Procedimento Comum Cível 0801021-79.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801021-79.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO GERMANO DA SILVA Requerido: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE Nº 0801021-79.2021.8.10.0036 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por RAIMUNDO GERMANO DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora que: a) viveu por aproximadamente 15 (quinze) anos em união estável com a de cujus MARIA SILVA, falecida em 27/01/2021; b) requereu administrativamente em 17/02/2021 o benefício previdenciário de pensão por morte, entretanto, foi negado pelo INSS sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de dependente. Assim, requer em caráter antecedente a concessão de tutela antecipada para determinar à autarquia previdenciária a implantação imediata da pensão por morte, sob pena de multa. No mérito, postulou a procedência da ação, com a consequente confirmação liminar ora postulada, e a condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios. A inicial veio instruída com os documentos. Determinada a emenda da inicial em duas oportunidades, os atos processuais foram cumpridos a tempo e modo. Relatado no essencial. DECIDO. DEFIRO a emenda à inicial de Id. 55173328. Sabe-se que a tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçada nos documentos acostados aos autos, não antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela, mormente porque não há prova(s) incontroversa(s) da condição de dependente do(a) requerente, eis que o documento de Id. 47944400 se trata de mera declaração unilateral firmada por uma das filhas da segurada, documento insuficiente para provar, neste momento, o vínculo entre o requerente e a de cujus, razão pela qual INDEFIRO a tutela antecipada (art. 300 do NCPC). CIÊNCIA via DJEN aos patronos do autor. Ademais, considerando a inexistência de conciliador ou mediador nesta Comarca (art. 334 do NCPC), DEIXO de pautar a referida audiência inicial, sem prejuízo de posterior designação caso as partes demonstrem interesse em conciliar. Sendo assim, CITE-SE o(a) INSS, com remessa dos autos, para querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c art. 183, caput, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Ato contínuo, INTIME(M)-SE o(a) INSS, com remessa dos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 218, §3° c/c 183, ambos do NCPC), especifique(m) a(s) prova(s) que pretende(m) produzir, indicando-lhe(s) a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO para despacho. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Comarca de Estreito

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)