Procedimento Comum Cível 0800714-55.2018.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800714-55.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KARLA CHRISTINE DO AMOR DIVINO PINTO Requerido: LOJAS RIACHUELO S/A e outros SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800714-55.2018.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: KARLA CHRISTINE DO AMOR DIVINO PINTO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IANA PAULA PEREIRA DE MELO - OABMA12704 ESPÓLIO DE: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OABMA9348-A PROCESSO 0800714-55.2018.8.10.0061 Trata-se de ação proposta por KARLA CHRISTINE DO AMOR DIVINO PINTO, em face de LOJAS RIACHUELO S/A e MIDWAY FINANCEIRA S/A, devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que recebeu cobrança abusiva e que teve seu nome inscrito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Liminar deferida (id. nº 12256321) A requerida apresentou contestação (id. nº 24981481), em que expôs, preliminarmente, a impugnação de justiça gratuita, a incompetência absoluta do Juízo, a ilegitimidade passiva de LOJAS RIACHUELO S/A e a falta de interesse de agir, e, no mérito, pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Decisão de saneamento (id nº 45267647), fixando a legalidade da cobrança e o cabimento de danos morais como pontos controvertidos. Intimadas, a parte ré disse não ter interesse em produzir outras provas e a parte autora se manteve inerte. É o relatório. Decido. Ab initio, quanto à preliminar da impugnação ao pedido de justiça gratuita, esta não merece prosperar. Comprovada nos autos a insuficiência de recursos para suportar as despesas do processo, a requerente faz jus ao benefício. Ademais, a parte ré não apresentou provas que indicam os motivos de indeferimento da justiça gratuita. Sendo assim, REJEITO a preliminar. Com relação à incompetência deste Juízo, não assiste razão ao requerido, por não vislumbrar a necessidade de perícia técnica, visto que o requerido sequer juntou contrato assinado aos autos. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. No que diz respeito à ilegitimidade passiva, sabe-se que o contrato celebrado entre as partes atrai a incidência do CDC. Ademais, é o estipulante quem se coloca como o elo na cadeia de agentes, para que o produto/serviço, no caso o seguro de vida, chegue até o consumidor. Logo, não há como afastar a responsabilidade do estipulante por uma eventual lesão ocasionada ao consumidor. De conseguinte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Já no tocante à falta de interesse de agir alegada pelo requerido, consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, inciso XXXV, da CF. Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir, pois não encontra consistência legal e jurídica. Além disso, a via jurisdicional independe da prévia provocação da esfera administrativa. Logo, rechaço a presente preliminar. Passo ao mérito. Alega a requerente que foi cobrada indevidamente pela empresa requerida, em razão de suposto débito no valor de R$ 170,17 (cento e setenta reais e dezessete centavos). Aduz, ainda, que teve seu nome inscrito nos cadastros do SPC/SERASA pelo não pagamento da fatura e que desconhece a origem da cobrança. Ressalte-se que, por se tratar de relação nitidamente consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por incidente no presente caso a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, esclarecedor é o escólio da abalizada doutrina quando afirma que “o fornecedor (CDC, 3º) já sabe, de antemão, que tem que provar tudo que estiver ao seu alcance e for de seu interesse nas lides de consumo” 1. Pois bem, por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia à requerida provar que os valores eram sim devidos e que não inseriu o nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. E não o fez, na medida em que a contestação apresentada não trouxe elementos suficientes ao convencimento deste juízo, já que nada juntou comprovando o alegado. Relevante se faz inferir, ainda, que o Código de Processo Civil dispõe, no inciso II do art. 373, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Além disso, como é sabido, o Código de Processo Civil dispõe expressamente no art. 396 que compete à parte instruir a petição inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, o que, como dito, não foi feito, o que configura claramente o ato ilícito da requerida, e, por consequência, enseja indenização por danos morais, haja vista os transtornos experimentados pela requerente. É pressuposto para a caracterização do dano moral, e como consequência o recebimento de uma indenização, o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, os quais emergem no caso em apreço, pois a requerente sentiu-se constrangida e lesionada no seu interior, evidenciando-se, pois, o dano moral pela repercussão na esfera subjetiva da pessoa atingida, causando-lhe sentimento negativo em virtude do ato lesivo. Prescreve o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Comprovada, assim, a má prestação de serviço do requerido, prevalece a narrativa autoral e a sua presunção de boa-fé não desconstituída pela demandada, por falta absoluta de qualquer prova de suas alegações. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, devem ser considerados como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano, pelo que se percebe que o valor pleiteado para reparação é por demais elevado para o caso específico. Analisando os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar a requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na inicial para DETERMINAR À LOJAS RIACHUELO SA e MIDWAY FINANCEIRA S/A QUE PROCEDAM AO CANCELAMENTO das cobranças referentes a cobranças de parcelamento de dívida no valor de R$ 170,17 (cento e setenta reais e dezessete centavos), com consequente reconhecimento de inexistência dos débitos em questão, e que exclua o nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, especialmente SPC e SERASA, ratificando os termos da liminar de id. nº 12256321. Condeno ainda os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, indenização no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais), a títulos de danos morais, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória, consoante o Enunciado n° 10 da TRCC/MA, pois entendo ser medida não apenas suficiente, mas sobretudo necessária para reparar o dano moral sofrido pela autora e evitar que o réu permita que situações deste jaez voltem a ocorrer. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Viana-

28/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de IANA PAULA PEREIRA DE MELO em 20/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

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