Cumprimento de sentença 0801014-36.2022.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801014-36.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALDECI GOMES BEZERRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAXWELL CARVALHO BARBOSA - TO7188, JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR - MA14547 Requerido: BANCO BMG SA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801014-36.2022.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. DA LIMINAR Aldeci Gomes Bezerra, já qualificado(a), promove a presente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de liminar, em face do Banco BMG S/A, igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que o requerido estaria realizando descontos em seu benefício referente a um cartão de crédito consignado sem qualquer autorização para tanto. Por conta disso, veio pleitear, em sede de liminar, que fosse determinada a suspensão dos referidos descontos. Relatado. Decido. Compulsando os autos, verifico que o(a) requerente encontra-se suportando os descontos acima mencionados desde o ano de 2017, conforme afirmado por ele(a) em sua exordial, até que resolveu ajuizar a presente demanda, afastando assim a alegada urgência do provimento. Destaca-se, ademais, que o pedido constante nos autos requer a instauração do devido processo legal, com todo o desenvolvimento da instrução processual, perfazendo questão que não cabe resolução neste momento, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela. A parte autora não comprovou, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nem mesmo apresentou elementos suficientes para restar caracterizada a probabilidade do direito invocado. Nessa passada, considerando que in casu os requisitos autorizadores da tutela de urgência não estão preenchidos, tal medida não merece prosperar. Tem-se, então, que o pedido de tutela antecipada constante nos autos requer a instauração do devido processo legal, com todo o desenvolvimento da instrução processual, perfazendo questão que não cabe resolução neste momento. Desta forma, em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA As atividades do(a) requerido(a) estão inseridas no conceito de serviço expresso no art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Justificável, no caso, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, porquanto evidente a hipossuficiência do(a) demandante perante o(a) demandado(a), o(a) qual é obviamente responsável pela implantação e correção dos seus cadastros, calcada na discrepância técnica relativa à possibilidade de realização da prova, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova, competindo ao(à) demandado(a) provar a existência da relação jurídica com a parte autora, sob pena de obrigá-lo a produzir prova negativa, bem como a pactuação do suposto contrato de mútuo ora discutido. DA CITAÇÃO Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a esta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062417321709900000065490764 INICIAL RMC Aldeci Gomes Petição 22062417321714200000065490765 Proc e docs pessoais Aldeci Gomes Documento de Identificação 22062417321723700000065490767 extrato_emprestimo_consignado_180522 ALDECI GOMES BESERRA Documento Diverso 22062417321731700000065490768 Taxa média e calculadora Documento Diverso 22062417321743000000065490769 Cálculo pericial Documento Diverso 22062417321750200000065490771 RECLAMAÇÃO PROCON - ALDECI Documento Diverso 22062417321756000000065490772 Matérias relacionadas à lide Documento Diverso 22062417321764400000065490773 Despacho Despacho 22062517431766700000065505674 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 22062517431766700000065505674 Emenda à inicial Petição 22072009505853700000067157242 EMENDA INICIAL Petição 22072009505883200000067158748 PROCURACAO Procuração 22072009505920200000067158750 Termo Termo 22080214135314600000068029799

22/08/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALDECI GOMES BEZERRA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Sentença (expediente) em 27/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)