Procedimento Comum Cível 0801379-73.2018.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801379-73.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 15:04

Juntada de Certidão

15/02/2024, 14:57

Decorrido prazo de OZEAS NUNES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:34

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

30/01/2024, 22:49

Publicado Intimação em 22/01/2024.

30/01/2024, 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 13:35

Recebidos os autos

18/10/2023, 07:52

Juntada de decisão

18/10/2023, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria de Oliveira Barbosa Advogado: Ozeas Nunes da Silva (OAB/MA 12.366) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia Advogada: Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6.100) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo dispensado visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (Id. 20323707). Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0801379-73.2018.8.10.0028 - Buriticupu recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

05/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/09/2022, 19:25

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 14:21

Juntada de contrarrazões

04/08/2022, 19:44

Publicado Intimação em 13/07/2022.

15/07/2022, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

15/07/2022, 19:41

Documentos

Acórdão

•21/09/2023, 11:23

Acórdão

•21/09/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) SENTENÇA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificadas na exordial. Narrou que os funcionários da requerida realizaram vistoria na unidade consumidora de sua titularidade no dia 22 de fevereiro de 2018 e lavraram TOI afirmando ter constatado consumo não registrado no período de 22/10/2017 a 22/02/2018. Aduz que recebeu uma fatura no valor de R$ 454,16 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) referente ao consumo não registrado. Sustentou que viajou ao Estado do Pará e foi informada pelos vizinhos que a energia tinha sido suspensa, razão pela qual se viu " obrigada" a pagar a fatura do CNR. Despacho inicial (ID 16691847). Decisão dispensando audiência de conciliação e ordenando a citação da ré (ID 49394819). Citada, a empresa ré apresentou contestação e documentos (IDs 55519594 e 55519596) sem arguir preliminares e no mérito fundamentou que: a) houve irregularidade na conta contrato - desvio do medidor; b) a inspeção foi realizada de forma regular e assim, agiu em exercício regular de um direito; c) o TOI lavrado possui presunção de veracidade e legitimidade; d) os cálculos da diferença do consumo foram realizados em conformidade com a resolução da ANEEL; d) inexistência de danos morais por não ter havido conduta ilícita e ao final pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica apresentada (ID 57041656). Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. Não há dúvida, portanto, de que ela foi regularmente notificada acerca do consumo não registrado, e da possibilidade de apresentar recurso do auto de irregularidade. A notificação foi inclusive juntada aos autos (ID 55519596). Cumpridas as formalidades da autuação, especialmente aquelas atinentes ao direito de informação e de defesa, não se pode desconstituir processo administrativo presumidamente válido, sem que a autora tenha produzido prova de que a irregularidade indicada não ocorreu. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO IMPUGNATÓRIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO EM MEDIDOR DE UNIDADE CONSUMIDORA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a fiscalização de medidor de energia elétrica pela concessionária de energia elétrica nas unidades consumidoras, todavia, deve-se agir com moderação, equilíbrio e respeito integral aos procedimentos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Hipótese dos autos em que a concessionária comprovou que houve a devida observância das normas fixadas pela ANEEL no tocante à apuração do desfalque de energia e da troca do medidor, bem como igualmente respeitado o direito de defesa da parte apelante, inexistindo qualquer ato ilícito praticado pela concessionária, restando ausente sua responsabilidade civil pelo fato, razão pela, de rigor, o provimento do apelo para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR KLEBER COSTA CARVALHO Os demais pleitos: danos morais e repetição de indébito, restam de igual modo improcedentes. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801379-73.2018.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado: Ozeas Nunes da Silva (OAB/MA 12.366) Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, diante da regularidade do Termo de Ocorrência anexo aos autos. Consequentemente julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, CPC/2015. Condeno a autora em custas, dispensadas as eventualmente remanescente e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Fica, entretanto, isenta de tais ônus, em virtude da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC/3015). Publique-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para interpor contrarrazões de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis e após, encaminhe-se os autos ao E.TJMA eis que não cabe juízo de admissibilidade pelo 1º grau (art. 1.010, §3º, CPC/2015). Transitado em julgado, certifique-se e após arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO Titular da 2ª Vara

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OZEAS NUNES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/08/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

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