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Procedimento Comum CívelInscrição Indevida no CADINIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 5� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

ABEDORAL PINHEIRO CUNHA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - SEFAZ em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABEDORAL PINHEIRO CUNHA JUNIOR em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(49)