Interdição/Curatela 0800498-84.2021.8.10.0095 - TJMA

Interdição/Curatela 0800498-84.2021.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ANTONIO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): DALMO CANDEIRA SILVA - OAB/MA 14104 INTERDITANDO(A): ROSA MARIA ALVES DE ALMEIDA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA TERMO: Aos 9 de março de 2022, à hora designada, perante a Exma. Dra. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, MM. Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo por esta Comarca de Magalhães de Almeida/MA, e o Promotor de Justiça desta Comarca, Dr. Elano Aragão Pereira, para a realização da audiência designada, a qual será feita por videoconferência, considerando a Portaria Conjunta nº 34/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Provimento nº 3/2021 da Corregedoria do TJ/MA, diante da necessidade de adotar medidas de distanciamento social, como forma de prevenção do contágio do coronavírus. Aberta a audiência, verificou-se a presença das partes acima relacionadas. Iniciada a audiência passou a MM. Juíza a realizar a entrevista da interditanda e em seguida a oitiva do pretenso curador, por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, a qual será parte integrante do presente processo. Em seguida, o representante do Ministério Público apresentou o seguinte parecer: “MM. Juíza, compulsando os autos observa-se pedido de curatela provisória. O art. 87 do Estatuto da Deficiência confere esta possibilidade, tendo em vista a necessidade de proteção da curatelanda. Após interrogatório pôde-se observar que a curatelanda demonstra certa confusão em suas declarações demonstrando que a mesma não possui plena capacidade para administrar os atos de sua vida civil, conferindo verossimilhança as alegações constantes na exordial. Ademais, o contexto em que se encontra a requerida, somada a necessidade de sua proteção, atrai urgência necessária à medida. Deste modo, preenchido os requisitos, este Parquet se manifesta favorável ao pedido de curatela provisória. Ademais requer, também, a expedição de ofício à APAE para realização de avaliação médica da interditanda e ao CRAS para realização do estudo social do caso.”. Ato contínuo, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendido na inicial, nos termos do art. 300 do CPC, diante dos documentos constantes nos autos e das informações colhidas em audiência, razão pela qual concedo a curatela provisória de ROSA MARIA ALVES DE ALMEIDA, nomeando como seu curador provisório o Sr. JOSE ANTONIO ALVES DE ANDRADE, filho da interditanda, o qual a representará nos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma dos arts. 85 e 87, ambos da Lei nº 13.149/2015, e art. 749, parágrafo único, do CPC. Lavre-se o termo de curatela provisório. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a interditanda impugne o pedido, caso queira, na forma do art. 752 do CPC. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, nomeio como curador especial o DR. BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO, OAB/MA 12.886-A, devendo a secretaria intimá-lo para apresentação de impugnação. Oficie-se à APAE desta cidade para que realize avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, consoante o art. 753 do CPC, devendo o laudo identificar expressamente os atos para os quais haverá necessidade da curatela, o qual deverá ser apresentado a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se ao CRAS local para que realize acompanhamento e estudo psicossocial do caso, encaminho a este juízo relatório, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos.”. Ressalta-se que, diante da realização da audiência por videoconferência, a presente ata será assinada apenas pela MM. Juíza, nos termos do Provimento nº 3/2021 da Corregedoria do TJ/MA, estando as partes cientes dessa situação. Nada mais havendo, mandou a MM Juíza encerrar o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Josias Rodrigues Lima Junior, Assessor de Juiz, que digitei e encerro o presente termo. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA PROCESSO Nº 0800498-84.2021.8.10.0095 AÇÃO: INTERDIÇÃO

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DALMO CANDEIRA SILVA em 19/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de malote digital

Juntada de ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DALMO CANDEIRA SILVA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)