Interdição/Curatela 0800851-16.2020.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0800851-16.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2022, 08:52

Transitado em Julgado em 26/07/2022

12/09/2022, 23:47

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 01:18

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 15:53

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2022, 13:54

Juntada de diligência

05/07/2022, 13:54

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2022.

05/07/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF nº 024.450.473-31, residente e domiciliada no Povoado Olho Dágua da Serra, s/nº, Zona Rural, em São Domingos do Maranhão - MA, CEP 65790-00. REQUERIDO: MARIA NEUSA DA SILVA, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 961.981.253-00, residente e domiciliado no Povoado Olho Dágua da Serra, s/nº, Zona Rural, em São Domingos do Maranhão – MA. SENTENÇA Chamo o feito a ordem. Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800851-16.2020.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por FRANCISCO BORGES DA SILVA requerendo a interdição de MARIA NEUSA DA SILVA. Ocorre, como bem esclarecido pelo parquet, que este processo é idêntico ao de nº 0800795-46.2021.8.10.0207, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Ademais o processo acima mencionado já tem deferida a tutela provisória de urgência requerida para conceder a curatela provisória da Requerida ao seu Filho. É o relatório. DECIDO. Analisando a Petição Inicial e documentos desta Ação observam-se nitidamente que as partes, pedido e causa de pedir deste processo são idênticos ao processo de nº 0800795-46.2021.8.10.0207, restando demostrada a litispendência. Ancora esse entendimento o aresto seguinte, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – ARTS. 301, §§ 1º A 3º, E 267, V, DO CPC – I – A repetição de ação idêntica a outra, em curso, ou com sentença transitada em julgado, configurando litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, conduz à extinção do processo, a teor do art. 267, V, do CPC. II – Apelação improvida. (TRF 1ª R. – AC. 38000322770 – MG – 2ª T. – Relª Juíza Assusete Magalhães – DJU 15.04.2002 – p. 74)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, V, § 3.º, do NCPC). P. R. I. Sem custas. São Domingos do Maranhão (MA), 07 de junho de 2022. Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA

28/06/2022, 00:00

Juntada de petição

27/06/2022, 18:26

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2022, 12:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 12:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/06/2022, 14:56

Documentos

Petição

•27/06/2022, 18:26

Sentença (expediente)

•27/06/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador, inscrito no CPF nº 024.450.473-31, residente e domiciliada no Povoado Olho Dágua da Serra, s/nº, Zona Rural, em São Domingos do Maranhão - MA, CEP 65790-00. REQUERIDO: MARIA NEUSA DA SILVA, brasileira, viúva, inscrita no CPF nº 961.981.253-00, residente e domiciliado no Povoado Olho Dágua da Serra, s/nº, Zona Rural, em São Domingos do Maranhão – MA. SENTENÇA Chamo o feito a ordem. Sentença (expediente) - PROCESSO nº 0800851-16.2020.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por FRANCISCO BORGES DA SILVA requerendo a interdição de MARIA NEUSA DA SILVA. Ocorre, como bem esclarecido pelo parquet, que este processo é idêntico ao de nº 0800795-46.2021.8.10.0207, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Ademais o processo acima mencionado já tem deferida a tutela provisória de urgência requerida para conceder a curatela provisória da Requerida ao seu Filho. É o relatório. DECIDO. Analisando a Petição Inicial e documentos desta Ação observam-se nitidamente que as partes, pedido e causa de pedir deste processo são idênticos ao processo de nº 0800795-46.2021.8.10.0207, restando demostrada a litispendência. Ancora esse entendimento o aresto seguinte, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA – ARTS. 301, §§ 1º A 3º, E 267, V, DO CPC – I – A repetição de ação idêntica a outra, em curso, ou com sentença transitada em julgado, configurando litispendência ou coisa julgada, nos termos do art. 301, §§ 1º a 3º, do CPC, conduz à extinção do processo, a teor do art. 267, V, do CPC. II – Apelação improvida. (TRF 1ª R. – AC. 38000322770 – MG – 2ª T. – Relª Juíza Assusete Magalhães – DJU 15.04.2002 – p. 74)” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, V, § 3.º, do NCPC). P. R. I. Sem custas. São Domingos do Maranhão (MA), 07 de junho de 2022. Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA