Procedimento Comum Cível 0823430-28.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823430-28.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823430-28.2019.8.10.0001. AUTOR: SILVANA SENA DA SILVA, SILVANIA SENA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA BARROS - MA9679-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GABRIEL SILVA BARROS - MA9679-A REU: FUNDACAO GEAPPREVIDENCIA Advogado/Autoridade do(a) REU: CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA - DF45861 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de demanda de rito comum ordinário ajuizada por SILVANA SENA DA SILVA e SILVANIA SENA DA SILVA contra FUNDACAO GEAP PREVIDENCIA, na qual as partes suscitam questões preliminares em suas manifestações, consistindo na aplicação de revelia, conexão de demandas e prescrição. Tendo a parte demandante apresentado réplica em contraposição, conforme petição de ID Num. 41005636. É o relatório. Decido. Diante de questões preliminares, com aptidão a prejudicar o mérito da demanda, necessário o seu devido enfrentamento, com vistas a evitar prejuízos futuros à demanda e às partes, além de constituir medida de efetivação da prestação jurisdicional efetiva e justa (art. 6º, CPC). Passando-se, por oportuno, as alegações preliminares a seguir. PRELIMINAR – APLICAÇÃO DE REVELIA Argumenta a parte demandante a existência de descumprimento de prazo para apresentação da contestação pela parte demandada, o que ensejaria a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, especialmente pelo início da contagem do prazo processual na data da audiência de conciliação. Cujo a resistência da parte demandada já foi devidamente apresentada em sua contestação, apresentando o cômputo do prazo e sustentação da tempestividade do seu exercício de defesa. Da análise dos autos, verifica-se que, com efeito, a contestação da parte demandada foi apresentada em tempo oportuno, uma vez que embora a contagem do prazo para o aludido ato processual seja a data de audiência conciliatória, os prazos processuais atendem o disposto no art. 224 do CPC, tornando, assim, tempestiva a defesa. Além do que, corroborando tal tempestividade, já fora devidamente expedida a certidão ratificadora do cumprimento do prazo, conforme certidão de ID Num. 44813737. PRELIMINAR – CONEXÃO Argumentando a parte demandada ocorrência de conexão da presente demanda com a ação proposta junto a 6ª Vara Cível, registrada sob o nº 0812116-51.2020.8.10.0001, pela identidade do pedido formulado. Em que pese maiores discussões, bem como a ausência de resistência das partes demandantes, quando das argumentações sustentadas em sua réplica, verifica-se que as demandas já encontram-se reunidas no referido Juízo, restando superada a questão no presente momento, ainda que não dirimidas todas as consequências da propositura das demandas, a serem enfrentadas em momento oportuno. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO Alega a parte demandada, em sede de defesa, a existência de prescrição, face a ausência de cumprimento do prazo para requerimento da indenização securitária, o que encontra-se rechaçado pela parte demandante alegando seu pedido encontra-se atende ao prazo para tanto. Em que pese a impertinência de alargado prazo de 20 (vinte) anos, ora alegado pela parte demandante na demanda, bem como o falecimento da segurada e do seu filho, alegadamente herdeiro da verba securitária reivindicada, constata-se o argumento de ausência de pleito administrativo pelo de cujus Cleber Nogueira da Silva, sem obtenção de resposta; cuja existência reflete diretamente no pedido formulado na demanda, notadamente quanto ao direito almejado. Dessa maneira, para uma melhor avaliação qualificada da preliminar, ora suscitada nos autos, necessário a comprovação da alegação promovida, quanto a existência de pleito administrativo anterior pelo segurado, sem devida resposta administrativa da seguradora demandada. DELIBERAÇÕES Diante do exposto, DEIXO de acolher as preliminares, de aplicação de revelia e conexão, ora suscitada nos autos. Ao ensejo, determino a intimação das partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos, elementos comprobatórios de pleito securitário administrativo, formulado por Cleber Nogueira da Silva, referente ao seguro aqui debatido. Publique-se. Cumpra-se. Intime. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO VIVA PREVIDENCIA em 08/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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