Interdição/Curatela 0801462-03.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0801462-03.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PJe nº 0801462-03.2019.8.10.0207 CLASSE: AÇÃO DE INTERDIÇÃO e CURATELA INTERDITANTE: EDIVALDO COELHO (brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 06424262017-0, inscrito no CPF nº 651.060.673-91, sem endereço de e-mail, residente e domiciliado na Rua 31 de Janeiro, s/nº, Bairro-Centro, CEP: 65.790-000, São Domingos do Maranhão/MA). ADVOGADO (S): Dr.ª Antonia Lafaiete Carvalho de Sousa (OAB/MA nº 16.960). INTERDITANDO: EVANGELISTA COELHO DE SOUSA (brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 036158232008-4, inscrito no CPF sob nº 064.353.673-61, sem endereço de e-mail, residente e domiciliado na Rua 31 de Janeiro, s/nº, Bairro- Centro, CEP: 65.790-000, São Domingos do Maranhão/MA). SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por EDIVALDO COELHO no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição de EVANGELISTA COELHO DE SOUSA, irmão do requerente, bem como a nomeação daquela como legítimo curador. Consta na inicial que o ora interditando está com 56 anos de idade e, há mais de 15 (quinze) anos, é portador de esquizofrenia paranóide, compatível com o CID-10: F20.0 - conforme relatórios médicos em anexo- condições essas que o incapacitam para prática de atos da vida civil por si só, vez que não é capaz de discernir o certo do errado. À inicial foram juntados os documentos de ID. 22908739 e ss. Deferida a curatela provisoria, determinada a realização de estudo social na residência do interditando e designada audiência de interrogatório do interditando (ID. 34896960). Em audiência, foi interrogado o interditando, nomeado advogado para apresentar sua defesa em juízo e determinado a realização de exame psicológico (ID. 39241268). Defesa apresentada pelo defensor nomeado (ID. 44706970) Laudo Pericial ID. 51483632. Estudo Social ID. 38798236. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. É o que merece relatar. DECIDO. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado é portador de doença incurável (Esquizofrenia Paranoide, CID: F20.0), apresentando comprometimento cognitivo devido à cronicidade da doença). Precisa de cuidados médicos e acompanhamento permanente (ID. 51483632– relatório médico). O interditado é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, II, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Salienta-se que o relatório médico (ID. 51483632) deixa claro que o senhor Evangelista Coelho de Sousa é portador de doença mental, que o torna incapaz de reger os atos de sua vida civil, pois apresenta comprometimento cognitivo importante, necessitando de suporte familiar para suas atividades básicas. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: “CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dele é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido esculpido na inicial e declaro a Interdição do Sr. EVANGELISTA COELHO DE SOUSA (brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 036158232008-4, inscrito no CPF sob nº 064.353.673-61, nomeando seu irmão Sr. EDIVALDO COELHO (brasileiro, casado, lavrador, portador do RG nº 06424262017-0, inscrito no CPF nº 651.060.673-91, seu CURADOR DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. Declaro a suspensão dos direitos políticos do interditado nos termos do art. 15, II da Constituição Federal. Oficie-se o Cartório Eleitoral desta cidade, para que proceda a suspensão dos direitos políticos do Interditado(a). Lavre-se Termo de Curatela constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o Curador para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado em ID. 22322622, defesa apresentada em ID. 31231119 e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca e terem sido dos réus, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.470,00 (cinco mil quatrocentos e setenta reais) em benefício do advogado Dr. Lucas Oliveira de Alencar, OABMA 12.045, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2, e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO3 P. R. I. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), 07 de junho de 2022. Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA 1 O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 3https://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios.

28/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de Cartório de Reg Civil de São Domingos do Maranhão em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de ANTONIA LAFAIETE CARVALHO DE SOUSA em 15/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

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