Execução Fiscal 0000345-78.2004.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000345-78.2004.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO MARANHAO ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS ( OAB 1072-MA ) EXECUTADO: FARMÁCIA SILVEIRA (ANTONIA SILVEIRA NORONHA) SILVIO CESAR MORAES FERREIRA ( OAB 4946-MA ) D E C I S Ã O 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000345-78.2004.8.10.0128 (3452004) CLASSE/AÇÃO: EXECUCAO FISCAL Vistos, etc., Sabe-se que a intimação da Fazenda Pública, em processos físicos, ocorre com envio dos autos à sua Procuradoria, conforme art. 183, §1º, do CPC: "A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico", benefício processual extensivo ao Conselho Regional de Farmácia, por ser considerada autarquia federal. O rito processual das execuções fiscais está previsto na Lei nº. 6.830/80, que dispõe em seu art. 25, in verbis: "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria". Observe-se, inclusive, que a morosidade processual não se dá por culpa do exequente, afastando eventual tese de prescrição intercorrente do crédito em execução. De outro prisma, verifica-se que o diante do decurso temporal sem realização da hasta pública pleiteada pela parte exequente resultou na perda e/ou defasagem do valor dos bens penhorados em relação ao preço de mercado atual, presumindo-se a insuficiência da penhora para fins de adimplir a dívida exequenda. Assim, determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens para substituição dos indicados pela parte executada e pleitear o que for de direito, inclusive, apresentando planilha de atualização do valor exequendo. Registre-se que a intimação da Autarquia Exequente ocorrerá por envio dos autos à sua Procuradoria. INTIME-SE. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 06 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de A. SILVEIRA NORONHA em 14/06/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE MARTINS MACIEL em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA VALERIA FERRO CARVALHO em 06/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Publicado Intimação em 14/05/2024.

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