Cumprimento de sentença 0800472-84.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800472-84.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: LUIS FONSECA DOS SANTOS - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953 PARTE REQUERIDA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Intimação - Processo nº 0800472-84.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro o pedido da parte autora. Apresentada a planilha de cálculos, intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido (já acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, §1º, do CPC), nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CNPJ (ou CPF) indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Oferecidos os embargos à execução, sendo estes tempestivos, intime-se a parte exequente para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. Não havendo embargos ou sendo estes intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim. No mais, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestação nos autos, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(a): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A RECORRIDO: LUIS FONSECA DOS SANTOS Advogado(a) GERMESON MARTINS FURTADO - OAB MA12953-A RELATOR(A): JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO N.º 2774/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. 1. Pedido de pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT em decorrência de acidente de trânsito.2. Sentença. Julgamento parcial do pedido com a indenização em R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos), considerando o pagamento administrativo no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), totalizando a indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). 3. Recurso da Seguradora. Em sua irresignação insurge-se contra o quantum indenizatório e defende a validade da tabela de cálculo com aplicação da Medida Provisória nº 451.4. Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Afastada. O pagamento do seguro DPVAT, via administrativa, em valor inferior à indenização legalmente prevista, quita apenas os valores efetivamente pagos, não afastando o direito da parte beneficiária em pleitear o complemento, ou seja, a diferença legalmente devida. 5. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Produção probatória plena e suficiente nos autos, dispensando-se, assim, a realização de prova mais complexa. Princípio da livre apreciação probatória pelo magistrado. Afasto alegação de incompetência dos Juizados Especiais. 6. Ilegitimidade passiva. O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que qualquer uma poderá ser demandada, sendo dispensável a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, vide o Enunciado 82 do FONAJE.7. Cobertura do seguro. Os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (conforme art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, com redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).8 Nexo de causalidade. As provas documentais constantes nos autos são coerentes e contemporâneas aos fatos apurados em sede de instrução e atestam estar a parte recorrida, em razão do acidente sofrido, com debilidade funcional permanente do membro superior esquerdo. 9. Debilidade. A indenização decorrente do seguro obrigatório, não está condicionada à capacidade laboral da parte que a pleiteia, e sim às sequelas que a afetaram após a ocorrência do acidente, resultando em invalidez, debilidade ou incapacidade permanente da parte recorrida.10.Do valor indenizável. As indenizações relativas ao seguro DPVAT serão pagas até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74) e fixada proporcionalmente ao grau de invalidez total, parcial, completa ou incompleta. Portanto, em virtude da ocorrência de sequela, é devida a indenização que corresponderá a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) equivalente a 70% (setenta por cento) do seguro total para a debilidade, devendo ser deduzido o valor já recebido administrativamente (R$ 2.362,50), sendo mantida a indenização complementar de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 11.Incidência de juros legais a partir da data da citação e a correção monetária incide da data do pagamento efetuado a menor.12. Recurso inominado conhecido e improvido.13. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Condenação em honorários em 20% sobre o valor da condenação. 14. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0800472-84.2020.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando ainda o recorrente no pagamento das custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização. Acompanharam o voto da relatora o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, aos 07 dias de junho de 2022. LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

28/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Conta Atualizada

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUIS FONSECA DOS SANTOS em 23/09/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(86)