Interdição/Curatela 0801817-35.2019.8.10.0038 - TJMA

Interdição/Curatela 0801817-35.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PERES DA SILVA e outros. Advogado(s) do reclamante: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB 8345-MA). REQUERIDO(A): ELISANGELA PERES DE ANDRADE PEREIRA. SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0801817-35.2019.8.10.0038. CURATELA (12234). Trata-se de Ação de Substituição Voluntária de Curador ajuizada por João Peres da Silva e Camila Peres de Andrade Pereira em relação à Elisângela Peres de Andrade Pereira, filha do primeiro requerente e genitora da segunda, que fora interditada judicialmente, conforme termo de curatela de id. 20196348. Aduzem, em suma, que, em processo cujo trâmite deu-se neste juízo, o primeiro requerente fora nomeado curador da interditada, sua filha, contudo, por contar hoje com mais de 70 anos e por possuir grave problema na coluna, não tem mais condições de cuidá-la, constando que quem o faz é a segunda requerente, sua neta, filha da curatelada, pelo que maneja a presente ação. Com a inicial, procurações e documentos, entre os quais, documentos pessoais das partes e da curatelada e termos do processo originário de interdição. Concedida a liminar (id. 20446301). Ministério Público pugnou pela realização de estudo social, o qual segue em id. 47383041. A audiência deu-se conforme ata e mídias de ids. 65991359 e anexos. Com vistas, o Parquet manifestou-se pela improcedência do pedido de substituição, mas pelo deferimento da curatela compartilhada, cujos encargos devem ser desempenhados por ambas as partes (id. 68240885). É o relatório. DECIDO. Preambularmente, a despeito de não ter sido nomeado curador especial (art. 72, I, CPC), verifico que o procedimento trata-se de jurisdição voluntária, o que, prima facie, é capaz de suprir tal ausência. Além disso, houve parecer ministerial, a quem compete a salvaguarda dos interesses de incapazes, pela procedência parcial da ação, pelo que reputo prescindível tal determinação processual. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes, passo ao mérito. O artigo 761 do Código de Processo Civil faculta ao órgão do Ministério Público, bem como aos que possuam legítimo interesse, tomar iniciativa da remoção de curador. No caso é importante elencar que não se trata de remoção de curador, mas de sua substituição (voluntária) haja vista a piora na condição de saúde do atual curador decorrente de sua idade. Impende destacar que o art. 1.774 do CC/02 preleciona que “Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes”. Nesse contexto, nas hipóteses em que o curador constituído não exercer suas funções corretamente, prejudicando, assim, o curatelado, tem-se a possibilidade de substituição do encargo, bem como quando acometido de incapacidade, a saber “Código Civil. Art. 1.766. Será destituído o tutor, quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade”. No caso dos autos, a pretensão de substituição é voluntária, entretanto, apesar das alegações autorais, a prova produzida nos autos não é suficiente para de concluir que a pretensa requerente Camila Peres de Andrade Pereira seja capaz, sozinha, de exercer os cuidados indispensáveis à curatelada, sua mãe, tendo em vista a conclusão redigida no ofício de id. 47383041 nos seguintes termos: […] A Srª Camilla Peres de Andrade Pereira, casada, 21 anos, filha da curatelada Srª Elisangela, reside em Imperatriz, o endereço não soube informar. Reside em casa de cinco cômodos, possuindo dois quartos, uma sala, uma cozinha, e um banheiro. Srª Camilla reside com seu esposo, sogro e sua filha menor de idade, a mesma verbaliza: Resido em outro endereço, mas quero ser a responsável pela minha mãe, reconheço que meu avô já está velho e cansado, e como sou filha dela, eu que tenho que cuidar mesmo. Mas eu não posso morar na mesma casa que ela, minha mãe é muito agressiva, já me agrediu, já quebrou várias coisas minhas, inclusive quebrou minha moto, e não quero que minha filha Yasmim, que só tem 3 anos, cresça em um ambiente de conflito. Srª Camilla afirma que não tem como levar sua mãe pra residir na casa em que mora, por ser um ambiente pequeno, por morar com o sogro, e por ter receio da agressividade que sua mãe apresenta em alguns momentos, mas afirma que esta sempre a disposição para cuidar da mãe, para levar ela ao CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) e para UBS (Unidade Básica de Saúde) sempre que houver necessidade. Entretanto a medicação que a Srª Elisangela necessita diariamente, será ainda responsabilidade do Srº João Peres. […] Acreditamos por tanto, depois da análise do caso e em conformidade com o Estatuto do Deficiente, que a Senhora Camilla Peres de Andrade Pereira não possa estar em dois lugares ao mesmo tempo. Com tudo a mesma não pode tomar conta da mãe dela.[...] Ora, conforme art. 1.781 do CC/02, as regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se, em regra, ao da curatela. Assim sendo, entre as atribuições a serem desempenhadas pelo curador está, por exemplo, a de prestar alimentos, conforme os seus haveres e condição (art. 1.740, I, CC/02), o que, como visto, restaria impossível de ser realizado a contento, tendo em vista que a pretensa curadora reside em Imperatriz/MA, cidade que, apesar de vizinha, ostenta uma certa distância desta urbe. Nesse ponto, transcrevo trecho do parecer ministerial, o qual também adoto como razão de decidir: […] Ouvidos em audiência, especialmente Camila Peres de Andrade Pereira, esta demonstrou ter conhecimento dos horários dos medicamentos destinados à sua mãe, porém afirmou que reside em Imperatriz/MA, na companhia de seu esposo, sogro e filha e vem em determinados dias, semanalmente, a João Lisboa/MA, para visitar sua genitora e auxiliá-la com a medicação. Vem dos autos que, na verdade, os requerentes empreendem ações conjuntamente em prol da curatelada, dividindo entre eles as tarefas semanais, incumbindo a João Peres a responsabilidade de comprar alimentação e a medicação necessária, e a Camila Peres os cuidados também com a medicação de sua mãe, porém de forma mais espaçada, inclusive porque reside em outro município. Cabe frisar que, apesar de constar afirmado na inicial que “hoje a interditada já reside e é cuidada por sua filha a senhora CAMILA PERES DE ANDRADE PEREIRA” em visita domiciliar pela equipe multidisciplinar restou afastado tal quesito, eis que a própria filha/requerente afirmou à equipe técnica que “não tem como levar sua mãe pra residir na casa em que mora, por ser um ambiente pequeno, por morar com o sogro, e por ter receio da agressividade que sua mãe apresenta em alguns momentos”. [...] Logo, sucumbiu a parte autora em demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC) no que concerne o pretendido exercício unilateral da curatela de sua mãe, a senhora Elisângela Peres de Andrade Pereira. Desta feita, a pretensão de curatela exclusiva por Camila Peres de Andrade Pereira é improcedente. Em arremate, impende observar que muito embora não conste do rol dos pedidos a curatela compartilhada, certo é que a improcedência total do pedido pode culminar em prejuízo à interditada, uma vez que, embora a pretensa curadora não exerça sozinha os cuidados com sua mãe, o faz em conjunto com o seu avô, pai dela, o qual possui idade avançada e saúde fragilizada, restando incontroverso o seu desejo de regularizar a situação fática. Assim, com vistas ao melhor interesse do interditando, princípio vigente no ordenamento pátrio, acolho a sugestão ministerial a fim de fixar a curatela compartilhada. Nesse ponto, de acordo com o artigo 1.775-A do CC/02, “na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa”. No caso dos autos, não há nenhuma prova, ainda que indiciária, de que o exercício da curatela, em conjunto, pelo atual interditante e pela pretensa Srª Camila Peres de Andrade Pereira acarrete prejuízo à interditada, seja de ordem física ou psicológica, do contrário, inexiste animosidade entre os requerentes; e as provas dos autos demonstram que ambos exercem satisfatoriamente, dentro de suas atribuições e limitações, o fiel dever de cuidado com a interditada. Assim, entendo por bem regulamentar a situação fática. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. GENITORES. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE OS REQUERENTES. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face da sentença, proferida em ação de interdição c/c tutela de urgência, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a incapacidade absoluta de ora apelado, decretando-lhe a interdição e nomeando-lhe a primeira apelante, sua mãe, sua curadora para representá-lo em todos os atos da vida civil. 2. A curatela é um instituto que visa à proteção daqueles que não possuem capacidade civil mesmo após a maioridade, ou seja, para proteger pessoas maiores de idade que não têm capacidade de cuidar sozinho de sua pessoa e do seu patrimônio. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) modificou o Código Civil e, entre outras disposições legais, estabeleceu, em seu artigo 1.775-A, a possibilidade de a curatela ser exercida por mais de um curador, a chamada curatela compartilhada. 4. A curatela é uma medida de proteção para quem tem uma deficiência mental ou intelectual, de modo que sua determinação deve atender ao melhor interesse do deficiente ou curatelado, bem como não deve haver "animosidade" entre os interessados ou risco de "colisão de interesses". 5. Verificando que os genitores são pessoas idôneas e legitimadas para exercer tal múnus e não havendo notícias de colisão de interesses entre os requerentes, deve ser deferida a guarda compartilhada a ambos os genitores, nos termos do art. 1.775-A do Código Civil. 6. Recurso conhecido e provido. (TJDFT. Acórdão 1246413, 07084565320198070003, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 13/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para nomear João Peres da Silva e Camila Peres de Andrade Pereira curadores definitivos de Elisângela Peres de Andrade Pereira, que, ratificando as conclusões do processo originário, declaro relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil sem a representação dos curadores, sozinhos ou em conjunto, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 03 salários-mínimos) à prévia autorização judicial, na conformidade do art. 759 do CPC e publique-se o edital no Órgão da imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Outrossim, determino aos curadores nomeados que prestem todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária. Retifico a liminar de id. 20446301 para incluir o interditante João Peres da Silva enquanto curador. P.R.I.C. Ciência ao MP. Sem custas à vista da gratuidade da justiça. Sem honorários, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda a nova averbação no Registro da Interdição de Elisângela Peres de Andrade Pereira, enviando cópias de seus documentos pessoais, bem como anote-se em seu registro de nascimento a interdição. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa – MA

28/06/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ELISANGELA PERES DE ANDRADE PEREIRA em 30/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

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