Procedimento Comum Cível 0802870-28.2021.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802870-28.2021.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA JOSE RAMOS Requerido(a): COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802870-28.2021.8.10.0120 Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARIA JOSE RAMOS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMAR. Alega que o requerido teria sido surpreendido com o corte de sua energia elétrica, mesmo após o parcelamento do débito. Requer a concessão de liminar para que o requerido restabeleça-a imediatamente o fornecimento de sua energia elétrica e seja impedido de incluir o nome da autora no cadastro restritivo de crédito. É o breve relatório. Decido. Assiste razão quanto ao pedido liminar. O perigo da demora reside no risco de interrupção de fornecimento de energia elétrica, bem fundamental em residência. O fumus boni juris, contudo, não restou suficientemente demonstrado. Isso porque, não foram juntadas faturas pagas referente ao parcelamento feito pela autora de modo a permitir reconhecer que o corte de energia teria sido indevido. Desta feita, considerando a complexidade da causa, entendo que não há elementos suficientes por ora para concessão da tutela sem formação do contraditório. Em que pese possa haver alguma irregularidade a ser aferida adequadamente no momento oportuno, não é possível, no caso dos autos, determinar in limine o restabelecimento da energia da autora, sem comprovação do pagamento da fatura. Desse modo, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor do autor. Cite-se o requerido para, querendo apresentar contestação no prazo legal. Apresentada contestação, com suscitação de preliminares e juntada de documentos, abra-se vista ao autor para réplica no prazo legal. Deixo de designar audiência prévia de mediação, haja vista a ausência de CEJUSC e dada a limitação de servidores da comarca ante o volume de processos. De qualquer modo, serão as partes sempre instadas à composição no decorrer do feito. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento. Publique-se. Intime-se. São Bento - MA, data da assinatura Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento

28/06/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de NIWALDO PINHEIRO RAMOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2026 11:30, Vara Única de São Bento.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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