Cumprimento de sentença 0800576-93.2022.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800576-93.2022.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 10:32

Arquivado Definitivamente

21/10/2022, 12:25

Decorrido prazo de ROSELEUDE SOARES DE SOUSA em 25/08/2022 23:59.

04/09/2022, 04:13

Juntada de Certidão

19/08/2022, 11:29

Juntada de Ofício

19/08/2022, 10:53

Juntada de Certidão

19/08/2022, 08:37

Juntada de termo

19/08/2022, 08:36

Expedição de informações por telefone.

18/08/2022, 17:31

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:07

Juntada de Certidão

17/08/2022, 08:06

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:13

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 08:15

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800576-93.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: ROSELEUDE SOARES DE SOUSA DEMANDADO: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO da parte reclamada/executada, através de seu advogado(a), DR(A). Advogado(s) do reclamado: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320-GO), para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução acrescida da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 19 de julho de 2022. DANIELA DA SILVA SANTOS JACINTO Servidor Judicial

20/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/07/2022, 12:24

Sentença (expediente)

•27/06/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800576-93.2022.8.10.0014 DEMANDANTE: ROSELEUDE SOARES DE SOUSA DEMANDADO: EMPRESA VIVO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320-A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A parte autora informa que possuía um contrato com a requerida relativo a duas linhas (98) 98714-2909 e (98) 99178-2305, que foram portadas para operadora Claro em 24/03/2020 sem qualquer tipo de impedimento, pois quitou as faturas que lhe foram impostas, a do mês de março em sua integralidade relativo as duas linhas em comente e a do mês de abril do período de 03/04/2020 a 23/04/2020. Ocorre que após tais pagamentos, e já utilizando sua linha de forma regular na nova operadora, o requerido passou a lhe fazer cobranças insistentes relacionado a linha (98) 99178-2305. Afirma que contestou as cobranças, tendo inclusive recebido resposta da empresa de que seriam as últimas cobranças, mas o requerido nunca deixou de cobrá-la, realizando ligações e enviando mensagens insistentemente à autora. Para piorar, afirma que o requerido bloqueou a referida linha da autora para recebimento de ligações originadas da operadora VIVO, o que tem impedido seu contato com o escritório de sua empresa, bem como, negativou o nome da autora pelas faturas em aberto após a portabilidade, o que a forçou a sair da sociedade, pois tal ato impediu que a empresa fizesse compras no mercado. Diz que tem passado diversos transtornos com o ato da empresa, já que ficou impedida de contrair empréstimos necessários ao funcionamento da sua empresa. Assim, requereu liminar para retirada da negativação de seu nome, reativação da linha (98)99178-2305 para receber ligações da operadora VIVO, declaração de inexistência de débito junto a empresa e devolução em dobro do que foi cobrado a mais, e danos morais. Em sede de contestação, a reclamada informou que agiu em conformidade com a legislação, haja vista que as cobranças foram devidas, já que somente consta em seus sistemas apenas a linha (98) 98714-2909 foi portada no dia 24/03/2020, tendo restado a linha (98) 99178-2305 ativa em seus sistemas até o mês de agosto, quando foi cancelada por falta de pagamento dos débitos. Diz q não cometeu ato indevido. Pediu a improcedência da ação. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que é ônus da ré produzir prova contrária aos fatos alegados na inicial, mormente por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Verificando os documentos juntados na inicial, percebe-se claramente a desorganização da empresa demandada, posto que apesar de ter havido portabilidade das linhas da autora para outra operadora desde o dia 24/03/2020, a empresa continuou a gerar faturas nos meses posteriores, que culminaram na negativação do nome da autora. Além disso, em toda contestação o demandado apenas junta telas de sistemas que são imprestáveis para prova, e apenas limita-se afirmar que agiu corretamente, sendo as cobranças devidas, pois o cancelamento somente foi efetivado em agosto por débitos em aberto, sem considerar que a linha da autora está ativa em outra operadora desde o mês de março, não havendo de se falar em débitos gerados após o mês de março/2020. Não há nos autos nenhuma justificativa para o demandado ter continuado as cobranças de linhas portadas, bem como do bloqueio da linha da autora para recebimento de ligações da operadora VIVO. De outro turno, se houve falha na prestação do serviço, ainda que mínima, significa dizer que a prestadora não está cumprindo integralmente sua obrigação, razão pela qual, deverá reparar os danos advindos dessa conduta, nos moldes do art. 20 do CDC. É cediço que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano proveniente de um ato ilícito, que, no caso concreto resta por demais demonstrado, pois a conduta da reclamada referenda uma má prestação de serviço, atitude por si só contrária ao direito, por conseguinte, patente de reparação. No caso concreto, os elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade objetiva estão presentes. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano, que deverá ser majorado em virtude do tempo da negativação e da cobrança indevida, bem como os reflexos que aumentaram o dano da autora. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores cobrados a mais, este não merece guarida, haja vista que o CDC estabelece que repetição somente é cabível quando há pagamento a maior, o que não é o caso da autora, já que ela não pagou nenhuma fatura que lhe foi cobrada. No entanto, deve-se declarado a inexistência de débito, já que comprovado nos autos a portabilidade das duas linhas, (98) 98714-2909 e (98) 99178-2305, para a operadora CLARO, tendo sido confirmado em audiência que elas encontram-se em pleno funcionamento na nova operadora, vindo a autora quitando suas faturas regularmente, sendo assim, não há que se falar em débitos junto a requerida, já que não há mais relacionamento contratual entre eles. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação, para tornar definitiva a liminar deferida nos autos, no sentido da requerida retirar a negativação do nome da autora. DECLARO INEXISTENTE o débito cobrado da autora, referente a linha (98) 99178-2305, uma vez que portada para operadora CLARO desde 24/03/2020, devendo a requerida cancelar todo e qualquer débito em nome da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do dobro do valor cobrado indevidamente. CONDENO a REQUERIDA, a pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos sofridos ante a má-prestação de serviço. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários, pois indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROSELEUDE SOARES DE SOUSA em 25/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Expedição de informações por telefone.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILKER BAUHER VIEIRA LOPES em 14/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

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