Procedimento Comum Cível 0800872-30.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800872-30.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ELIABIO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA (OAB 18698-PI), HEITOR MOTA OLIVEIRA (OAB 18954-PI) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0800872-30.2022.8.10.0107 [Concessão, Deficiente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judiciária. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, cite-se o INSS via remessa de autos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 183 e § 1º; art. 335, 348, todos do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a verossimilhança das alegações que, neste caso demandaria prova em audiência, para verificar a condição de segurado do autor é de praxe o indeferimento da tutela de urgência. Ademais, é evidente o caráter de irreversibilidade da tutela. No sentido do indeferimento, a jurisprudência do E. TRF5 (TRF-5 - AGTR: 95081 PE 0000740-40.2009.4.05.9999, Relator: Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (Substituto), Data de Julgamento: 13/10/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 19/11/2009 - Página: 745 - Ano: 2009). ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 12 de julho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062415554619300000065479910 Inicial. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIÁBIO OLIVEIRA DE CARVALHO x INSS Petição 22062415554624500000065479912 Doc.01 - RG e CPF e Comprovante de Residência Documento de Identificação 22062415554648800000065479915 Doc.02 - Procuração AD JUDICIA ET EXTRA Procuração 22062415554660800000065479917 Doc.03 - Laudos Médicos atestando incapacidade definitiva Documento Diverso 22062415554673800000065479918 Doc.04 - Descrição da Operação Documento Diverso 22062415554690000000065479920 Doc.05 - Fotos Documento Diverso 22062415554720200000065479921 Doc.06 - Guia de Atendimento Documento Diverso 22062415554731400000065479923 Doc.07 - Laudo para Solicitação de Autorização de Internação Hospitalar Documento Diverso 22062415554744100000065479924 Doc.08 - Plano Terapêutico e Tratamentos - Neurocirurgia Documento Diverso 22062415554781000000065479925 Doc.09 - Pré e Trans-Operatório (Relatório de Enfermagem) Documento Diverso 22062415554799400000065479926 Doc.10 - Prescrição Médica Documento Diverso 22062415554821000000065479927 Doc.11 - Prontuário de Admissão Hospitalar Documento Diverso 22062415554834800000065479931 Doc.12 - Registro de Trans-Operatório Documento Diverso 22062415554851500000065479932 Doc.13 - Receituário Documento Diverso 22062415554871700000065479933 Doc.14 - Tomografia Computadorizada do Crânio Documento Diverso 22062415554897700000065479935 Doc.15 - TRCT do último vínculo Documento Diverso 22062415554914800000065479936 Doc.16 - Folha de Resumo Cadastro Único Documento Diverso 22062415554938200000065479940 Doc.17 - Processo administrativo integral Documento Diverso 22062415554960500000065479941 Despacho Despacho 22062421044160200000065496158 Petição Petição 22062511311479600000065501239 Intimação Intimação 22062421044160200000065496158 Intimação Intimação 22062421044160200000065496158 Petição Petição 22062817405643700000065704614 Manifestação Juntada de documentos Petição 22062817405649200000065705832 Comprovante de Residência Atual Documento Diverso 22062817405656400000065706249 DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 22062817405662900000065706251 Certidão Certidão 22062913240479100000065750340 ENDEREÇOS: ELIABIO OLIVEIRA DE CARVALHO Rua Prof. Geremias, s/n, Bairro Vaquejada, PASTOS BONS - MA - CEP: 65870-000 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999

16/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SOCORRO ALCOBACA RIBEIRO COELHO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR MOTA OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Publicado Intimação em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

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