acima destacada. Portanto, em vista da existência de precedente e legislação inerentes, corroborando o pleito autoral, a sentença vergastada deve ser mantida. Nessa premissa, o conjunto probatório demonstra que em nenhum momento ficou evidenciado o dano moral alegado pela Recorrente, eis que a ofensa à honra deve ser provada de forma robusta, bem como deve ser devidamente comprovado o prejuízo a justificar a indenização pleiteada. Não há comprovação dos fatos que ensejariam o dano moral, consoante o entendimento do STJ, porque a reparação pretendida pela autora foi fundamentada tão somente por uma cobrança administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é dominante, nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o eg. Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito indenizatório a título de dano moral. 2. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 3. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 887055 RJ 2016/0087019-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PERDA DE VOO. ALTERAÇÃO DO PORTÃO DE EMBARQUE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou não ter ficado comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, no que tange ao pleito de indenização por dano moral. 3. A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1695180 SP 2020/0097374-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021). Dessa forma, é forçoso reconhecer que o caso dos autos não ultrapassou o mero dissabor. Em se tratando de reparação por danos morais, faz-se cogente distinguir as situações que são passíveis de indenização daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas deparam-se com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, objeto de indenização. Destacam-se os ensinamentos de Arnaldo Rizzardo, a seguir demonstrado: “Em suma, o dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito. É puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, reputação, etc atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, e os demais sagrados afetos.”. (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. Lei n. 10.406, de 10.01.2001. Rio de Janeiro: Forense. 2005. p. 248). Em igual sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (STJ, REsp n.º 215.666/RJ, 4.ª T, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 21.06.01). Dessa forma, ainda que seja incontroverso o episódio, verifica-se que a personalidade, a honra, ou a dignidade da parte autora não foram afetadas, tampouco houve algum tipo de constrangimento gerado por conduta do réu, motivo pelo qual imperioso que a sentença de origem seja mantida em seus exatos termos. Ao seu tempo, para fins de incidência do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que há requisitos cumulativos sem os quais não deve ensejar a respectiva majoração. São eles: decisão recorrida proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, o recurso não ser conhecido integralmente ou desprovido em decisão monocrática ou colegiado e preexistir condenação ao pagamento de honorários desde o juízo de origem: "(...)3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1731129/SP, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.12.2019). "3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1824326/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.2.2020)”. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, não vislumbro que os honorários advocatícios sucumbenciais devam ser majorados, registrando-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, com lastro nos elementos e fundamentação supra, a manutenção do decisum a quo atacado é medida que se impõe. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º0800400-06.2020.8.10.0105 1º Ante o exposto, na forma dos arts. 927, 932, ambos do Código de Processo Civil, súmula 568, do STJ, IRDR e precedentes correlatos, nego provimento aos recursos interpostos, par manter incólume o decisum a quo vergastado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 27 de junho de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Parnarama.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALVES DE SOUSA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

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