Execução Fiscal 0827991-61.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2020

Valor da Causa

R$ 351.702,12

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

OAB/MG 75476·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

PSIU

Terceiro

DBL BEBIDAS

Terceiro

DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 13:28

Conclusos para despacho

04/03/2026, 22:03

Juntada de termo

28/11/2025, 15:39

Juntada de petição

23/09/2025, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 13:36

Juntada de Certidão

04/09/2025, 13:34

Juntada de termo

02/09/2025, 19:43

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

28/06/2025, 01:13

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2025.

28/06/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2025, 12:18

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:47

Juntada de termo

26/09/2024, 17:48

Juntada de petição

13/08/2024, 17:15

Todas as movimentações(58)

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2026, 13:28

Conclusos para despacho

04/03/2026, 22:03

Juntada de termo

28/11/2025, 15:39

Juntada de petição

23/09/2025, 15:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2025, 13:36

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 13:28

Decisão (expediente)

•29/05/2025, 08:28

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legal

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Juntada de Certidão

04/09/2025, 13:34

Juntada de termo

02/09/2025, 19:43

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 25/06/2025 23:59.

29/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

28/06/2025, 01:13

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2025.

28/06/2025, 01:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/03/2025, 12:18

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:47

Juntada de termo

26/09/2024, 17:48

Juntada de petição

13/08/2024, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2024, 10:08

Juntada de Certidão

16/07/2024, 14:13

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:08

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:32

Juntada de petição

12/04/2024, 16:23

Juntada de termo

11/04/2024, 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2024, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/04/2024, 10:27

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:03

Juntada de termo

23/11/2023, 08:09

Juntada de petição

29/08/2023, 17:27

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:20

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 01:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2023, 09:12

Outras Decisões

02/07/2023, 20:51

Conclusos para decisão

27/06/2023, 15:03

Juntada de termo

27/06/2023, 15:03

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 15:02

Desentranhado o documento

27/06/2023, 15:02

Decorrido prazo de DBL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E EMBALAGENS LTDA em 21/07/2022 23:59.

28/07/2022, 22:44

Publicado Intimação em 30/06/2022.

05/07/2022, 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 07:55

Juntada de Certidão

30/06/2022, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0827991-61.2020.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Segunda-feira, 27 de Junho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

28/06/2022, 00:00

Juntada de termo

27/06/2022, 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

27/06/2022, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 20:44

Conclusos para despacho

21/09/2021, 15:21

Juntada de aviso de recebimento

25/06/2021, 11:59

Juntada de petição

23/06/2021, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2021, 12:56

Juntada de Certidão

20/05/2021, 12:48

Juntada de petição

19/05/2021, 16:05

Juntada de Certidão

27/04/2021, 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2020, 10:17

Conclusos para despacho

01/10/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 15:29

Decisão

•14/03/2025, 12:18

Decisão

•05/04/2024, 10:27

Decisão

•02/07/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:17

Despacho

•16/05/2022, 20:44

Despacho

•04/10/2020, 10:17