Procedimento Comum Cível 0816627-09.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816627-09.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO GOMES DIOGENES Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0816627-09.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Cuida-se de ação proposta por RAIMUNDO GOMES DIOGENES em desfavor de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que obteve em financiamento junto a ré, a quantia de R$ 36.200,00 a ser paga em 46 prestações de R$ 1.282,63, destinada à aquisição de um veículo, o qual ficou alienado fiduciariamente. Ocorre que, conforme afirma, verificou no referido contrato a cobrança de valores abusivos, uma vez que o réu, de forma unilateral, financiou IOF (R$ 1.191,61), bem como cobrou registro de contrato no importe de R$ 292,00. Em decorrência das cobranças abusivos e ilegais, requer a concessão de tutela de urgência para que o réu abstenha-se de inscrever o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, e de atentar contra a posse do veículo dado em garantia do contrato em comento. É O RELATÓRIO, DECIDO. Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente. Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296). Especificamente a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas duas tutelas jurisdicionais fundadas na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a determinada situação grave e que tem o tempo como inimigo. Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em pauta, não vislumbro a probabilidade do direito, posto que não restou comprovada eventual abusividade do contrato que pretende revisar, vez que a prova produzida nesta fase do processo é apenas da parte autora, ou seja, unilateral. Ressalta-se que a tutela de urgência de natureza antecipada é provisória e superficial, devendo o Juiz evitar pronunciar-se sobre o mérito da questão. Assim, no caso em tela, não há como averiguar a veracidade das alegações da parte autora sem analisar o mérito da questão. No que se refere à abstenção de inclusão do nome da parte requerente do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça tem elencados alguns requisitos para sua concessão, quais sejam: que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada pelo STF ou STJ, e que sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida como incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado1. Sendo assim, a parte autora não preencheu os requisitos autorizadores para tal benefício, vez o valor que pretende depositar mensalmente não representa a parcela incontroversa do débito objeto da lide, na medida em que utiliza critérios escolhidos de modo unilateral. Diante disso, tenho que, pelo menos por enquanto, a inclusão do nome da parte requerente nos órgãos de restrição ao crédito em decorrência das parcelas não pagas pressupõe exercício regular de direito. Em relação aos fatos acima explicitados o Tribunal de Justiça do Maranhão tem o seguinte entendimento: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. TAXA DE JUROS. CÔMPUTO. PLANILHA DE CÁLCULO. PROVA UNILATERAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- A planilha de cálculos correspondente ao contrato de empréstimo bancário não caracteriza prova inequívoca suficiente ao convencimento do magistrado sobre a verossimilhança das alegações do autor, na medida em que sua confecção operou-se de modo unilateral, não podendo, portanto, ser considerado incontroverso o valor constante de tal documento, máxime quando se verifica que o percentual de juros utilizados para o cômputo do- II- As instituições financeiras não se encontram adstritas ao percentual de juros remuneratórios no importe de 1% (um por cento) ao mês estipulada na lei de usura (ex vi Súmula n.° 596/STF), sendo que a estipulação de juros em patamar superior aquele não representa por si só abusividade contratual. III-- A taxa de juros aplicada nas operações de crédito similares à analisada deve representar à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, na medida em que representa as informações/ prestadas por diversas instituições financeiras, configurando o ponto de equilíbrio do mercado (vide STJ, REsp n.° 1.112.879 - PR, Rei. Mina. Nancy Andrighi. 2a Seção, julgado em 12.05.2010 e publicado em 19.05.2010).-IV O Superior Tribunal de Justiça tem pontuado alguns fatores para que se exclua ou impeça o registro de inadimplentes em órgãos de restrição ao crédito, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito: b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito. Deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.V- O Código de Defesa do Consumidor não obsta a inscrição do devedor em órgãos de proteção ao crédito, mas ao contrário, o consagra como exercício regular do direito do credor nos casos de induvidosa situação de inadimplência e desde que respeitados certos requisitos constantes em Lei, conforme se depreende do art. 43, § 2o, do Código de Defesa do Consumidor. VI- Recurso conhecido e improvido (Agravo de instrumento de nº37.927/2010- Rel. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes). Por fim, não excede invocar a Súmula 380 do STJ, segundo a qual "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, torno sem efeito a determinação anterior, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 14 de outubro de 2021. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível 1 Recurso Especial nº 521.618/RS, Rel. Min César Asfor Rocha. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 27 de junho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(37)