Procedimento Comum Cível 0806825-55.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2017

Valor da Causa

R$ 11.090,60

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 20/07/2022

15/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 17/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:24

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 17/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:27

Juntada de petição

27/03/2023, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 11:48

Realizado cálculo de custas

23/02/2023, 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

23/02/2023, 08:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2023, 13:21

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:20

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806825-55.2017.8.10.0040. REQUERENTE: WALDEMAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Empréstimo consignado]

05/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 20/07/2022

15/08/2023, 16:42

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 17/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:24

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 17/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:27

Juntada de petição

27/03/2023, 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2023, 11:48

Realizado cálculo de custas

23/02/2023, 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

23/02/2023, 08:28

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2023, 13:21

Juntada de Certidão

14/02/2023, 13:20

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:58

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806825-55.2017.8.10.0040. REQUERENTE: WALDEMAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555-A REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Advogado/Autoridade do(a) REU: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o provimento nº 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, certifico que faço a juntada aos presentes autos, os alvarás expedidos em favor da parte autora e de seu advogado (a), razão pela qual, remeto os autos para a realização de intimação da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, imprima-os e registre o recebimento neste sistema, acerca do recebimento deles. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. GUILHERME TOBIAS LIMA COSTA Secretário Judicial Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Imperatriz - 4ª Vara Cível ASSUNTOS CNJ: [Empréstimo consignado]

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 15:12

Juntada de Certidão

02/09/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 09:23

Conclusos para decisão

25/08/2022, 11:49

Juntada de termo

25/08/2022, 11:46

Juntada de petição

25/08/2022, 11:30

Juntada de petição

19/08/2022, 16:33

Juntada de Certidão

01/08/2022, 14:52

Juntada de termo

01/08/2022, 14:49

Juntada de Certidão

01/08/2022, 14:49

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:28

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO em 20/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:28

Juntada de petição

22/07/2022, 11:57

Publicado Intimação em 29/06/2022.

05/07/2022, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

05/07/2022, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO - MA14555-A RÉU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0806825-55.2017.8.10.0040 AUTOR(A):WALDEMAR DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por WALDEMAR DOS SANTOS em face do BANCO CETELEM alegando que foi surpreendida ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de 02 (dois) empréstimos consignados realizados, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida. Eis os empréstimos: 1.Contrato: 823684052/17, celebrado em abril de 2017, no valor de R$ 4.700,11 (quatro mil, setecentos reais e onze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 136,65 (cento e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e 2.Contrato: 823829095/17, no valor de R$ 4.708,52 (quatro mil, setecentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais). Informa que teria descoberto a abertura da conta corrente fraudulenta, em seu nome, na agência 0568-1 (nº da conta 32.420-5), do Banco do Brasil, em Grajaú/MA, local onde fora realizado o empréstimo fraudulento. Em razão de tal fato, postula a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro do valor pago e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Decisão deferindo a tutela de urgência, ID 6618256. Citado, o requerido apresentou contestação asseverando: 1. No mérito, que os contratos firmados são regulares, não persiste qualquer hipótese de fraude, que não resta configurado a existência de dano material ou moral e a repetição do indébito em dobro é incabível. Juntou documentos. 1.Contrato n. 823684052/17 (id 7462283 - Pág. 1 a 2), documentos de identidade do contratante (id 7462283 - Pág. 7), comprovante de residência (id 7462283 - Pág. 8), 2.Contrato n. 823829095/17 (id. 7462287 - Pág. 2 ), e documento de identidade (id 7462287 - Pág. 9 ). A parte autora apresentou réplica à contestação. Realizada audiência de conciliação, não logrou êxito a conciliação (id 15532360 - Pág. 1). Em petição inserida no id 20807100 - Pág. 1, foram juntados os respectivos TED, na conta indicada no contrato considerado fraudulento. Em audiência de instrução e julgamento (id 22470948 ), as partes postularam o julgamento antecipado da lide e o demandado manteve-se silente. É o relatório. Decido. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que patente a fraude na assinatura dos contratos, confecção dos documentos pessoais do contratante, e comprovante de residência, aliado ao acervo probatório juntada com a petição inicial. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixou, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), as teses abaixo transcritas em casos que possuem como causa de pedir remota a alegação de contratação irregular/fraudulentos de empréstimos consignados: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” (Redação dada, após julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 53.983/2016)”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado no arts. 976 a 987 do Código de Processo Civil de 2015 objetiva, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “evitar que demandas repetitivas (ou seja, que envolvam a mesma discussão de questão exclusivamente de direito) possam gerar risco à isonomia e `a segurança jurídica” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 976). Objetivando efetivar essa isonomia e segurança jurídica o art. 985 do CPC/2015 estabelece que: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação. § 2º Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. O dispositivo acima reproduzido deixa clara a incidência do efeito vinculante fixado em IRDR, de modo que o juiz possui o dever de observar o quanto decidido no incidente a aplicar o entendimento aos casos similares. Ademais, o art. 927, inciso III, do CPC, estabelece a obrigação do juiz de observar os acórdãos proferidos em incidente de resolução de demandas repetitivas, de modo que este juízo julgará a presente demanda tendo como parâmetro o que fora decidido no supracitado incidente. Avançando no tocante ao mérito, observa-se que a parte ré juntou aos autos contratos, documentos pessoais e comprovante de residência, que notoriamente não pertencem ao do autor, em detida atenção aos documentos apresentados na inicial, por conseguinte a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo prova da contratação dos serviços contestados, e a respectiva falha na prestação de serviço. Nessa senda: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. MERO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA ENTRE AS ASSINATURAS. FRAUDE GROSSEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS DA PARTE AUTORA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ESTORNO DO MONTANTE CREDITADO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036050-49.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 31.01.2022) (TJ-PR - RI: 00360504920208160019 Ponta Grossa 0036050-49.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Júlia Barreto Campelo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/01/2022) Além do mais, os valores do referido empréstimo foram depositados em conta corrente que não pertence ao autor, e não há falar em enriquecimento ilícito. Assim, incide na espécie, a seguinte passagem da tese 1 do citado IRDR: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio (...)”. Ressalte-se que este Juízo utiliza essa tese com efeito persuasivo, dado que ainda não houve trânsito em julgado quanto a esse ponto. No caso vertente, apesar de a contratação apontada pelo réu como existente ser sinalagmática, ele deixou de comprovar a sua existência, ou seja, faltou uma das condições do ato (art. 104, inciso I, do Código Civil), dado que inexistente a condição subjetiva de validade do negócio jurídico. Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica. E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210). Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69). Sem adentrar na discussão doutrinária se a falta de contrato tornaria o ato inexistente ou inválido, o certo é que, à falta de comprovação do negócio jurídico, a parte autora não pode ser submetida à condição a qual não anuiu, mormente quando tal situação pode comprometer a sua própria subsistência, dado aos descontos reiterados e em montante significativo. Há aí, por certo, uma ofensa ao art. 5°, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer o deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (aplicação em sentido amplo), devendo tal dispositivo ser aplicado sim às relações privadas (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). Desse modo, ainda que o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, estabeleça que nas “relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes”, na espécie, sequer há comprovação de relação contratual, pois, a rigor, o que foi demonstrado nos autos foi a imposição de vontade da instituição financeira em relação à demandante, ofendendo normas de ordem pública estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o requerido juntou contratos, documentos pessoais e comprovante de residência, evidentemente fraudulentos, em atenção aos documentos juntados na exordial, assim conclui-se que contratação é inexistente. Ademais, a invocação de eventual responsabilidade de terceiros por suposta fraude não afasta a responsabilidade da instituição bancária, consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1197929 / PR – Recurso Repetitivo) Enunciado da Súmula n° 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Isso posto, deve-se concluir que os descontos realizados pela parte demandada, relativo a um suposto contrato firmado com a parte autora não estão revestidos de legalidade, uma vez que sequer há provas da existência da avença a dar supedâneo à cobrança impugnada, devendo-se concluir que o(a) consumidor(a) não encontra-se obrigado por essa suposta contratação à falta de demonstração de que ele(a) tomou prévio conhecimento de seu conteúdo e com ele anuiu (art. 46 do CDC). Por essas razões, fica afastada a possibilidade de convalidação do negócio jurídico anulável (tese 04 do IRDR), uma vez que à clara fraude do instrumento contratual, não há espaço para discutir eventual convalidação do negócio. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A devolução em dobro do valor pago pelo consumidor “independe a natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EAREsp 676.608, DJe: 21.10.2020). Assim, conforme novo entendimento firmado pelo STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. No entanto, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que os empréstimos ( 823684052/17 e 823829095/17) foram realizados sem a anuência da parte autora; os pagamentos são evidentemente em excesso, pois, segundo consta nos autos, a parte requerente não firmou a avença e tampouco restou demonstrado o recebimento relativo ao supostos empréstimos, de modo que o(s) desconto(s) se deu(ram) sem qualquer contraprestação; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação, limitando-se a afirmar que a contratação é válida. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos onde há cobrança sem a devida contraprestação do serviço, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro, pois “não configura engano justificável a cobrança de tarifa referente a esgoto, se não foi prestado pela concessionária o serviço público, razão pela qual os valores indevidamente cobrados ao usuário devem ser restituídos em dobro” (AgRg no AREsp 62613/RJ, DJe 14/12/2011). DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG).Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG).Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No caso concreto, o demandado violou direitos da parte autora ao realizar descontos relativos aos empréstimos ou serviço com o qual ela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, eis que foram realizados 02 (dois) empréstimos fraudulentos, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$8.000,00 (oito mil) reais. Vejamos, a ementa de decisões proferidas por nossos Tribunais de Justiça, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. I. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral a fim de ponderar adequadamente os elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. II. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor vítima de fraude na contratação de empréstimo e não degenera em enriquecimento injustificado. III. Recurso provido. (TJ-DF 20150110942260 DF 0028012-30.2015.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2018. Pág.: 374/392) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA INFRA PETITA. JULGAMENTO DO PEDIDO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADO. DESCONTOS IRREGULARES EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. I. Identificada omissão na sentença quanto a um dos pedidos cumulados, deve ser aplicada a técnica de julgamento do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. II. Segundo o disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/1990, à instituição financeira incumbe comprovar a existência e validade do empréstimo bancário objetado pelo consumidor. III. Se o banco se omite completamente na arena probatória e deixa de demonstrar a integridade dos seus serviços, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelo dano moral oriundo dos descontos indevidos nos proventos do consumidor. IV. Ante as particularidades do caso concreto, a importância de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não degenera em enriquecimento injustificado. V. Recurso provido em parte. (TJ-DF 20140910004368 DF 0000475-69.2014.8.07.0009, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/04/2018. Pág.: 415/421) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Em observância aos parâmetros do art. 944 do Código Civil, deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais decorrentes de empréstimo fraudulento. 2. Quantum indenizatório majorado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00017206720158100116 MA 0512322017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2019 00:00:00) DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. determinar o cancelamento dos contratos impugnados nestes autos, caso ainda vigente, relativo ao empréstimo em questão (823684052/17 e 823829095/17), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$8.000,00 (oito mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Determino o desarquivamento do presente feito. Por fim, confirmo os efeitos da liminar deferida nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. P. R. I. Imperatriz, 21/06/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 14:51

Julgado procedente em parte do pedido

21/06/2022, 20:21

Conclusos para despacho

20/06/2022, 14:53

Juntada de termo

20/06/2022, 14:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2019, 20:27

Juntada de petição

19/08/2019, 11:49

Conclusos para julgamento

16/08/2019, 11:28

Juntada de termo

16/08/2019, 11:28

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 15/08/2019 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .

15/08/2019, 21:08

Juntada de petição

14/08/2019, 18:13

Juntada de petição

13/08/2019, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2019, 13:19

Juntada de Ato ordinatório

15/07/2019, 17:57

Audiência instrução designada para 15/08/2019 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

15/07/2019, 17:56

Juntada de petição

21/06/2019, 15:48

Juntada de Certidão

18/06/2019, 19:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:57

Juntada de petição

02/06/2019, 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/05/2019, 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2019, 16:23

Conclusos para decisão

06/12/2018, 15:28

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/11/2018 16:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.

13/11/2018, 12:04

Juntada de petição

08/11/2018, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 00:39

Publicado Intimação em 31/10/2018.

31/10/2018, 00:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2018, 15:10

Audiência conciliação designada para 08/11/2018 16:00.

26/10/2018, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 16:23

Conclusos para despacho

24/10/2018, 15:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 16:16

Expedição de Outros documentos

16/08/2018, 16:34

Processo Desarquivado

27/11/2017, 10:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

25/11/2017, 10:35

Conclusos para despacho

24/11/2017, 15:18

Arquivado Provisoramente

17/11/2017, 08:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

16/11/2017, 15:21

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO em 21/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 00:56

Conclusos para decisão

18/09/2017, 09:58

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica

29/08/2017, 10:55

Juntada de Ato ordinatório

25/08/2017, 14:40

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/08/2017 09:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.

23/08/2017, 12:04

Juntada de Petição de petição

18/08/2017, 08:40

Juntada de Petição de contestação

17/08/2017, 18:18

Juntada de protocolo

04/08/2017, 13:04

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DE ARAUJO NETO em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 00:45

Juntada de Certidão

17/07/2017, 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2017, 09:31

Expedição de Mandado

10/07/2017, 13:03

Juntada de Ofício

10/07/2017, 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica

10/07/2017, 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2017, 12:51

Juntada de Ato ordinatório

29/06/2017, 11:03

Audiência conciliação designada para 18/08/2017 09:00.

29/06/2017, 10:58

Concedida a Antecipação de tutela

22/06/2017, 16:05

Conclusos para decisão

21/06/2017, 09:11

Distribuído por sorteio

21/06/2017, 09:11

Documentos

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:20

Despacho

•30/08/2022, 09:23

Petição

•19/08/2022, 16:33

Petição

•22/07/2022, 11:57

Petição

•22/07/2022, 11:57

Sentença

•21/06/2022, 20:21

Despacho

•20/10/2019, 20:27

Ato Ordinatório

•15/07/2019, 17:57

Despacho

•08/05/2019, 16:23

Despacho

•24/10/2018, 16:23

Decisão

•25/11/2017, 10:35

Decisão

•16/11/2017, 15:21

Ato Ordinatório

•25/08/2017, 14:40

Ato Ordinatório

•29/06/2017, 11:03

Decisão

•22/06/2017, 16:05

28/06/2022, 00:00