Procedimento Comum Cível 0800770-64.2018.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800770-64.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

01/04/2025, 18:45

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 13:58

Transitado em Julgado em 15/08/2022

19/12/2022, 13:58

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 23:17

Juntada de petição

05/07/2022, 15:11

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA FERNANDES REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A JOANA DE OLIVEIRA FERNANDES, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES, alegando ter requerido Licença Prêmio, mas foi negado verbalmente; que inconformada com a negativa administrativa resolveu novamente fazer outro pedido administrativo e o Diretor do Colégio Tudes José Cardoso (Professor Assis) teria deferido o pedido, verbalmente. Argumenta que após deferido seu pedido de Licença Premio, lhe foi dito que "poderia ficar despreocupada por 21 (vinte e um) meses", total da licença respectiva. Ainda em argumentos, disse que passou a gozar da Licença Prêmio recebendo normalmente seus vencimentos, todavia, recentemente, observou que o Município de Araioses-MA passou a não mais efetuar seu pagamento mensal (a partir novembro de 2017), o que lhe trouxe diversos prejuízos. Inicial acompanhada de diversos documentos, tais como: documentos pessoais da autora; contracheques; extratos bancários; ficha funcional; entre outros Citado, o Município contestou o pedido requerendo a improcedência do pedido, considerando que o requerimento para a concessão da licença-prêmio não foi requerido da forma exigida em lei. Instadas a se manifestar, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Relatados.DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito propriamente dito. De início, registre-se que a Autora não logrou comprovar a existência de previsão legal para o pagamento da licença prêmio por assiduidade, nem a previsibilidade do requerimento oral, em sede da Administração Municipal. Ademais, a Requerente não logrou comprovar o requerimento propriamente dito, (com cópia de protocolo), feito junto à Administração Municipal, muito menos que seu pedido haja sido deferido pela Municipalidade, por autoridade administrativa competente para apreciar o pedido. In casu, a Autora afirma ter realizado o requerimento para a concessão da Licença-Prêmio junto ao Município de Araioses, bem como afirma que teve o requerimento deferido, de forma oral, pelo diretor da escola. Mesmo que os fatos alegados tenham efetivamente ocorrido, na forma narrada na inicial, necessário pontuar que o(s) requerimento(s) administrativo(s) não obedeceu(ram) à formalidade exigida para os atos administrativos. Ou seja, não se deram na forma escrita, e não foram dirigidos à autoridade administrativa competente. É que em matéria de concessão de licença-prêmio além daqueles requisitos que devem ser preenchidos pela requerente, a mesma deve ser deferida pela autoridade competente. Sendo assim, o pedido deve ser indeferido porque a Autora não comprovou que o requerimento foi feito da forma correta, nem que tenha sido, de fato, deferido pela Municipalidade, não cumprindo a regra do disposto no art. 373, I, do CPC. Ao que tudo indica, a Autora foi induzida a erro, já que acreditava estar acobertada pelo direito a gozar licença-prêmio, sem que de fato tenha sido deferida pela Administração. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800770-64.2018.8.10.0069 Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, julgando o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela Requerente na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 30/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 27 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 14:21

Julgado improcedente o pedido

31/05/2022, 08:23

Conclusos para julgamento

29/04/2020, 23:55

Juntada de Certidão

29/04/2020, 23:54

Juntada de petição

21/04/2020, 11:13

Juntada de petição

20/04/2020, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2020, 18:09

Documentos

Sentença

•31/05/2022, 08:23

Despacho

•07/04/2020, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOANA DE OLIVEIRA FERNANDES REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A JOANA DE OLIVEIRA FERNANDES, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE ARAIOSES, alegando ter requerido Licença Prêmio, mas foi negado verbalmente; que inconformada com a negativa administrativa resolveu novamente fazer outro pedido administrativo e o Diretor do Colégio Tudes José Cardoso (Professor Assis) teria deferido o pedido, verbalmente. Argumenta que após deferido seu pedido de Licença Premio, lhe foi dito que "poderia ficar despreocupada por 21 (vinte e um) meses", total da licença respectiva. Ainda em argumentos, disse que passou a gozar da Licença Prêmio recebendo normalmente seus vencimentos, todavia, recentemente, observou que o Município de Araioses-MA passou a não mais efetuar seu pagamento mensal (a partir novembro de 2017), o que lhe trouxe diversos prejuízos. Inicial acompanhada de diversos documentos, tais como: documentos pessoais da autora; contracheques; extratos bancários; ficha funcional; entre outros Citado, o Município contestou o pedido requerendo a improcedência do pedido, considerando que o requerimento para a concessão da licença-prêmio não foi requerido da forma exigida em lei. Instadas a se manifestar, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Relatados.DECIDO. Não há questões preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito propriamente dito. De início, registre-se que a Autora não logrou comprovar a existência de previsão legal para o pagamento da licença prêmio por assiduidade, nem a previsibilidade do requerimento oral, em sede da Administração Municipal. Ademais, a Requerente não logrou comprovar o requerimento propriamente dito, (com cópia de protocolo), feito junto à Administração Municipal, muito menos que seu pedido haja sido deferido pela Municipalidade, por autoridade administrativa competente para apreciar o pedido. In casu, a Autora afirma ter realizado o requerimento para a concessão da Licença-Prêmio junto ao Município de Araioses, bem como afirma que teve o requerimento deferido, de forma oral, pelo diretor da escola. Mesmo que os fatos alegados tenham efetivamente ocorrido, na forma narrada na inicial, necessário pontuar que o(s) requerimento(s) administrativo(s) não obedeceu(ram) à formalidade exigida para os atos administrativos. Ou seja, não se deram na forma escrita, e não foram dirigidos à autoridade administrativa competente. É que em matéria de concessão de licença-prêmio além daqueles requisitos que devem ser preenchidos pela requerente, a mesma deve ser deferida pela autoridade competente. Sendo assim, o pedido deve ser indeferido porque a Autora não comprovou que o requerimento foi feito da forma correta, nem que tenha sido, de fato, deferido pela Municipalidade, não cumprindo a regra do disposto no art. 373, I, do CPC. Ao que tudo indica, a Autora foi induzida a erro, já que acreditava estar acobertada pelo direito a gozar licença-prêmio, sem que de fato tenha sido deferida pela Administração. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800770-64.2018.8.10.0069 Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido, julgando o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela Requerente na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 30/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 27 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

28/06/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 12/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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