Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800555-85.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LU----

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 08:52

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 10:25

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 14:27

Juntada de petição

24/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2025, 14:00

Juntada de Ofício

08/07/2025, 22:16

Transitado em Julgado em 19/03/2025

23/04/2025, 13:47

Juntada de petição

19/03/2025, 18:43

Juntada de petição

28/01/2025, 13:16

Juntada de petição

27/01/2025, 17:24

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 08:52

Juntada de Certidão

05/12/2025, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 10:25

Conclusos para decisão

06/11/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 12:05

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 14:27

Juntada de petição

24/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2025, 14:00

Juntada de Ofício

08/07/2025, 22:16

Transitado em Julgado em 19/03/2025

23/04/2025, 13:47

Juntada de petição

19/03/2025, 18:43

Juntada de petição

28/01/2025, 13:16

Juntada de petição

27/01/2025, 17:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2025, 15:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/11/2024, 11:10

Conclusos para decisão

17/10/2024, 15:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Paço do Lumiar.

17/10/2024, 15:33

Realizado Cálculo de Liquidação

17/10/2024, 15:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/10/2024, 18:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2024, 18:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/10/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 08:33

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:03

Juntada de petição

14/07/2023, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2023, 12:42

Juntada de petição

22/05/2023, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 20:24

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 22/08/2022 23:59.

30/08/2022, 21:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 23:19

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 10:27

Conclusos para despacho

30/06/2022, 15:19

Juntada de petição

30/06/2022, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Antônio Teixeira da Costa Requeridos: Estado do Maranhão e Município de Paço do Lumiar D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo n.º 0800555-85.2017 Cuida-se de pedido de liquidação de sentença, formulado pela parte autora, referente aos honorários sucumbenciais a que foi condenado o Município de Paço do Lumiar, em Acórdão já transitado em julgado. Decido. Conforme se infere do Acórdão de ID 46749377, o município réu foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 85, §10º CPC), tendo como base o valor atualizado da causa (art. 85, 4º, III, CPC) e no percentual definido no art. 85, §3º, I, CPC. Tendo em vista que os parâmetros para a liquidação já constam, expressamente, do Acórdão, desnecessária a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. Por outro lado, o valor atualizado da causa prescinde de liquidação, vez que depende apenas de cálculo aritmético. Nesse caso, deverá ser atualizado pela parte requerente em eventual cumprimento de sentença. Ante o exposto, arbitro, a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo réu Município de Paço do Lumiar, o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, que reputo compatível com a complexidade da demanda, o tempo de duração do processo e o zelo profissional dos advogados que atuaram no feito. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, certifique-se e arquive-se, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

28/06/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2022, 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2022, 14:19

Outras Decisões

23/06/2022, 09:45

Conclusos para despacho

06/07/2021, 12:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 11:25

Juntada de petição

05/07/2021, 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/06/2021, 10:06

Juntada de Ato ordinatório

02/06/2021, 10:03

Recebidos os autos

02/06/2021, 09:20

Juntada de despacho

02/06/2021, 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/01/2020, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 14:26

Conclusos para decisão

27/11/2019, 09:33

Juntada de apelação

26/11/2019, 20:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 01:09

Juntada de petição

30/09/2019, 15:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2019, 08:49

Juntada de Ato ordinatório

30/09/2019, 08:46

Juntada de apelação

27/09/2019, 10:31

Juntada de petição

12/09/2019, 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/08/2019, 09:07

Julgado procedente o pedido

11/06/2019, 12:15

Conclusos para julgamento

08/01/2019, 11:00

Juntada de petição

19/12/2018, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica

29/10/2018, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 16:13

Conclusos para decisão

28/06/2018, 17:23

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica

16/05/2018, 08:18

Juntada de Certidão

26/04/2018, 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO TEIXEIRA DA COSTA em 25/04/2018 23:59:59.

26/04/2018, 02:00

Expedição de Comunicação eletrônica

26/02/2018, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 16:23

Conclusos para decisão

12/07/2017, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 14:13

Juntada de Certidão

10/07/2017, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica

10/07/2017, 16:55

Juntada de Certidão

10/07/2017, 16:50

Juntada de Petição de contestação

19/06/2017, 14:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 16/06/2017 23:59:59.

17/06/2017, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/06/2017 23:59:59.

13/06/2017, 02:33

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

06/06/2017, 14:38

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO MARANHAO em 31/05/2017 23:59:59.

01/06/2017, 00:51

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DE PAÇO DO LUMIAR em 22/05/2017 23:59:59.

23/05/2017, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2017, 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2017, 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2017, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2017, 12:12

Juntada de Certidão

27/04/2017, 17:25

Expedição de Mandado

27/04/2017, 17:17

Expedição de Mandado

27/04/2017, 17:17

Juntada de Mandado

27/04/2017, 17:13

Expedição de Mandado

27/04/2017, 16:51

Expedição de Mandado

27/04/2017, 16:51

Juntada de Mandado

27/04/2017, 16:46

Juntada de Certidão

27/04/2017, 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica

27/04/2017, 16:09

Concedida a Antecipação de tutela

27/04/2017, 15:22

Conclusos para decisão

25/04/2017, 12:27

Distribuído por sorteio

25/04/2017, 12:27

Decisão

•28/11/2024, 11:10

Despacho

•03/10/2024, 08:33

Despacho

•20/03/2023, 15:09

Petição

•30/06/2022, 14:27

Decisão

•23/06/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:03

Decisão (expediente)

•08/04/2021, 12:49

Decisão

•06/04/2021, 19:39

Decisão (expediente)

•21/09/2020, 09:42

Decisão

•17/09/2020, 12:07

Despacho

•16/07/2020, 08:10

Despacho

•15/06/2020, 10:46

Todos os documentos(24)

Decisão

•14/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 14:27

Decisão

•28/11/2024, 11:10

Despacho

•03/10/2024, 08:33

Despacho

•20/03/2023, 15:09

Petição

•30/06/2022, 14:27

Decisão

•23/06/2022, 09:45

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 10:03

Decisão (expediente)

•08/04/2021, 12:49

Decisão

•06/04/2021, 19:39

Decisão (expediente)

•21/09/2020, 09:42

Decisão

•17/09/2020, 12:07

Despacho

•16/07/2020, 08:10

Despacho

•15/06/2020, 10:46

Despacho

•27/03/2020, 13:06

Despacho

•17/12/2019, 14:26

Petição

•30/09/2019, 15:23

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 08:49

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 08:46

Sentença

•11/06/2019, 12:15

Despacho

•01/10/2018, 16:13

Despacho

•21/02/2018, 16:23

Decisão

•27/04/2017, 15:22