Embargos à Execução 0806467-71.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0806467-71.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2022, 13:37

Juntada de Certidão

03/11/2022, 10:56

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:19

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:19

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:19

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806467-71.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A EMBARGADO: KAROLINA MARINHO E SILVA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A, ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA13549 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 08:04

Juntada de Certidão

28/09/2022, 08:03

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 14:30

Decorrido prazo de THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:11

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:11

Decorrido prazo de DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2022 23:59.

29/07/2022, 13:11

Juntada de apelação cível

18/07/2022, 13:33

Documentos

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 08:03

Sentença

•23/06/2022, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806467-71.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A, THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO - MG128533-A EMBARGADO: KAROLINA MARINHO E SILVA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA - MA6038-A, ADRIANO ALVES OLIVEIRA - MA13549 SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO Cuida de Embargos à Execução opostos por ABDON MURAD JUNIOR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS EIRELI em contraposição a demanda executória (Proc. nº 0810692-71.2020.8.10.0001 – 15ª Vara Cível) proposta por KAROLINA MARINHO E SILVA. Alega a parte embargante em sede de preliminar, a prescrição do título e impugnação a gratuidade de justiça, no mérito, excesso na execução, por excessividade dos valores cobrados na execução, que seriam advindos de empréstimo com juros, requerendo, assim, acolhimento das preliminares ou procedência dos embargos com reconhecimento de excesso na execução. Instada a parte embargante ao pagamento das custas processuais, foi oposto embargos de declaração, argumentando a hipossuficiência e omissão quanto ao recolhimento das custas ao final do processo, sendo deferido a gratuidade de justiça, recebido o embargos à execução, sem concessão de efeito suspensivo e determinação de intimação da parte embragada, para responder ao recurso (decisão – ID Num. 42763439). Por sua vez, a parte embargada apresenta resposta aos embargos à execução (petição – ID Num. 44332358) sustentando, preliminarmente, a tempestividade de sua resposta, impugnação a gratuidade de justiça concedida à parte embargante e ausência de prescrição do título executivo; no mérito, inexistência de contrato de mútuo, ausência de comprovação da alegação de excesso, com não apresentação de demonstrativo analítico, discriminado e atualizado, além de inexistência de requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos. Requerendo, ao final, revogação da gratuidade de justiça da parte embargante, rejeição dos embargos à execução e continuidade da execução. Autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a demanda encontra-se apta para julgamento, após as devidas manifestações, bem como não se verifica a existência prejuízos ao exercício de ampla defesa e contraditórios. PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Argumentam as partes a inexistência de comprovação devidas para as concessões de gratuidade de justiça as partes, sendo necessário a revogação de devido adimplemento das custas processuais. Quanto à parte embargada, a parte embargante alega que por se tratar de servidora pública e ter efetuado empréstimo resta caracterizado a capacidade financeira de custeio das despesas processuais, todavia se tratando de pessoa física, possui em seu favor a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, somente elidida com elementos bastante que confrontem a aludida alegação. Nesse sentido, a mera indicação de se tratar de servidora pública, não possui o condão de desconstituir a hipossuficiência alegada, bem como a realização de empréstimo é controversa, não sendo reconhecida pela parte embargada; além do que, em que pese a existência de valor de grande monta do título executivo, o inadimplemento do valor lá estampado acaba por ratificar a hipossuficiência, uma vez que comprovação privação ao seu recebimento. Quanto à parte embargante por se tratar de EIRELLI possui, de igual modo, a presunção de hipossuficiência, ora conferido à parte embargante que, aliado, a existência de protestos por inadimplência de obrigações, bem como ausência de elementos que indiquem capacidade econômica de custeio das despesas processuais, configuram a pertinência do benefício concedido nos autos. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO Alega a parte embargante que o prazo prescricional da executividade do cheque é de 06 (seis) meses, bem como ter sido datado de 25/ 08/2019, já teria se expirado o prazo prescricional, devendo a demanda executória ser extinta. Ao passo que a parte embargada se insurge sustentando que embora o cheque seja datado de 25/08/2019, o prazo prescricional somente se inicia após o fim do prazo de apresentação, estando a demanda executória dentro do prazo hábil de reivindicação. Assiste razão a parte embargada, tendo em vista que para além da observância do prazo de prescrição de seis meses, necessário se atentar para o termo a quo de contagem do referido prazo, que é a expiração do prazo de apresentação, nos termos do art. 33 c/c 59, ambos da Lei 7.357/85, aplicável à espécie. Não havendo que se falar em prescrição do título executivo, uma vez que obedecido o prazo para sua execução. MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO Vincula a parte embargante a existência de excesso na execução a suposto negócio jurídico de mútuo, cujo patamar reivindicado na demanda executória não estaria atendendo aos parâmetros legais da espécie, sendo indicado como valor devido a quantia de R$ 232.579,30 (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta centavos), que seria resultado do valor do alegado empréstimo subtraído (R$ 253.646,75) o valor pago de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nesse sentido, diversamente do que foi alegado pela parte embargante, não cabe a discussão de toda e qualquer matéria de defesa, em sede do recurso proposto, mas sim aquelas elencadas no art. 917 do CPC, não constatado o cabimento das hipóteses previstas no referido dispositivo legal. Além do que verifica-se que se tratando de rito específico de execução de título executivo, mais precisamente cheque, pretende a parte embargante discussão para além do título, não abarcada pela natureza da demanda, mormente sem mecanismo devido para tal discussão, com alargamento da demanda, qual seja, a propositura de demanda própria para tanto ou pedido contraposto. Mais ainda, tendo sido proposto a alegação de excesso de execução, não basta a indicação do valor devido, como também ter apresentado o devido demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 914, §3º, CPC), o que não fora observado pela parte embargante que não cumpriu com tal dever, recaindo na penalidade de não apreciação do seu pleito de excesso de execução, conforme art. 914, §4º do CPC. DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER as preliminares, ora suscitadas nos autos, mantendo as concessões dos benefícios de gratuidade de justiça concedidos às partes; bem como NÃO ACOLHO os Embargos à Execução, determinando o seguimento da demanda executória. Condenando, assim, a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiaria da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 98, §3 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

28/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de THALES DYEGO DE ANDRADE COELHO em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ALVES OLIVEIRA em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA em 21/07/2022 23:59.

Juntada de apelação cível

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