Tutela Cautelar Antecedente 0833120-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0833120-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833120-76.2022.8.10.0001. REQUERENTE: OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: SERGIO COELHO DA SILVA - TO5187 REQUERIDO: BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação de Prestação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente de OMEGA SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em desfavor de BRASRENTAL LOCACOES DE EQUIPAMENTOS EIRELI. Em síntese, relata que em 09.06.2021 recebeu do 1º Cartório de Protesto de Letras, AVISO PARA PROTESTO – INTIMAÇÃO referente ao apontamento de Livro 03, Folha 79, Ordem 115876, no valor de R$ 15.479,36 (quinze mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Diz que ao que consta na intimação do protesto, a Requerida protestou uma suposta Duplicata de Prestação de Serviços por indicação, mas não tem conhecimento e não contrapôs assinatura em nenhuma Duplicada da parte requerida. Aduz que em momento algum, autorizou a emissão das Duplicatas Mercantis, não havendo aceite, nem autorização da emissão dos títulos, nada podendo justificar sua emissão de forma válida e eficaz. Afirma que tais títulos são viciados e ilegais, sem aceite e não podem ir a protesto, sob pena de lançar o seu nome nos órgãos protetivos de crédito, causando-lhe danos materiais e morais imediatos. Alega que entrou em contato com a Requerida para informá-la que não existe nenhuma duplicata de prestação de serviços, logo verifica-se que o referido protesto foi por "indicação" a duplicata mercantil, modalidade essa que é facultada a apresentação dos documentos comprobatórios da dívida, assim, por não haver nenhum débito a ser pago e pela inexistência de qualquer duplicata a requerente deveria retirar o protesto. Pelo relatado, requer “seja concedida LIMINARMENTE e inaldita altera pars a sustação do protesto do título acima referido, em caráter de urgência e de prevenção, para que a Requerente não seja penalizada antecipadamente, por dívida inexistente”. É o relatório. Decido. Quanto à tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 300 que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, é perfeitamente cabível a medida pretendida, eis que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, haja vista, em nível de cognição sumária, estarem satisfatoriamente consubstanciados nos documentos que instruem a inicial, especialmente o Aviso para Protesto sob o ID 69209988, por um débito que alega ser inexistente, evidenciando, assim, a probabilidade do direito arguido. Vejo, também, o perigo de dano, por tratar-se a parte autora de pessoa jurídica, considerando-se que o protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência, por dívidas de título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto, capaz de gerar descrédito junto a outras instituições financeiras, podendo, dessa maneira, causar infortúnios em vida financeira, principalmente, quando diz respeito à dívida questionada, caso da presente lide. Acrescente-se a isso que não há perigo de irreversibilidade da referida decisão, podendo tal entendimento ser modificado, mediante contestação da parte requerida e análise da lide em cognição exauriente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima e, sobretudo, levando em consideração o periculum in mora DEFIRO LIMINARMENTE a tutela de urgência (Art. 300 do CPC/2015) para determinar que BRASRENTAL LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI providencie, no prazo de 5 dias, a sustação do protesto sob o ID 69209988, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta medida ou em cumprimento fora do prazo concedido. Ao mais, recebo a petição na forma determinada no parágrafo único do artigo 305 do CPC. Assim, determino que a parte autora proceda ao aditamento da petição inicial no prazo de 15 dias, na forma do artigo 303, §1º, I. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, 15 de junho de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO LUIS PEREIRA BARRETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINES IVETE EHLERT em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO COELHO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINES IVETE EHLERT em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LUIS PEREIRA BARRETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO COELHO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO LUIS PEREIRA BARRETO em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINES IVETE EHLERT em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO COELHO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

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