Embargos à Execução 0841434-79.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0841434-79.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841434-79.2020.8.10.0001. EMBARGANTE: MARFARMA - DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA - EPP, MARCO ANTONIO LINS, ANA MARIA BARBOSA LINS, LUIS FELIPE BARBOSA LINS Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - MA9566-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial opostos por MARFARMA – DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA LTDA, ANA MARIA BARBOSA LINS e LUÍS FELIPE BARBOSA LINS, ora Embargantes, contra BANCO DO BRASIL S/A, ora Embargado, em função de demanda judicial de excussão patrimonial por inadimplência de negócio jurídico realizado entre as partes, cuja dívida seria aproximadamente, segundo a embargante, de R$ R$ 231.303,63 (duzentos e trinta e um mil trezentos e três reais e sessenta e três centavos). Em suma, insurge-se o Embargante quanto ao valor da dívida em questão, afirmando ter a parte contrária promovido a cobrança de débito além do valor devido, tendo os encargos abusivos no contrato firmado entre as partes. Assim, requereu a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, ao final, ser a dívida readequada em conformidade com o valor efetivamente devido sem os abusos contratuais, bem como seja o ora Embargado condenados ao pagamento das custas processuais e demais verbas sucumbências. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID Num. 39379797 a ID Num. 39379812. Despachada a inicial foi determinado a intimação do embargado para se manifestara a respeito destes, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como indeferido o pedido de efeito suspensivo, nos termos do despacho de ID Num. 40122111. Devidamente intimado o embargado apresentou sua manifestação alegando, em síntese, não existência de excesso no valor cobrado; legalidade na cobrança de juros capitalizados e pugnou ao final pela improcedência dos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Vem à parte embargante suscitar a análise das cláusulas contratuais convencionadas entre as partes na cédula de crédito bancário, alegando que estas são possuidoras de teor abusivo e ilegal, em relação a taxa de juros aplicada pelo embargado, cumulação de comissão de permanência com multa, dentre outras cobranças que alega serem indevidas, causando um desequilíbrio na relação contratual passível de nulidade, além de excesso na execução. Tratando os Embargos de matéria de discussões pertinentes a Ação Revisional de contrato, em que nesta, se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento, objetivando a redução de seu saldo devedor, bem como o recebimento de valores já pagos a maior, hipóteses estas, não condizentes com o que está previsto no art. 917 do CPC, tornando a via eleita escolhida pela embargante para a apreciação da matéria inválida. Ademais, dispõe o art.917, VI do CPC, que os embargos à execução devem ser propostos quando a matéria apresentada traga objeto a ser tratado em sede de contestação no processo de conhecimento, o que não se vislumbra para o caso, cuja via adequada para ampliar pedido que não foi objeto de discussão na inicial é reconvenção. No que tange aos argumentos relacionados às cláusulas abusivas, não há que se falar em excesso à execução pela incidência legal no art. 917, III do CPC, já que, não sendo possível o reconhecimento da invalidade das mesmas, estas permanecem vigentes e passiveis de execução. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial, determinando o prosseguimento da ação de execução nº 0806824-85.2020.8.10.0001. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais pelo Embargante, bem como honorários advocatícios no valor de 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiaria da assistência judiciaria gratuita. Por fim, determino que a secretaria certifique o julgamento dos presentes Embargos, bem como junte cópia desta decisão nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0806824-85.2020.8.10.0001. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

28/06/2022, 00:00

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Expedição de informações pessoalmente.

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO em 22/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)