Procedimento Comum Cível 0801813-55.2019.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801813-55.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) 2° APELANTE/1° APELADO: José Clemente Sá Nunes ADVOGADO: Ediney Vaz Conceição (OAB/MA 13.343) COMARCA: Santa Luzia do Paruá VARA: Única JUIZ: João Paulo de Sousa Oliveira RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Banco Bradesco S/A e José Clemente Sá Nunes interpuseram recurso de Apelação Cível contra a sentença de Id. n° 13054661 proferida pelo Juiz da Comarca de Santa Luzia do Paruá que julgou procedentes os pedidos vindicados na presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Material ajuizada pelo 2º apelante, nos termos do dispositivo in verbis: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao “TIL. CAPITALIZ 5370001”. c) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas, que deverá ser apurado por cálculo simples aritmético na fase de cumprimento de sentença, independente de liquidação, com a demonstração dos valores descontados a partir do mês de JANEIRO DE 2019 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório.” Em suas razões de Id. 13054664, o 1° Apelante, Banco Bradesco S/A, alega a regularidade da contratação e dos descontos de título de capitação, argumentando, ainda, que o dano moral alegado pela parte autora não fora comprovado e a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. Requer o provimento do recurso, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório. O autor apresentou contrarrazões ao 1° recurso, pugnando pelo seu desprovimento (Id. 13054671). Em seguida, interpôs recurso adesivo, pleiteiando a majoração da indenização extrapatrimonial, porquanto irrisória, para atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade (Id. 13054673). O requerido apresentou contrarrazões 2° Apelo, sem questões preliminares, pugnando pelo desprovimento do recurso. (Id. 13054678). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. 14812819). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Apelos, que comportam julgamento monocrático, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O cerne da controvérsia recursal diz respeito à licitude dos descontos efetuadas na conta bancária da autora e seus reflexos indenizatórios. A relação dos autos é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de consumidor e de fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Por isso, a responsabilidade objetiva do réu só é afastada se comprovada a inexistência do defeito no produto/serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, na forma do artigo 14, § 3º, do mesmo Diploma. Pois bem. O autor/2º apelante ajuizou a presente demanda, alegando que a Instituição requerida estava efetuando descontos em sua conta corrente relativos a Título de capitalização não contratado. A fim de demonstrar as referidas alegações, juntou aos autos os seus extratos bancários (Id. 1305464) constando os descontos impugnados. Nesse diapasão, caberia ao demandado/Apelante demonstrar durante a instrução do feito a regularidade dos descontos impugnados e que agiu no exercício regular do direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Resta evidente, portanto, a ilegalidade dos descontos impugnados e, consequentemente, o dever de reparação do apelante, com base no artigo 14 do CDC e conforme o entendimento do STJ no sentido de que “o desconto realizado por instituição bancária em conta corrente do seu cliente sem autorização expressa deste enseja danos morais” (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014). Firmada a responsabilidade da Ré/1ª Apelante pela reparação do prejuízo moral suportado pelo Autor/2° Apelante, advém a tarefa de determinar a fixação do quantum indenizatório. Os dois Apelantes se insurgem quanto ao valor fixado a título de danos morais, requerendo, o 1° recorrente, a sua redução, enquanto o 2º pleiteia a sua majoração, para atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. É cediço que tal valor não pode ser inexpressivo a ponto de estimular a reiteração de condutas ilícitas, tais como a narrada nos autos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. In casu, o Juiz a quo arbitrou o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, inclusive no mesmo patamar arbitrado por esta Câmara Isolada em casos semelhantes. Nesse sentido: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente nestes autos diz respeito à contratação, ou não, de serviços de seguro prestamista pela parte apelada. Esta sustentou, em sua exordial, que teria sofrido descontos indevidos em sua conta corrente, referentes a mensalidade de seguro prestamista. 2. Inexistindo válido fundamento para a cobrança dos valores tratados, deve ser confirmada a declaração de nulidade do contrato, bem como a ordem de repetição dobrada do indébito (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). 3. É cabível, ainda, indenização pela violação de direitos de ordem moral do recorrido, estando o valor fixado para tanto, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com a proporcionalidade e de acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. As astreintes fixadas foram estabelecidas em valor razoável, com periodicidade adequada, com prazo suficiente para cumprimento e com limitação proporcional, razão pela qual não há reparo a ser feito. 5. Apelação Cível a que se nega provimento. (ApCiv 0800356-74.2021.8.10.0097, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14 a 21/10/2021, DJe 22/10/2021) – Grifei Os danos materiais são claros, considerando os descontos indevidamente sofridos, devendo, por isso, haver a restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC: “VII - O art. 42 do CDC prevê que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, nem a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, de sorte que se for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ficando resguardada as hipóteses de enganos escusáveis. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801813-55.2019.8.10.0116 1° APELANTE/2° Ante o exposto, nego provimento aos Apelos, mantendo a sentença fustigada. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(57)